lei 7332
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Esboços de uma história das políticas de participação social no Município de Salvador/Bahia: o caso do COMAM (1986-2012)
Este artigo pretende realizar uma breve análise histórica (1986-2012) das políticas públicas participativas no contexto de um órgão local do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA): o Conselho de Meio Ambiente do Município de Salvador (COMAM), situado na capital do estado da Bahia, no Brasil. O método de abordagem teórica utilizado é a dogmática jurídica crítica em diálogo com a sociologia do
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7332/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 23 E 296/TST. Embora a tese do recorrente encontre aparente eco no texto da Súmula nº 361/TST, para a qual a Lei nº 7.369/85 não estabeleceu qualquer proporcionalidade em relação ao pagamento do adicional de periculosidade ao eletricitário exposto intermitentemente ao risco, a situação fática delineada pelo...
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Decisões Monocráticas nº 1234844 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2020
... ÁREA CONSIDERADA NON EDIFICANDI ... ALÍQUOTA ZERO SOBRE ESSE TIPO DE IMÓVEL ... INCIDÊNCIA DOS DECRETOS N. 5278/1994, 7332/2003 E 7119/2002 ... CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO ... PRECEDENTES. [ ] As provas constantes nos autos demonstram que de acordo com o ...
- Decisão monocrática Nº 1323382 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-05-2021
- Em vigor Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970. Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências.
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Acórdão Nº 1446348 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTE. EXTORSÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE: INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS PELA POLÍCIA MILITAR: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL....
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7332-3C6A-18F8-C279 e senha 940F-94C5-2CD2-850D ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de ... -
Expediente Despachado pelo Presidente
... *PROJETO DE LEI Nº 679/2019 ALTERA A LEI Nº 7332, DE 14 DE JULHO DE 2016, QUE ESTA- BELECE NORMAS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIO- NAL DE CUIDADOR DE PESSOA IDOSA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... Desta forma contamos com o apoio de nossos pares para aprovação desta propositura parlamentar. PROJETO DE LEI Nº 679/2019 ALTERA A LEI Nº 7332, DE 14 DE JULHO DE 2016, QUE ESTA- BELECE NORMAS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIO- NAL DE CUIDADOR DE PESSOA IDOSA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO ...
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Intervenção estatal nas entidades esportivas brasileiras: flexibilização da autonomia constitucional?
O artigo aborda os limites constitucionais sobre a autonomia no modelo de gestão desportiva que vigora no Brasil. Tradicionalmente, as possibilidades de intervenção estatal são limitadas pela autonomia das entidades esportivas, modelo que impera desde a constituição de 1988. A administração do esporte no Brasil é realizada por entidades privadas, sem fins lucrativos, que são responsáveis pela...
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Direito à Cidade e Desenvolvimento Humano no Contexto da Política Urbana Brasileira
Falar em direito à cidade significa enfatizar a primazia dos direitos que levam ao desenvolvimento humano. Significa defender o direito à saúde, à moradia, à educação, ao trabalho e à profissionalização, ao esporte e ao lazer, à cultura, à assistência social, à segurança pessoal e coletiva, à mobilidade no meio urbano, enfim o direito a tudo aquilo que uma vida humana necessita para se...
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Benefícios Previdenciários. diario_oficial_201411129001589
... de Gestão Administrativa, Classe A, Referência V, e do valor da pensão ... Despacho Retificado nº 1998/89. Despacho Retificador nº 7332/2018-GAB ... Fundamentação: Lei nº 10.150/1986 e sentença prolatada na Ação Declaratória sob ... o protocolo nº 5015395.69.2017.8.09.0051 ...
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Acórdão Nº 630137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
Direito constitucional, tributário e previdenciário. Recurso extraordinário com repercussão geral. Contribuição previdenciária. Não incidência. Portadores de doenças incapacitantes. Norma de eficácia limitada. 1. Repercussão geral reconhecida para determinação do alcance da não incidência prevista no § 21, do art. 40, da Constituição, acrescentado pela EC nº 47/2005. O referido...
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0CE9-09DB-D184-F1DB e senha 8794-7332-2902-F447 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto Vogal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 40 ... RE 630137 / RS ... beneficiário for ... -
Acórdão Nº 0000889-87.2010.8.02.0028 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-11-2018
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO, retificando, contudo, os consectários legais, INCLUSIVE, fixando os honorários sucumbenciais no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO RECORRIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO sobre a violação ao art. 109, I, da CF/88 e AO art. 2º,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000250-20.2013.5.07.0014), 2014-10-09
... 16 da Lei nº 7332/85, correta a decisão que extingue o processo com julgamento do mérito, visto haver operado-se a prescrição total do direito de ação do ...
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Acórdão Nº 7375 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO DA APRECIAÇÃO CAUTELAR EM JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO. LEI Nº 4.141, DE 2023, E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 33, DE 2022, DO ESTADO DO TOCANTINS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA MODAL DO ICMS INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES INTERNAS NO ESTADO DO TOCANTINS. MEDIDA PROVISÓRIA. NÃO CONVERSÃO EM LEI ATÉ O ÚLTIMO DIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE SUA EDIÇÃO....
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5503-C4CF-243B-CE35 e senha 0CFC-7F4E-2B95-7332 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. ANDRÉ MENDONÇA ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 26 ... ADI 7375 / TO ... julgamento ... -
Acórdão Nº 166662 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. VÍCIOS: INEXISTÊNCIA. 1. Um segundo e subsequente recurso de embargos de declaração é possível e adequado quando o suposto vício alegado tenha surgido, pela primeira vez, no julgamento dos embargos de declaração antecedentes, o que não ocorre no caso. 2. Embargos declaratórios não conhecidos.
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8071-7332-4694-166A e senha DDC7-AD80-9664-371A ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. ANDRÉ MENDONÇA ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 ... - DECRETO Nº 30166, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1951. Concede Subvenções Extraordinarias a Entidades Desportivas.
- Plenário
- Acórdão indexados nº RXOF-226/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Septiembre de 2003
- Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965. Institui o Código Eleitoral
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Acórdão Nº 190006 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL MANEJADA PELA DEFESA. PENA CORPORAL REDIMENSIONADA PELO TRIBUNAL A QUO. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE E READEQUAÇÃO DA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA PELO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. REAJUSTE QUE OBSERVOU OS LIMITES DA PENA ESTABELECIDA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APRECIADAS.
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B597-E536-295A-B034 e senha 8CD7-925E-7332-2773 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14 ... RHC 190006 AGR / SC ... meses de reclusão e 500 ... - Decreto nº 10.930 de 07/01/2022. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
- DECRETO Nº 28707, DE 05 DE OUTUBRO DE 1950. Concede Subvenções Extraordinarias a Entidades Desportivas.
- O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
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Acórdãos nº 1012158-95.2017.8.26.0577 de 15ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2018
EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. Ajuizamento de execução contra os avalistas. Possibilidade. É lícito ao credor buscar o recebimento de seu crédito junto aos devedores solidários e que assinaram o contrato como avalistas, pois, nestes casos, assumiram o cumprimento total da obrigação....
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 1012158-95.2017.8.26.0577 -Voto nº 7332 2 15ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1012158-95.2017.8.26.0577 Comarca: São José dos Campos Apelantes: Rogério ...