Morte do Agente
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Em vigor
Código Penal
... ágrafo único- A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença ... § 4º- No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... I - a motivação e os objetivos do agente; ... II - a lesão real ou potencial aos bens jurídicos mencionados ... I - pela morte do agente; ... Il - pela anistia ou indulto; ... III - pela ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... 1º A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença ... ARTIGO 55 ... As penas principais são: ... a) morte; ... b) reclusão; ... c) detenção; ... d) prisão; ...
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Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
... típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, ... 129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... ARTIGO 2 ... A ... de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 13.274, de 2016 ... § 8o O agente financeiro responsável pelo financiamento responderá pelo cumprimento do ... morte ou invalidez permanente do beneficiário, sem cobrança de contribuição ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a ... pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional; ... b) condenado por ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011 ... IV - por morte do segurado ... #Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011 ... III - a correção monetária e os juros devidos pelo agente aplicador dos recursos do fundo, bem como pelos agentes pagadores, ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ção de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, ... omissão seja suprida por terceiros ou que se trate de vítima com morte instantânea ou com ferimentos leves ... ARTIGO 305 ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas ... a disponibilização de recursos de tecnologia assistiva, de agente facilitador e de apoio no ambiente de trabalho; ... III - respeito ao ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... § 1o No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito ... III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em ...
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A extinção da punibilidade da pessoa jurídica em razão da morte do agente
Bertolino: Extinção da punibilidade da pessoa jurídica
No presente texto, abordaremos o princípio da pessoalidade (intranscendência), previsto no artigo 5º, XLV, da Constituição Federal/88, em especial sua relação e aplicação jurisprudencial a pessoas jurídicas como agentes de crime. Referida di... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 49 ... A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais ... Parágrafo único. O agente policial infiltrado que deixar de observar a estrita finalidade da ...
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Acórdão nº 2015/0020144-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MORTE DO AGENTE. WRIT PREJUDICADO. 1. Extinta a punibilidade em razão da morte do agente, prejudicada está a análise deste habeas corpus em que se pleiteava a revogação da prisão preventiva. 2. Habeas corpus prejudicado.Acordao: Vistos e...
... PRISÃO PREVENTIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ... MORTE DO AGENTE. WRIT PREJUDICADO ... -
Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... a criança e o adolescente qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano patrimonial: ... típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... ágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença ... morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Federal Agropecuário com formação em Medicina Veterinária, do Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e dos ... § 1º O lote de animais no qual se verifique qualquer caso de morte natural só deve ser abatido depois do resultado da necropsia ... § 2º ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ção na distribuição de mercadorias no exterior (comissão de agente); ... #Incluído pela Lei nº 14.440, de 2022 ... II - serviços ... 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de ...
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Acórdão nº 2005/0172282-2 de T6 - SEXTA TURMA
... da punibilidade (por morte do agente, prescrição ... ), ou excludentes da ilicitude, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... - assumir o saldo devedor do financiamento imobiliário, em caso de morte" e invalidez permanente, e as despesas de recuperação relativas a danos f\xC3" ... 2º, fica estabelecido que a instituição ou agente financeiro participante só poderá receber recursos até o máximo de 15% ...
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Decisão Monocrática N° 07028096420218070017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Após o julgamento do recurso de apelação interposto por ARIEL WILLIAM DA SILVA QUADROS ou ARIEL WILLIAM FERREIRA QUADROS (ID 43232240), sobreveio a notícia de seu falecimento, com a juntada da certidão de óbito (ID 44660838), requerendo, a defesa, a extinção da punibilidade do agente (ID 43942911). Esclarecida a dúvida quanto ao registro civil do réu (ID 45162558), opinou o Ministério Público,...
... (ID 44660838), requerendo, a defesa, a extino da punibilidade do agente (ID 43942911). Esclarecida a dvida quanto ao registro civil do ru (ID ... o Ministrio Pblico, favoravelmente, pela extino da punibilidade pela morte do agente. o relatrio. DECIDO. Conforme preconiza o art. 107, I, do ... -
Acórdão Nº 0000090-40.2021.8.27.2719 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2022
... e arquivamento dos Autos, tendo em vista o falecimento do agente, ora apelante ... Com efeito, analisando atentamente os Autos, verifico que a morte do apelante MAGNO NOGUEIRA NAZARENO FILHO foi comprovada por juntada da ...
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Acórdão Nº 0003170-06.2013.8.24.0058 do Quarta Câmara Criminal, 25-03-2021
... A vantagem para o agente público denunciado decorria do fato de que não lhe eram ... 2 Da extinção da punibilidade pela morte do agente Da mesma forma, a insurgência resta prejudicada no que tange ao ...
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Disque Denúncia pede informações sobre envolvidos na morte de agente da PRF na Transolímpica
O Disque Denúncias pede informações que levem aos envolvidos na morte do agente da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Bruno Vanzan Nunes, de 41 anos, na tarde de quinta-feira, dia 27. Com a morte dele, chegam a 45 os casos de morte envolvendo agentes ...