lei 7332
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-226/2001-019-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
- Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1238/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2002
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-225/2001-019-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
- Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-376/2001-020-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
- Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-376/2001-020-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-553/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-4468/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2002
- Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1087/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 12 de Mayo de 2003
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-2438/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Octubre de 2003
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-1055/2001-010-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
- Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-104/2001-020-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
- Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1329/2001-002-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Mayo de 2004
-
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-839/2001-011-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Marzo de 2004
... (ERR-738.162/01 Região: 13, ... Ministro Lelio Bentes Corrêa - DJ 6/2/04) ... EMENTA CONTRATO NULO. PERÍODO ELEITORAL. LEI Nº 7332/85. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Nos termos do art. 16 da Lei nº 7332/85, restou proibida a contratação de servidor público, regido ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1821/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2002
- Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-422/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Septiembre de 1999
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-4243/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2002
- Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1500/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2001
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-5091/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 2 de Mayo de 2001
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-231/2001-019-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Octubre de 2003
- Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-3026/1999-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Mayo de 2003
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-111/2002-019-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Marzo de 2007
... -CONTRATO NULO. PERÍODO ELEITORAL. LEI Nº 7.332/85. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Nos termos do art. 16 da Lei nº 7332/85, restou proibida a contratação de servidor público, regido por estatuto ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, no período compreendido ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1500/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 6 de Mayo de 2002
- Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-149/2001-021-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
- Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-149/2001-021-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-1697/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2001