lei 6615
- Em vigor Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.
- Decreto nº 84.134 de 30/10/1979. REGULAMENTA A LEI 6.615, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978.
- Decreto nº 9.329 de 04/04/2018. Altera o Anexo ao Decreto nº 84.134, de 30 de outubro de 1979, que regulamenta a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978.
- Lei nº 13.424 de 28/03/2017. Altera as Leis nºs 5.785, de 23 de junho de 1972, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 4.117, de 27 de agosto de 1962, 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
- Acórdão nº 2013/0268258-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66-44.2011.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Junio de 2013
... "RECURSO DE REVISTA. FUNÇÃO DE RADIALISTA. REQUISITOS. LEI Nº 6615/79. Esta Corte tem adotado o entendimento de que, para o reconhecimento das funções de radialista e, consequentemente, do direito à jornada ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-127600-12.2008.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40500-62.2011.5.13.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67500-39.2005.5.01.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma PPM/pr AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNÇÃO DE RADIALISTA. REQUISITOS. LEI Nº 6615/79. Visto que constatado equívoco no despacho agravado, dá-se provimento ao agravo, para analisar o agravo de instrumento ... AGRAVO DE ...
- Acórdão Nº 0021549-66.2015.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 18-05-2018
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2983500-63.1998.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Marzo de 2013
... 419): ... "O autor não comprovou atender ao requisito legal previsto no art. 6o, da Lei 6615/78 ... Dessarte, nem mesmo apresentou os documentos exigidos pela lei para o registro na profissão (art. 7° do mesmo diploma legal) ... O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-3200-94.2009.5.02.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
... Por outro lado, dispõe o art. 6º do Decreto em questão, que regulamentou a Lei 6615/78: ... Art 6º 0 exercício da profissão de Radialista requer prévio registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho, o qual ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-72300-82.2008.5.15.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2983500-63.1998.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... 419): ... "O autor não comprovou atender ao requisito lesai previsto no art. 6o, da Lei 6615/78 ... Dessarte, nem mesmo apresentou os documentos exigidos pela lei para o registro na profissão (art. 7° do mesmo diploma legal) ... O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08041214720214058400), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0804121-47.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OLAVO LUIZ DE MACEDO CHAGAS ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8900-66.2007.5.02.0253 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... Ilesos os arts. 4º da LINDB, 126 do CC, 13 e 15 da Lei 6615/78 ... Revista não conhecida, no tema ... DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. As alegações relativas aos ...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-177000-61.2009.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-191000-91.2009.5.02.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 58-44.2020.5.09.0513)
RECURSO DE REVISTA. RADIALISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PRODUÇÃO DE AULAS EM EAD. ATIVIDADE DE RADIODIFUSÃO. INCIDÊNCIA DA LEI N.º 6.615/78. 1. O acórdão do Tribunal Regional registrou que o autor exercia funções inerentes às de radialista, ao produzir aulas que seriam ministradas à distância, transmitidas via
- Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-90300-06.2004.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1640-11.2011.5.15.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
- Acórdão Nº 0020756-44.2017.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 22-11-2019
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001760-45.2015.5.06.0008), 03-10-2016
EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÃO. RADIALISTA. Inexistindo controvérsia quanto ao exercício acumulado das funções de produtor e radialista, impõe-se o reconhecimento do direito ao adicional previsto na Lei nº 6.615/78. Recurso improvido nesse aspecto.
... Oportuna a colação de alguns dispositivos legais da lei nº 6615/78 ... Art 4º - A profissão de Radialista compreende as seguintes atividades: ... I - Administração; ... II - Produção; ... III - ...