lei 5889 73 empregado rural
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-31656/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Mayo de 2003
... ção de cooperado, revelando-se típico empregado rural, fazendo jus a todos os direitos elencados ... 331 do TST e o artigo 4º da Lei nº 5.889/73. Por conseguinte, determinada está a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-140200-60.2002.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... 14, parágrafo único da Lei 5.883/73, de fato não se pode considerar como contratos ... EMPREGADO RURAL. ENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4915/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2001
... do Regional parte da premissa de que o empregado que presta serviços em empresa de o é rural e a ele aplica-se a prescrição contida na ... Quanto ao artigo 3º da Lei nº 5.889/73 e em relação à divergência trazida para o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-339/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... ífico nesta Corte o entendimento de que empregado que exerce atividade rural para empresa de ... 2º, § 4º do Decreto nº 73.626/74, bem como do art. 3º, § 1º, da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49300-41.1996.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Septiembre de 2010
... RURÍCOLA. EMPREGADO DE USINA DE AÇÚCAR. ATIVIDADE RURAL ... na espécie é o previsto na Lei n.º 5.889/73, vigente à época da extinção do pacto ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-140000-03.2004.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acordão nº 93.014841-0 (RO/RA) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Julio de 1994
CONDIÇÃO DE EMPREGADO RURAL. Nos termos da Lei nº 5889/73, artigos 2º e 3º, tem-se que empregado e empregador se enquadram como rurais. PRESCRIÇÃO. Trabalhador rural o prazo só flui a partir da resilição do contrato de trabalho. Art. 10 da Lei 5889/73 e Art. 7º XXIX, letra "b" da Constituição Federal de 1988. ADICIONAL SOBRE AS HORAS DO REGIME COMPENSATÓRIO. Tratando-se de atividade...
... empregado rural: prescrição; devolução da ... A Lei nº 5889, de 08 de junho de 1973, no seu artigo 2º, ... rural, nos termos do artigo 2º do Decreto nº 73.626/74 ... Causa-nos espécie que durante o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000240-06.2018.5.06.0312), 27-01-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 14 DA Lei 5.889/73. REGIME DO FGTS. COMPATIBILIDADE. 1. Prevê o artigo 14, da Lei 5.889/73 que, "Expirado normalmente o contrato, a empresa pagará ao safrista, a título de indenização do tempo de serviço, importância correspondente a 1/12 (um doze avos) do salário mensal, por mês de serviço ou fração superior a 14 (quator
... INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 14 DA Lei 5.889/73. REGIME DO FGTS. COMPATIBILIDADE. 1. Prevê o ... ífica e especial, assegurar ao trabalhador rural safrista, na forma estabelecida no citado ... 14 da Lei n.5889/73, correspondente a 1/12 do salário mensal por ... Discute-se, na hipótese, o direito do empregado rural à indenização prevista no artigo 14 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106700-45.2003.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... 1. TRABALHADOR RURAL". PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N\xC2" ... de vantagem de servidor público ou de empregado, tratando a matéria de forma genérica, ou seja, ... ão, nos termos do artigo 5º, da Lei nº 5.889/73. Tal regra, entretanto, não autoriza a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-124700/2004-0074-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... adicional de periculosidade não só o empregado exposto permanentemente, mas também aquele que, ... O intervalo intrajornada do trabalhador rural é concedido conforme os usos e costumes da 73. Tal regra, entretanto, não autoriza a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13442/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Agosto de 2001
A C Ó R D Ã O ... TRABALHADOR RURAL - CARACTERIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. A ... empresarial, é indubitavelmente seu empregado, daí a prescrição aplicável ser a do artigo ... 10 da Lei nº 5.889/73. PIS - N Ã O-CADASTRAMENTO - OBRIGA ÇÃ O DE ... a natureza, atrai a regência da Lei nº 5889/73 e respectiva regulamentação, contexto a ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-280886-28.1999.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Marzo de 2005
... TRATORISTA. ENQUADRAMENTO COMO TRABALHADOR RURAL. Para que o empregado seja considerado ... á assentado na decisão recorrida, a Lei 5.889/73, e o dispositivo constitucional em cotejo não ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Marzo de 2005
... TRATORISTA. ENQUADRAMENTO COMO TRABALHADOR RURAL. Para que o empregado seja considerado ... á assentado na decisão recorrida, a Lei 5.889/73, e o dispositivo constitucional em cotejo não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6180/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Marzo de 2005
... TRATORISTA. ENQUADRAMENTO COMO TRABALHADOR RURAL. Para que o empregado seja considerado ... á assentado na decisão recorrida, a Lei 5.889/73, e o dispositivo constitucional em cotejo não ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Marzo de 2005
... TRATORISTA. ENQUADRAMENTO COMO TRABALHADOR RURAL. Para que o empregado seja considerado ... á assentado na decisão recorrida, a Lei 5.889/73, e o dispositivo constitucional em cotejo não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-618000/1998-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Marzo de 2005
... TRATORISTA. ENQUADRAMENTO COMO TRABALHADOR RURAL. Para que o empregado seja considerado ... á assentado na decisão recorrida, a Lei 5.889/73, e o dispositivo constitucional em cotejo não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16100-12.2006.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... 1. INTERVALO INTRAJORNADA. EMPREGADO RURÍCOLA. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. O intervalo intrajornada do trabalhador rural é concedido conforme os usos e costumes da 73. Tal regra, entretanto, não autoriza a ...
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Mecanização Sustentável: a Mecanização na Colheita de Cana-de-Açúcar como Instrumento de Combate à Insalubridade no Trabalho Rural
... 4.214/63) e, posteriormente, a Lei n. 5.889/73 vieram a regulamentar os direitos trabalhistas do ... ), as condições de trabalho do empregado rural (com e sem registro) ainda são bastante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13702/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2002
... natureza do trabalho desempenhado pelo empregado antes de reputá-lo urbano ou rural. Ora, a ... - açúcar, atrai a regência da Lei nº 5.889/73 ... e o enquadramento do reclamante como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21449/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... RECURSO DE REVISTA - TRABALHADOR RURAL PRESCRIÇÃO OJ Nº 38 DA ... Restou ... ção Jurisprudencial nº 38, diz: "EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE ... RURAL. EMPRESA DE ... RURÍCOLA. (LEI Nº 5.889/73, ART. 10 E DECRETO Nº 73.626/74, ART. 2º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6382/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Mayo de 2003
... 1. EMPRESA DE REFLORESTAMENTO EMPR E GADO RURAL - PRESCRIÇÃO. Nos termos da jurisprudência ificada e assente no TST, o empregado em empresa de reflorestamento é rural e sobre os ... 10 da Lei nº 5.889/73 e do art. 2º, § 4º, do Decreto Regulamentador ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9147/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Febrero de 2004
... ENQUADRAMENTO. EMPREGADO RURAL ... Trabalho rural é aquele prestado à ... Apenas, a citada Lei nº 5.889/73 ampliou o conceito de atividade rural, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20107/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
... A C Ó R D Ã O ... EMPREGADO RURAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMITAÇÃO ... Por seu turno, a Lei nº 5.889/73", de 08.06.73, recepcionada pela atual Constituiç\xC3" ... , tendo em vista que o artigo 13 da Lei nº 5889/73 já previa que seriam observadas as normas de ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... Pagamentos antecipados ao empregado ... Art. 6º Ao final de cada mês, ou de outro ... i) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar, de que trata o art. 3º da Lei nº ... 73, de 21 de novembro de 1966: ... a) a alínea "e" ...