lei 6022 2007
- Resolução nº 3302-000.994 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Abril de 2019
- Resolução nº 3302-000.970 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Abril de 2019
- Resolução nº 3302-000.995 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Abril de 2019
- Resolução nº 3302-000.971 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Abril de 2019
- Resolução nº 3302-000.967 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Abril de 2019
- Resolução nº 3302-000.976 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Abril de 2019
- Resolução nº 3302-000.972 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Abril de 2019
- Resolução nº 3302-000.977 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Abril de 2019
- Resolução nº 3302-000.973 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Abril de 2019
- Acórdão nº 3302-008.638 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Julio de 2020
- Acórdão nº 3302-006.452 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Marzo de 2019
- Acórdão nº 3302-006.453 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Marzo de 2019
- Acórdão nº 3302-006.687 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Abril de 2019
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Acórdão Nº 3302-012.330 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
... 1o, 2o e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; ... Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no ...
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Acórdão Nº 3302-012.335 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
... 1o, 2o e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; ... Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no ...
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Acórdão Nº 3302-012.358 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
... 1o, 2o e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; ... Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no ...
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Acórdão Nº 3302-012.334 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
... 1o, 2o e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; ... Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no ...
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Acórdão Nº 3302-012.340 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
... 1o, 2o e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; ... Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no ...
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Acórdão Nº 3302-012.369 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
... 1o, 2o e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; ... Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no ...
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Acórdão Nº 3302-012.360 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
... 1o, 2o e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; ... Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no ...
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Acórdão Nº 3302-012.336 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
... 1o, 2o e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; ... Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no ...
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Acórdão Nº 3302-012.364 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
... 1o, 2o e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; ... Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no ...
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Acórdão Nº 3302-012.362 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
... 1o, 2o e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; ... Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no ...
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Acórdão Nº 3302-012.328 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
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Acórdão Nº 3302-012.366 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
... 1o, 2o e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; ... Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no ...