lei 6204 1975

Acordão nº (RO)00923.1999.122.06.00.8 de 3º Turma, 18 de Julio de 2000
Aposentadoria - Multa de 40% do FGTS - Sendo, a aposentadoria voluntária ato decorrente do empregado, de sua expressão em face do contrato, não transfere para o empregador qualquer ônus. Não se confunde com a rescisão contratual sem justa causa Essa sim, como modalidade de terminação do contrato de trabalho, quando fruto da exclusiva vontade do empregador, lhe traz o ônus de pagar a multa do FGTS.

... A Lei n. 6.204, de 29-4-1975, ao dar nova redação ao art. 453 da CLT, consagrou a interpretação de ...
Acordão nº (RO)01121.2003.241.06.00.9 de 4º Turma, 29 de Junio de 2004

... A Lei n. 6.204, de 29-4-1975, ao dar nova redação ao art. 453 da CLT, consagrou a interpretação de ...
Acórdão indexados nº RO-30/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Abril de 2002

... Cumpre salientar que a Lei nº 6.204/75, de 29/04/1975, ratificou o entendimento de que a aposentadoria espontânea é causa ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-301/2000-061-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO De decisão do Tribunal Regional que contraria entendimento superado por iterativa, notória e atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais, cabe recurso de revista (Aplicação do parágrafo 4º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho). Agravo conhecido e provido....

... 1975, com a promulgação da Lei Previdenciária 6.204/75, a qual foi revogada ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-301/2000-061-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO De decisão do Tribunal Regional que contraria entendimento superado por iterativa, notória e atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais, cabe recurso de revista (Aplicação do parágrafo 4º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho). Agravo conhecido e provido.

... 1975, com a promulgação da Lei Previdenciária 6.204/75, a qual foi revogada ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Febrero de 2006
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS. (divergência jurisprudencial). A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Todavia, não há que se falar em nulidade do contrato de trabalho superveniente, pela inobservância de prévio...

... períodos descontínuos de trabalho - Lei 6.204, de 20 de abril de 1975 - considerou o legislador da época, conforme alega a demandada, que essa ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12045/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Febrero de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTRATO FIRMADO COM ENTE PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim, se o empregado jubilado voluntariamente continua a trabalhar para a administração pública direta,...

... Esclareceu que até 29.04.1975 o artigo 453 da CLT somente excluía da contagem do tempo de serviço ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Febrero de 2006
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS. (divergência jurisprudencial). A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Todavia, não há que se falar em nulidade do contrato de trabalho superveniente, pela inobservância de prévio...

... períodos descontínuos de trabalho - Lei 6.204, de 20 de abril de 1975 - considerou o legislador da época, conforme alega a demandada, que essa ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2186/1999-001-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Febrero de 2006
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS. (divergência jurisprudencial). A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Todavia, não há que se falar em nulidade do contrato de trabalho superveniente, pela inobservância de prévio...

... períodos descontínuos de trabalho - Lei 6.204, de 20 de abril de 1975 - considerou o legislador da época, conforme alega a demandada, que essa ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Febrero de 2006
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS. (divergência jurisprudencial). A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Todavia, não há que se falar em nulidade do contrato de trabalho superveniente, pela inobservância de prévio...

... períodos descontínuos de trabalho - Lei 6.204, de 20 de abril de 1975 - considerou o legislador da época, conforme alega a demandada, que essa ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1117019/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Marzo de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO OBSERVADA. REJEIÇÃO DO APELO. Os embargos de declaração, recurso previsto no estatuto processual civil nos artigos 535 e seguintes, constituem instrumento processual cujo objetivo é o de completar ou aclarar a decisão, admitindo-se, excepcionalmente, a atribuição de efeito modificativo somente nos casos de omissão ou contradição no julgado e manifesto equívoco...

... 6.204/1975), corroborado pelo Tema n. 177 da Orientação Jurisprudencial da SbDI-1 ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1027022/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Marzo de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO OBSERVADA. REJEIÇÃO DO APELO. Os embargos de declaração, recurso previsto no estatuto processual civil nos artigos 535 e seguintes, constituem instrumento processual cujo objetivo é o de completar ou aclarar a decisão, admitindo-se, excepcionalmente, a atribuição de efeito modificativo somente nos casos de omissão ou contradição no julgado e manifesto equívoco...

