lei 7332
- LEI ORDINÁRIA Nº 7332, DE 01 DE JULHO DE 1985. Estabelece Normas para a Realização de Eleições em 1985, Dispõe Sobre o Alistamento Eleitoral e o Voto do Analfabeto e da Outras Providencias.
- Em vigor Código Eleitoral
- LEI ORDINÁRIA Nº 8037, DE 25 DE MAIO DE 1990. Altera os Artigos 176 e 177 da Lei 4.737, de 15 de Julho de 1965, que Instituiu o Codigo Eleitoral, Com as Alterações Promovidas Pelas Leis 6.989, de 5 de Maio de 1982 e 7.332, de 1 de Julho de 1985, e da Outras Providencias.
- Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1008/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
- Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-453/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Octubre de 2002
- Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-492/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
- Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-127/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Noviembre de 2004
- Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1008/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
- Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1288/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Abril de 2001
- Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1197/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-1321/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Febrero de 2004
- Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-93/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Diciembre de 2005
... 58-59, o pacto firmado entre o Município e o Reclamante foi originalmente nulo, eis que, ao ser admitido em novembro/85 vigia a Lei nº 7332/85, que vedava, em seu artigo 16, a contratação de servidores lato sensu no período de 15-06-85 a 01-01-86 ... Todavia, após o término do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Diciembre de 2005
... 58-59, o pacto firmado entre o Município e o Reclamante foi originalmente nulo, eis que, ao ser admitido em novembro/85 vigia a Lei nº 7332/85, que vedava, em seu artigo 16, a contratação de servidores lato sensu no período de 15-06-85 a 01-01-86 ... Todavia, após o término do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Diciembre de 2005
... 58-59, o pacto firmado entre o Município e o Reclamante foi originalmente nulo, eis que, ao ser admitido em novembro/85 vigia a Lei nº 7332/85, que vedava, em seu artigo 16, a contratação de servidores lato sensu no período de 15-06-85 a 01-01-86 ... Todavia, após o término do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-242/2001-020-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Diciembre de 2005
... 58-59, o pacto firmado entre o Município e o Reclamante foi originalmente nulo, eis que, ao ser admitido em novembro/85 vigia a Lei nº 7332/85, que vedava, em seu artigo 16, a contratação de servidores lato sensu no período de 15-06-85 a 01-01-86 ... Todavia, após o término do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24200/2001-0020-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Diciembre de 2005
... 58-59, o pacto firmado entre o Município e o Reclamante foi originalmente nulo, eis que, ao ser admitido em novembro/85 vigia a Lei nº 7332/85, que vedava, em seu artigo 16, a contratação de servidores lato sensu no período de 15-06-85 a 01-01-86 ... Todavia, após o término do ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-180/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-155/2001-019-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Marzo de 2004
... 02.01.1986 a 30.06.1988, adotando o seguinte entendimento a respeito da matéria: ... ( ... ) a Lei nº 7332, de 01.07.85, proibiu contratações, no período de 15.07.85 a 01.01.86, em face da realização das eleições em 1985, atingindo, assim, o ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-383/2001-010-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Febrero de 2004
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-493/2002-017-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Marzo de 2004
... (ERR-738.162/01 Região: 13, ... Ministro Lelio Bentes Corrêa - DJ 6/2/04) ... EMENTA CONTRATO NULO. PERÍODO ELEITORAL. LEI Nº 7332/85. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Nos termos do art. 16 da Lei nº 7332/85, restou proibida a contratação de servidor público, regido ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Marzo de 2004
... (ERR-738.162/01 Região: 13, ... Ministro Lelio Bentes Corrêa - DJ 6/2/04) ... EMENTA CONTRATO NULO. PERÍODO ELEITORAL. LEI Nº 7332/85. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Nos termos do art. 16 da Lei nº 7332/85, restou proibida a contratação de servidor público, regido ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Marzo de 2004
... (ERR-738.162/01 Região: 13, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa - DJ 6/2/04) ... "EMENTA CONTRATO NULO. PERÍODO ELEITORAL. LEI Nº 7332/85. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Nos termos do art. 16 da Lei nº 7332/85, restou proibida a contratação de servidor público, regido ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1238/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2002