lei 7332
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-725/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Marzo de 2003
... 70/71 demonstram a especificidade necessária, porque defendem a tese que a contratação efetivada no período vedado pela Lei nº ... 7332/85, eivada de nulidade, gera ao beneficiário direito apenas dos salários retidos, na forma pactuada ... Conheço , por divergência ... 2.1 - ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-17154/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-453/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 1 de Diciembre de 2003
... 581.941/99, SDI-I, Relator Ministro José Luciano de Castilho Pereira, DJ ... de 26.09.03) ... CONTRATO NULO. PERÍODO ELEITORAL. LEI Nº 7332/85. CONTINUIDADE DA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Nos termos do art. 16 da Lei nº 7332/85, restou proibida a contratação de servidor público, ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1046/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Abril de 2001
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-4955/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Octubre de 2002
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-317/2001-021-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2003
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-270/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-515/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-391/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Mayo de 2001
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-1214/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
- DECRETO Nº 7332, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010. Da Nova Redação e Acresce Artigos ao Decreto 5.209, de 17 de Setembro de 2004, que Regulamenta a Lei 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, que Cria o Programa Bolsa Familia.
- Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1844/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2002
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMAR, Processo nº 0032361-85.2021.8.19.0210 (Cível), 05-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. REVELIA. CURSO DE CUIDADORA DE IDOSOS. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE ESTÁGIO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO NÃO FORNECIDO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA AUTORA. MAJORAÇÃO EM ATENÇÃO À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
- Resolução nº 7376 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Octubre de 1985
- Resolução nº 7328 do Tribunal Superior Eleitoral, de 17 de Septiembre de 1985
- O direito eleitoral e o direito do trabalho
- Resolução nº 63 do Tribunal Superior Eleitoral, de 09 de Julio de 1985
- nº 89.01.20314-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 17 de Octubre de 1990
- Resolução nº 73 do Tribunal Superior Eleitoral, de 13 de Agosto de 1985
- Aspectos da relação de trabalho na administração pública
- nº 90.01.09654-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 10 de Septiembre de 1991
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7332/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE CONTRATUAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ESTADO DE SÃO PAULO. Para que possa ser reconhecida a existência de relação de emprego com pessoa jurídica integrante da administração direta, necessário se faz que sejam observados os princípios da Administração Pública. O art. 37, II, da Carta Magna estabelece que a investidura em cargo ou emprego público se dará mediante aprovação
- Intervenção estatal e a legislação desportiva
- Decisão da Presidência nº 1232705 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2020
- Decisões Monocráticas nº 1232705 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2020