lei 6615
- Acordão nº (RO)01324.2002.017.06.00.4 de 4º Turma, 10 de Junio de 2003
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 611-86.2011.5.04.0403)
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000658-72.2017.5.06.0313), 27-08-2018
EMENTA HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. IDÔNEOS. A teor do disposto no art. 74, § 2º, da CLT, os cartões de ponto são o meio de prova, por excelência, da mensuração da jornada de trabalho. Prevalecem os horários ali consignados à míngua de vícios constatáveis, e prova ausência de robusta em sentido contrário. Recurso do autor a que se nega provimento, no ponto.
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0000233-26.2019.5.07.0029), 2019-06-17
... RADIALISTA - ACÚMULO DE FUNÇÃO EM SETORES DIFERENTES. Dispõe o art. 4º da Lei 6615/78 que a profissão de Radialista compreende as atividades de Administração, Produção e Técnica, especificando, no parágrafo segundo, que as ...
- Acordão nº (RO)02572.2002.906.06.00.2 de 3º Turma, 11 de Junio de 2003
- Acordão nº 01176.012/97-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Diciembre de 1999
- Profissões com Normas Especiais
- Acórdão Nº 1346908 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21240-67.2014.5.04.0018)
... é que o cargo de Analista-Supervisor de Programação ... é a soma de três funções regulamentadas de radialista, previstas na Lei 6615/78 e no Dec. 84.134/79 que a regulamenta: Coordenador de Programação; Operador de Controle Mestre e Diretor de Imagem, todos submetidos ... à ...
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000870-14.2017.5.07.0007), 2019-04-23
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 156-24.2017.5.17.0121)
... Duração do Trabalho / Horas Extras ... Alegação(ões): ... - artigo 18, I, da Lei 6615/78 ... Insurge-se contra a condenação ao pagamento das horas extras ... No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 5941-43.2010.5.12.0026)
... -RADIALISTA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EM SETORES DISTINTOS. CUMULAÇÃO DE CONTRATOS. ART. 14 DA LEI Nº 6615/78. SOBREJORNADA. AFERIÇÃO A PARTIR DA DURAÇÃO NORMAL DE CADA UM DOS CONTRATOS SIMULTANEAMENTE EXECUTADOS. ART. 18, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI Nº ...
- A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
- Legislação Complementar
- Remuneração e salário
- Direitos conexos aos de autor
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000941-32.2016.5.06.0313), 11-10-2017
ACÚMULO DE FUNÇÃO. SERVIÇO COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO PESSOAL DO EMPREGADO. ARTIGO 456 DA CLT. Inferindo-se do conjunto probatório que o empregado exerceu atividades compatíveis com a função para qual foi contratado, desempenhando-as ao longo das mesmas jornadas de trabalho, hão de ser indeferidos os pedidos fundados em acúmulo funcional. Recurso a que se nega provimento, no aspecto.
- Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
- Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10726-80.2014.5.01.0069)
... a empresa, de acordo com o seu poder direito(sic), ao promover o autor ao cargo de Técnico de Captação de Som, levou em consideração a Lei 6615/78, de acordo com a descrição das atividades, não podendo ser entendida esta questão como salário complessivo.- ... Salienta que `o ...
- Decisão monocrática Nº 1477892 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2024
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6615/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 20 de Mayo de 2002
DOS ORIGINAIS PRAZO FIXADO NA LEI Nº 9.800/99 . A Lei nº 9.800/99, ao permitir às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, no artigo 2º, fixou o prazo de cinco dias, contados da data de seu término, para apresentação dos originais. A prática do ato processual fora do prazo legal, portanto, não o con...
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-ED-RR - 172-23.2015.5.12.0012)
- Acordão nº 20080270837 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Junio de 2008
- Exercício de algumas profissões