lei 7161 2006
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Acórdão nº 0075516-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Abril de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, I E V. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. REQUISITOS. PRESENÇA. CPP, ART. 312. AUTORIA. PROVAS. EXAME APROFUNDADO. VIA INIDÔNEA. REQUISITOS PESSOAIS. GARANTIA. NÃO CONFIGURAÇÃO....
... 33, caput, c/c art. 40, I e V, da Lei n. 11.343/2006); a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, estando o ... que os veículos WV Gol, placa MRI 2239 e Chevrolet Astra, placa NDF 7161, em que se encontravam os flagranteados, foram vistos em Presidente ... -
Acórdão nº 0075516-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Abril de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, I E V. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. REQUISITOS. PRESENÇA. CPP, ART. 312. AUTORIA. PROVAS. EXAME APROFUNDADO. VIA INIDÔNEA. REQUISITOS PESSOAIS. GARANTIA. NÃO CONFIGURAÇÃO....
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Acórdão nº 0075516-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Abril de 2012
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... 33, caput, c/c art. 40, I e V, da Lei n. 11.343/2006); a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, estando o ... que os veículos WV Gol, placa MRI 2239 e Chevrolet Astra, placa NDF 7161, em que se encontravam os flagranteados, foram vistos em Presidente ... -
Acórdão nº 0075516-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Abril de 2012
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... 33, caput, c/c art. 40, I e V, da Lei n. 11.343/2006); a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, estando o ... que os veículos WV Gol, placa MRI 2239 e Chevrolet Astra, placa NDF 7161, em que se encontravam os flagranteados, foram vistos em Presidente ... -
Acórdão nº 0075516-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Abril de 2012
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... 33, caput, c/c art. 40, I e V, da Lei n. 11.343/2006); a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, estando o ... que os veículos WV Gol, placa MRI 2239 e Chevrolet Astra, placa NDF 7161, em que se encontravam os flagranteados, foram vistos em Presidente ... -
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... 33, caput, c/c art. 40, I e V, da Lei n. 11.343/2006); a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, estando o ... que os veículos WV Gol, placa MRI 2239 e Chevrolet Astra, placa NDF 7161, em que se encontravam os flagranteados, foram vistos em Presidente ...