... 6.204/1975), corroborado pelo Tema n. 177 da Orientação Jurisprudencial da SbDI-1 ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-61141/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA APOSENTADORIA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento quando se verifica que o recurso de revista era cabível por violação de lei federal e por divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento provido.

... , posto que à época vigia a Lei nº 6.204, de 29 de abril de 1975, que deu nova redação ao caput do artigo 453 da CLT, excluindo, ...
Acórdão indexados nº AI-424/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Agosto de 2001

... "Com o advento da Lei nº 6.204, de 29 de abril de 1975, o art. 453 da ... CLT passou a ter a seguinte redação: 'No tempo de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6644/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Por essa razão é considerada indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. Inteligência da Orientação...

... "Com o advento da Lei nº 6.204, de 29 de abril de 1975, o art. 453 da ... CLT passou a ter a seguinte redação: 'No tempo de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10537/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Abril de 2003

... Com o advento da Lei nº 6.204, de 29 de abril de 1975, o art. 453 da CLT ... passou a ter a seguinte redação : No tempo de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-820019/1997.06 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. Consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, consubstanciada na sua Orientação Jurisprudencial de nº 177, a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Agravo desprovido.

... Como é sabido, a Lei nº 6.204, de 29 de abril de 1975, alterou a redação do artigo 453 da C.L.T. Este dispositivo assim ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2573/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2002
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS - MULTA DE 40% SOBRE O FGTS O acórdão regional está em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 desta Corte, que dispõe: APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a...

... Com o advento da Lei nº 6.204, de 29 de abril de 1975, o art. 453 da CLT ... passou a ter a seguinte redação: 'No tempo de ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-82/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Agosto de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Agravo de Instrumento a que se nega provimento, por não terem sido preenchidos os requisitos intrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista, tornando-se inviável o seu processamento.

... "Com o advento da Lei nº 6.204, de 29 de abril de 1975, o art. 453 da ... CLT passou a ter a seguinte redação: 'No tempo de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7485/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2002

... em conformidade com o preceituado na Lei nº 6.204, de 29 de abril de 1975 ... Ao contrário do que entendeu a r. sentença, todavia, não é dado ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24010/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Abril de 2003
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 177, da SDI-1 do TST, a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, ainda que o empregado continue a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim, o tempo de serviço relativo ao primeiro contrato não se soma ao segundo para os efeitos do...

... Como é sabido, a Lei nº 6.204 de 29 de abril de 1975 alterou a redação ao artigo 453 da C.L.T. Este dispositivo assim ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3698/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Agosto de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. A aposentadoria espontânea implica, necessariamente, em extinção do contrato de trabalho. Nas readmissões após a aposentadoria espontânea, ocorrendo a dispensa sem justa causa, a multa de 40% deverá ser calculada com base nos depósitos do FGTS efetuados no período pós-

... "Com o advento da Lei nº 6.204, de 29 de abril de 1975, o art. 453 da ... CLT passou a ter a seguinte redação: 'No tempo de ...
Acordão nº (RO)01303.1999.018.06.00.9 de 3º Turma, 2 de Octubre de 2000

... A Lei n. 6.204, de 29-4-1975, ao dar nova redação ao art. 453 da CLT, consagrou a interpretação de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4930/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, sendo indevido o pagamento de FGTS e a multa de 40% (quarenta por cento), relativos aos depósitos do período anterior à ruptura contratual ocasionada pela jubilação voluntariamente requerida pelo trabalhador (Orientação Jurisprudencial nº 177 da C....

... O artigo 453 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 6.204/1975, evidencia que, no ordenamento jurídico trabalhista, a aposentadoria é ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10360/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Septiembre de 2004
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. A decisão regional, que deferiu a multa de 40% do FGTS sobre todo o período laborado, por entender que a aposentadoria voluntária não é causa extintiva do contrato de trabalho, encontra-se em desarmonia com a notória, atual e iterativa jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ-177 da SDI. Ademais, restou patente a...

... 453 consolidado, vez que deriva da redação dada pela Lei nº 6.204/1975, tacitamente revogada pela legislação previdenciária em vigor, em vista ...