lei 6022 2007
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Acórdão Nº 3302-012.357 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
... 1o, 2o e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; ... Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no ...
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Acórdão Nº 3302-012.333 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
... 1o, 2o e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; ... Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no ...
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Acórdão Nº 3302-012.368 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
... 1o, 2o e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; ... Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no ...
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Acórdão Nº 3302-012.332 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
... 1o, 2o e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; ... Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no ...
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Acórdão Nº 3302-012.355 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
... 1o, 2o e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; ... Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no ...
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Acórdão Nº 3302-012.356 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
... 1o, 2o e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; ... Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no ...
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Acórdão Nº 3302-012.342 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
... 1o, 2o e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; ... Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no ...
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Acórdão Nº 3302-012.365 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
... 1o, 2o e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; ... Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no ...
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Acórdão Nº 3302-012.361 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
... 1o, 2o e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; ... Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no ...
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Acórdão Nº 3302-012.343 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
... 1o, 2o e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; ... Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no ...
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Acórdão Nº 3302-012.371 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
... 1o, 2o e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; ... Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no ...
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Acórdão Nº 3302-012.359 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
... 1o, 2o e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; ... Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no ...
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Acórdão Nº 3302-012.363 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
... 1o, 2o e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; ... Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no ...
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Acórdão Nº 3302-012.329 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
... 1o, 2o e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; ... Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no ...
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Acórdão Nº 3302-012.327 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
... 1o, 2o e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; ... Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no ...
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Acórdão Nº 3302-012.339 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
... 1o, 2o e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; ... Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no ...
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Acórdão Nº 3302-012.370 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
... 1o, 2o e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; ... Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no ...
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Acórdão Nº 3302-012.354 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
... 1o, 2o e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; ... Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no ...
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Acórdão Nº 3302-012.331 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
... 1o, 2o e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; ... Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no ...
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Acórdão Nº 3302-012.367 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
... 1o, 2o e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; ... Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no ...
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Acórdão Nº 3302-012.344 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
... 1o, 2o e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; ... Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no ...
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Acórdão Nº 3302-012.337 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
... 1o, 2o e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; ... Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no ...
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Acórdão Nº 3302-012.341 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
... 1o, 2o e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; ... Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no ...
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Decisão monocrática Nº 1283375 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2020
... 2007 DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. QUEBRA DA ISONOMIA. APELAÇÕES DESPROVIDAS ...