lei 6204 1975
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10360/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Septiembre de 2004
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. A decisão regional, que deferiu a multa de 40% do FGTS sobre todo o período laborado, por entender que a aposentadoria voluntária não é causa extintiva do contrato de trabalho, encontra-se em desarmonia com a notória, atual e iterativa jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ-177 da SDI. Ademais, restou patente a...
... 453 consolidado, vez que deriva da redação dada pela Lei nº 6.204/1975, tacitamente revogada pela legislação previdenciária em vigor, em vista ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Septiembre de 2004
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. A decisão regional, que deferiu a multa de 40% do FGTS sobre todo o período laborado, por entender que a aposentadoria voluntária não é causa extintiva do contrato de trabalho, encontra-se em desarmonia com a notória, atual e iterativa jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ-177 da SDI. Ademais, restou patente a...
... 453 consolidado, vez que deriva da redação dada pela Lei nº 6.204/1975, tacitamente revogada pela legislação previdenciária em vigor, em vista ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Septiembre de 2004
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. A decisão regional, que deferiu a multa de 40% do FGTS sobre todo o período laborado, por entender que a aposentadoria voluntária não é causa extintiva do contrato de trabalho, encontra-se em desarmonia com a notória, atual e iterativa jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ-177 da SDI. Ademais, restou patente a...
... 453 consolidado, vez que deriva da redação dada pela Lei nº 6.204/1975, tacitamente revogada pela legislação previdenciária em vigor, em vista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-28556/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO VERBAS RESCISÓRIAS INDEVIDAS A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, sendo indevido o pagamento da multa de 40% (quarenta por cento), relativa aos depósitos do FGTS do período anterior à ruptura contratual ocasionada pela jubilação voluntariamente requerida pelo trabalhador (Orientação...
... O artigo 453 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 6.204/1975, evidencia que, no ordenamento jurídico trabalhista, a aposentadoria é ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Octubre de 2004
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. ENTE PÚBLICO. O Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-I, ao entender que a concessão de aposentadoria espontânea ao Reclamante promoveu a extinção do pacto laboral. Nesse contexto e diante da compreensão do artigo 896, § 4º, da CLT e do Enunciado 333...
... mantém no seu caput com a redação determinada pela Lei nº 6.204/1975 ... Ademais, é entendimento deste Juízo que a aposentadoria extingue o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-570004/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Octubre de 2004
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. ENTE PÚBLICO. O Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-I, ao entender que a concessão de aposentadoria espontânea ao Reclamante promoveu a extinção do pacto laboral. Nesse contexto e diante da compreensão do artigo 896, § 4º, da CLT e do Enunciado 333...
... mantém no seu caput com a redação determinada pela Lei nº 6.204/1975 ... Ademais, é entendimento deste Juízo que a aposentadoria extingue o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Octubre de 2004
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. ENTE PÚBLICO. O Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-I, ao entender que a concessão de aposentadoria espontânea ao Reclamante promoveu a extinção do pacto laboral. Nesse contexto e diante da compreensão do artigo 896, § 4º, da CLT e do Enunciado 333...
... mantém no seu caput com a redação determinada pela Lei nº 6.204/1975 ... Ademais, é entendimento deste Juízo que a aposentadoria extingue o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-13906/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Marzo de 2003
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS RELATIVOS AO PERÍODO ANTERIOR À JUBILAÇÃO- PRESCRIÇÃO A aposentadoria espontânea requerida pelo empregado põe fim ao contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1). Tendo a Reclamante se aposentado em 28/6/95 e ajuizado a ação apenas em 27/7/01, está prescrita a pretensão.
... consolidado, vez que deriva da redação dada pela Lei nº 6.204/1975, tac i tamente revogada pela legislação previdenciária em vigor, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-30/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 15 de Abril de 2002
RECURSO DE EMBARGOS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 177 DA SDI. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria (Orientação...
