lei 6577
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Administrativo
... (41) 99258-6577 ... www.garantemontreal.com.br ... REVISTA BONIJURIS I ANO 35 I EDIÇÃO 680 I FEV/MAR 2023 ... ADMINISTRATIVO ... Ação direta de ...
- Decisão da Presidência nº 187132 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2006
- Decisão da Presidência nº 187132 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2006
- Brasil
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Acórdão Nº 1281721 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS BASEADA NA NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A jurisprudência do Supremo se consolidou no sentido de ser infraconstitucional a discussão acerca da incidência de tributos, notadamente...
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DBEE-8C9F-96A1-D0CC e senha 85DC-0C00-6CB8-6577 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14 ... ARE 1281721 AGR-SEGUNDO / RJ ... 2 - No que tange ao prazo ... -
Acórdão Nº 214390 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A decisão atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente com a jurisprudência desta...
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 11C3-2905-E627-A111 e senha 1D5F-1C68-6577-7326 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13 ... HC 214390 AGR / SP ... -
Acórdão nº 0000664-18.2018.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-10-2018
Representação pela perda da graduação. Preliminar de impedimento. Não configurado. Instituto da prevenção. Mérito. Policial militar. Crime militar. Atentado violento ao pudor. Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos. Condenação superior a dois anos. Desrespeito aos deveres morais. 1. Considerando que a competência conferida à Justiça Militar Estadual pelo art. 125, § 4º, da Constituição...
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Acordao N° 1418170 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-05-2022
Representação por indignidade para o oficialato. Polícia militar do distrito federal. Crime de peculato. Decisão do conselho de justificação pela capacidade de permanecer nas fileiras da corporação. Arquivamento. Discordância do governador do distrito federal. Representação encaminhada em razão de a condenação ser superior a 2 (dois) anos de reclusão. Indignidade não reconhecida. Representação...
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Acórdãos nº 4002313-14.2019.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
4002313-14.2019.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. COBRANÇA DA TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR. CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. DECRETO MUNICIPAL N.º 6.577/2002. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E PERIGO NA DEMORA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEMONSTRADOS....
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Acórdão Nº 6577 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Acórdão que declarou a constitucionalidade do art. 37, XI, da Constituição. 3. Inexistência de omissão. Jurisprudência reiterada da Corte. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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Acordao N° 1428337 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Embargos de declaração. Representação para declaração de indignidade ou incompatibilidade com o oficialato. Oficial do corpo de bombeiros militar do distrito federal. Condenação criminal transitada em julgado. Crimes de corrupção passiva e falsidade ideológica. Pena superior a dois anos. Inexistência de omissão. Recurso rejeitado. 1. Os requisitos específicos dos embargos de declaração, quais...
- Decisão monocrática Nº 221058 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
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Acórdãos nº 0003698-74.2014.8.26.0082 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
APELAÇÃO DA DEFESA. (1) USO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS FALSOS (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E CARTEIRA DE IDENTIDADE). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) DEPOIMENTO DE AGENTE PÚBLICO. VALIDADE. (3) APOSIÇÃO DE FOTOGRAFIA EM DOCUMENTO PÚBLICO CARACTERIZA O CRIME PREVISTO NO ART. 297, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL. (4) DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO, MERECENDO RESSALVA APENAS...
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Acordao N° 1603094 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Apelação. Recurso adesivo. Constitucional. Administrativo. Processo civil. Ação declaratória de nulidade de processo administrativo (sindicância). Transgressão disciplinar militar. Praça do cbmdf. Preliminares. Incompetência da auditoria militar. Rejeitada. Gratuidade de justiça. Impugnação. Rejeitada. Valor da causa. Caráter estimativo. Razoabilidade e proporcionalidade. Adequação. Prejudicial....
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Acordao N° 1403314 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2022
Representação para declaração de indignidade para oficialato. Oficial do corpo de bombeiro militar do distrito federal. Crimes de corrupção passiva e falsidade ideológica. Condenação transitada em julgado. Pena privativa de liberdade superior a dois anos. Conduta que afetou a honra pessoal, pundonor e decoro de classe. Preliminar rejeitada. Representação julgada procedente. I - a sujeição do...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0273067-79.2018.8.19.0001 (Criminal), 26-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DESPROVEU O APELO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGANTE. Irresignação que, a rigor, constitui-se em instrumento de esclarecimento e integração do julgado, diante da ocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Enfrentamento, no âmbito da decisão embargada, de todas as questões necessárias ao deslinde da causa e tempestivamente...
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Acordao N° 1614944 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Apelação cível. Mandado de segurança. Policial militar inativo. Reserva remunerada. Decreto-lei nº 2. 317/86. Lei federal nº 10. 846/02. Auxílio-moradia e etapa de alimentação. Base de cálculo. Gratificação natalina. Cômputo indevido. Direito líquido e certo. Ausência. Segurança negada. Sentença mantida. 1. Nos termos do art. 5º, inciso lxix, da cf/88 e do art. 1º da lei nº 12. 016/2009, o...
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Acordao N° 1644425 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Apelação cível. Mandado de segurança. Policial militar inativo. Reserva remunerada. Decreto-lei nº 2. 317/86. Lei federal nº 10. 846/02. Auxílio-moradia e etapa de alimentação. Base de cálculo. Gratificação natalina. Cômputo indevido. Direito líquido e certo. Ausência. Segurança negada. Sentença mantida. 1. Nos termos do art. 5º, inciso lxix, da cf/88 e do art. 1º da lei nº 12. 016/2009, o...
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Acordao N° 1665941 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Apelação cível. Mandado de segurança. Curso preparatório de oficiais da administração e especialistas bombeiro militar cpo/bm. Critério de avaliação. Ação civil pública n. º 0704128-30. 2022. 8. 07. 0018. Direito líquido e certo. Ausência. Segurança negada. Sentença mantida. 1. Nos termos do art. 5º, inciso lxix, da cf/88 e do art. 1º da lei nº 12. 016/2009, o mandado de segurança será concedido...
- Lei Ordinária nº 154 de 25 de Novembro de 1947
- Decisão monocrática Nº 1404923 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2022
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0201539-14.2020.8.19.0001 (Cível), 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PENA DE INDIGNIDADE E PERDA DA PATENTE APLICADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL 427/81. INOCORRÊNCIA. Cinge-se a questão sobre a nulidade do ato, após o devido processo disciplinar, culminou com a expulsão do Autor dos quadros da Polícia Militar do Rio de...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0013044-86.2020.8.19.0000 (Criminal), 26-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-POLICIAL MILITAR. DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO. DENEGAÇÃO. Mandado de segurança impetrado por ex-policial militar contra ato praticado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, pretendendo, em última análise, a anulação do Conselho de Justificação desde a sua distribuição às Câmaras...
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Acordao N° 1437296 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-07-2022
Representação de indignidade para o oficialato. Prática de peculato. Prescindibilidade de manifestação do conselho de justificação. Constitucionalidade da manifestação da procuradoria de justiça como custos legis após a defesa. Proporcionalidade da análise dos efeitos da condenação. Representação não provida. 1. De acordo com a constituição federal e com a lei 7. 479/1986, que rege os militares...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0273067-79.2018.8.19.0001 (Criminal), 09-06-2021
Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade. Militar. Administrativo e Processual Civil. Exclusão, ex officio, a bem da disciplina, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de policial reformado, com a consequente cassação de aposentadoria. Pretensão de declaração de nulidade de ato exarado pelo Comandante Geral da Polícia Militar que submeteu o ora Recorrente ao Conselho de Disciplina,...