lei 5889 73 empregado rural

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO DOMÉSTICO. SERVIÇOS PRESTADOS NA PROPRIEDADE RURAL. LEI N.º 5.889/73. PLEITO DE DIREITOS ATINENTES AO RURÍCOLA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. Inexistindo intuito de lucro, forçoso concluir que a prestação de serviços, ainda que no meio campesino, ficou adstrita ao ambiente familiar, pelo que correto o...

AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO DE LEI EMPREGADO RURAL JORNADA DE TRABALHO. A Lei n° 5.889/73, que estatuiu normas reguladoras do trabalho rural, não veio disciplinar a jornada do trabalhador rural, como afirmam os Recorrentes, pois, antes do advento da referida lei, os trabalhadores rurais não estavam excluídos do texto consolidado. Quanto à jornada de trabalho, o art. 58 da CLT previa a duração do...

RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL DA RECLAMADA. HABITAÇÃO. SALÁRIO IN NATURA. A moradia fornecida ao empregado rural somente não é considerada salário in natura se preenchidos os requisitos objetivos constantes do §5º do art. 9º da Lei 5.889/73 (Lei do Empregado Rural) e se comprovada a indispensabilidade do fornecimento da moradia para a realização do trabalho, condições que não se observam na...

RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO. NORMA COLETIVA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. EMPREGADO RURAL. INTERVALOS INTRAJORNADA. 1. Norma coletiva de trabalho que estabelece duração fixa, para o tempo despendido no percurso entre a residência do empregado ao trabalho e vice-versa, não ofende os arts. 4º e 9º, da CLT. Incidência do princípio do conglobamento e da

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - EMPREGADO RURAL - REDUÇÃO DA HORA NOTURNA - INAPLICABILIDADE DA REGRA GERAL DA CLT - PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA - LEI Nº 5.889/73. Ao trabalhador rural não se aplica a hora noturna reduzida prevista no art. 73, § 1º, da CLT. O art. 7º da Lei nº 5.889/73 regula especificamente o trabalho noturno dos empregados rurais. Não há lacuna na norma especial dos rurícolas...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Das horas extras. Restando provado que o trabalho às segundas-feiras iniciava às 08:00h, diferentemente dos demais dias da semana, deve ser observado tal horário quando do cálculo das horas extras. Recurso Patronal a que se dá parcial provimento. Da condição de trabalhador rural. Na forma do art. 2º da Lei 5889/73, considera-se empregado rural toda pessoa física que, em propriedade rural...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR RURAL. APLICAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT. O Decreto nº 73.626/1974, que regulamenta a Lei nº 5.889/73, fixa um intervalo mínimo de uma hora para o trabalhador rural que cumpre jornada superior a seis horas. A inobservância do intervalo mínimo fixado no aludido decreto faz incidir o § 4º do art. 71 da CLT, de aplicação subsidiária em face da

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. Não há falar, no caso, em julgamento extra petita, porquanto o Tribunal Regional se ateve aos limites da lide. Divergência jurisprudencial válida e específica não demonstrada. PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. Decisão regional fundamentada na análise das circunstâncias...

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - MANUTENÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEI EM SENTIDO CONTRÁRIO OU CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA. A Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal estabelece que, conforme o disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal, é vedada a utilização do salário-mínimo como base de cálculo do...

RECURSO DE REVISTA - EMPREGADO RURAL - PRESCRIÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28 - INCIDÊNCIA IMEDIATA - ROMPIMENTO CONTRATUAL E AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA APÓS A VIGÊNCIA DA NOVA REGRA CONSTITUCIONAL - EFEITOS. Em hipótese na qual o ajuizamento da ação deu-se em 17/12/2003, data posterior, portanto, à publicação da Emenda Constitucional nº 28/2000, que unificou em cinco anos o prazo...

RECURSO DE REVISTA. 1. -TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. HORISTA - Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional (OJ 275 da SBDI-1/TST)- (Ministro Horácio de Senna Pires). Recurso de revista...

VÍNCULO DE EMPREGO RURAL. PRESTAÇÃO EVENTUAL DE SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA. Consoante a disposição do art. 2º da Lei 5.889/73, é empregado rural quem exerce atividades em propriedade desta natureza - rural -, de forma não-eventual, onerosa e subordinada. O exercício esporádico de atividades auxiliares, ainda que de natureza rural, não atrai a incidência da indigitada norma legal.

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO RURAL. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E 1º E 5º DA LEI Nº 5.889/73. Cinge-se a controvérsia a se saber se, descumprido o intervalo intrajornada de empregado rural, faz ele jus ou não ao pagamento daquele período como hora extra. Com efeito, o...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HABITAÇÃO FORNECIDA AO TRABALHADOR RURAL - NATUREZA JURÍDICA. De acordo com o artigo 9º, § 5º, da Lei nº 5.889/73, somente se exclui a natureza salarial da moradia quando assim estiver estabelecido em contrato escrito celebrado entre as ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Caracterizadas as hipóteses previstas no art. 17 do CPC, correta a penalidade aplicada. 2. HORAS -IN ITINERE-. ENQUADRAMENTO. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. Nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei nº 5.889/73, considera-se empregador rural a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agro-

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO DO ART. 14 DA LEI Nº 5.889/73 - CUMULAÇÃO COM O FGTS - POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência

Ementa: HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHADOR RURAL. LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. TRABALHO POR PRODUÇÃO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 340 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 235 DA SBDI-1 DO TST. A jurisprudência desta Corte superior, consolidada na Súmula nº 340 e na Orientação Jurisprudencial nº 235 da SBDI-1, é no sentido de que o empregado sujeito a...

RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a prescrição quinquenal, prevista na EC 28/00 para os trabalhadores rurais, somente se aplica às ações ajuizadas cinco anos após sua vigência, ou seja, após 29.5.2005, observado o prazo de dois anos da extinção do contrato de trabalho, sob pena de se conferir à...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR RURAL. APLICAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT. O Decreto nº 73.626/1974, que regulamenta a Lei nº 5.889/73, fixa um intervalo mínimo de uma hora para o trabalhador rural que cumpre jornada superior a seis horas. A inobservância do intervalo mínimo fixado no aludido decreto faz incidir o § 4º do art. 71 da CLT, de aplicação subsidiária em face da

VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHADOR RURAL. Não preenchidos os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 5.889/73, não há como reconhecer a condição de empregado rural invocada pelo autor. Provimento negado.

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. CÁLCULO. TRABALHADOR RURAL. CORTADOR DE CANA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 235 da SDI-1/TST, o empregado cortador de cana que trabalha em sobrejornada, ainda que remunerado por produção, faz jus ao pagamento das horas extras e do respectivo adicional. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS -IN ITINERE-. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. NEGOCIAÇÃO...

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. RURÍCOLA. ENQUADRAMENTO. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. PRESCRIÇÃO. 1. Nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei nº 5.889/73, considera-se empregador rural a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agro-econômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados....

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Cabia ao Regional explicitar se a reclamada CHAMFLORA AGRÍCOLA LTDA. exercia atividade agroeconômica, como definido pelo art. 3º da Lei 5.889/73, pois disso depende o enquadramento do autor como rurícola ou não para efeito de definição da prescrição aplicável ao caso. Isso porque a jurisprudência desta Corte...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verifica a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Eg. Turma Julgadora examinou todas as questões que lhe foram submetidas a julgamento, fundamentando como prescreve a lei (art. 832 da CLT), com a independência que lhe faculta (art.131 do CPC), não restando violados os dispositivos constitucional e...