... Cumpre salientar que a Lei nº 6.204/75, de 29/04/1975, ratificou o entendimento de que a aposentadoria espontânea é causa ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2007
... 1975, com a promulgação da Lei Previdenciária 6.204/75, a qual foi revogada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21009/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2007
... 1975, com a promulgação da Lei Previdenciária 6.204/75, a qual foi revogada ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2007
... 1975, com a promulgação da Lei Previdenciária 6.204/75, a qual foi revogada ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2007
... 1975, com a promulgação da Lei Previdenciária 6.204/75, a qual foi revogada ...
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Acórdão Nº 1408216 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... Lei Complementar 24, de 7 de janeiro de 1975, cujos ... artigos 1º e 2º, parágrafo 2º, são claros ao determinar ... asp sob o código A004-D4B8-E1DF-B3FB e senha D13F-4600-2C9D-6204 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15222/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Junio de 2006
CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORAL APÓS A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DO SERVIDOR. NOVO CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. O artigo 37, inciso II, da CF/88 não contempla a hipótese de continuidade da prestação laboral à empresa integrante da Administração Pública Indireta, após a aposentadoria espontânea do empregado, como verificado no caso em tela. Tal
... 1975, com a promulgação da Lei Previdenciária 6.204/75, a qual foi revogada ... -
Acórdão indexados nº RO-6889/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Febrero de 1999
... -"Com o advento da Lei nº 6.204, de 29 de abril de 1975, o art ... 453 da CLT passou a ter a seguinte redação: 'No tempo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-424/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% DO FGTS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. Agravo não provido. RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. MULTA DO...
... "Com o advento da Lei nº 6.204, de 29 de abril de 1975, o art. 453 da ... CLT passou a ter a seguinte redação: 'No tempo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8280/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
RECURSO DE REVISTA I - APOSENTADORIA - EXTINÇÃO DO CONTRATO - ADICIONAL DE 40% DO FGTS. A Revista não se viabiliza, visto que, quanto aos efeitos da aposentadoria, a decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-I, no sentido de que a concessão da aposentadoria extingue o contrato de trabalho, não havendo de falar-se em divergência jurisprudencial ou violação
... "Com o advento da Lei nº 6.204, de 29 de abril de 1975, o art. 453 da ... CLT passou a ter a seguinte redação: ( ... ) ... Ora, ... -
Consolidação das leis do trabalho
... 6.242/1975 e Dec. n. 79.797/1977 ... Guia de turismo — Lei n. 8.623/1993 e ...
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Decisão da Presidência nº 5226 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2019
... éria, flexibilizou-se o quórum de unanimidade estipulado na LC 24/1975, admitida a deliberação por maioria de dois terços dos Estados, desde ...
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A execução fiscal judicial em crise: a desjudicialização em busca da eficiência da cobrança dos créditos fiscais
... de polícia de trânsito, na forma do artigo 3º do Decreto-Lei 46/1975 – poderá realizar tal leilão, seja diretamente, seja por meio de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 65-57.2011.5.09.0026)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRIMEIRA DECISÃO DE MÉRITO NO ÂMBITO DO TST. APLICAÇÃO DAS NORMAS VIGENTES NA DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de...
... 23 do Regulamento do Plano de ... Benefícios de 1975, desde 16.10.2007 até o início da concessão do benefício pago pela ... -
Consolidação das leis do trabalho
... 2º, parágrafo único, da Lei n. 6.205, de 29 de abril de 1975, e as concernentes à segurança do trabalho com multa de 50 (cinquenta) a ...
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Decisões Monocráticas nº 5226 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2019
... éria, flexibilizou-se o quórum de unanimidade estipulado na LC 24/1975, admitida a deliberação por maioria de dois terços dos Estados, desde ...
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Bibliografia
... Imprenta: Milano, A. Giuffre, 1975 ... CÂMARA, Helder Moroni. A nova adjudicação na execução civil ...