lei 7942
- Acórdão Nº 0716207-82.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-11-2019
- Acórdão Nº 0716245-94.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 30-01-2020
- Acórdão Nº 0716135-95.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-10-2019
- Acórdão Nº 0716207-82.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 31-03-2022
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Acórdão nº 1.0024.14.146348-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - REGULARIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - EXCEÇÃO À APLICAÇÃO IMEDIATA DA NORMA PROCESSUAL. O CDC é aplicável às instituições financeiras,...
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Acórdão nº 1.0518.12.008358-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - REGULARIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE. Verifica-se a ausência de interesse de agir quando a parte pretende revisar cláusula contratual inexistente no contrato.
- Acórdão Nº 0801675-07.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 03-11-2020
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Acórdão nº 1.0024.09.734406-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NULIDADE DA SENTENÇA - CAPACITAÇÃO DA PARTE PARA ATUAR COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APELAÇÃO - RECURSO A SER CONHECIDO.1 - Presentes os pressupostos recursais, há de ser conhecida a apelação, sendo incabível o julgamento monocrático do recurso se não configurada qualquer das hipóteses previstas...
... Acrescentou que vedada a declarao de nulidade de ofcio, sendo tambm inaplicvel a Lei 7942/85, eis que o contrato foi realizado livremente, por agentes capazes. Defendendo a recepo da Lei 4.595/84, acrescentou que acaso o nobre ... - Decisão monocrática Nº 1320229 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-05-2021
- Decisão Monocrática nº 2008/0153782-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
- Decisão Monocrática nº 2008/0153717-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
- Acórdão Nº 5005196-51.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 21-09-2022
- Acórdão Nº 0801675-07.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 21-08-2018
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Acórdão nº 1.0701.15.041954-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ENCARGOS MORATÓRIOS. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e...
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Acórdão nº 1.0701.15.041954-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ENCARGOS MORATÓRIOS. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e...
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Acórdão nº 1.0024.13.167621-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TARIFA DE CADASTRO - REGISTRO DO CONTRATO - REGULARIDADE - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 3. A análise da Turma...
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Acórdão nº 1.0313.12.007450-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - REGISTRO DO CONTRATO -TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - LEGALIDADE. - Não apresenta nulidade a sentença que analisa todas as questões de fato e de direito trazidas aos autos de forma fundamentada. Sendo certa a natureza de instituição financeira do banco réu, é patente sua legitimidade para figurar no polo passivo de ação que tem por objeto...
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Acórdão nº 50515253920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 28-04-2022
APELAÇÃO CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Da preliminar recursal de nulidade da sentença. Ainda que de maneira concisa, o Julgador singular expôs as razões de fato e de direito que ensejaram o provimento da ação, inclusive quanto aos juros remuneratórios....
- Acórdão Nº 0801772-07.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 21-06-2022
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Processo Nº 7942/989/15, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 6 de Noviembre de 2015
Objeto: INTERESSADO(S): Naira Janaina Mendes. EDITAL Nº: 001/2014 CONCURSO Nº: 001/2014Destino: ARQUIVO ELETRÔNICOMotivo: ARQUIVARRemetente: CORPO DE AUDITORES
- Decisão monocrática Nº 1407942 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2022
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Decisão Monocrática nº 2008/0238854-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... NÃO INVESTIDURA NO CARGO ... GESTÃO FRAUDULENTA. SUJEITO ATIVO. CRIME. LEI 7942/86 - ART. 4º ... DENÚNCIA IMPROCEDENTE ... 1. A Procuradora do Trabalho designada para oficiar no Tribunal Regional do Trabalho está, nos crimes ...
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Acórdão nº 1.0694.17.000494-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - CRÉDITO RURAL - PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA - MANUAL DO CRÉDITO RURAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PERÍODO DA MORA - ELEVAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. Os contratos para aquisição de crédito por meio de cédula de crédito rural se sujeitam, em regra, às disposições do Código de Defesa do Consumidor. É admissível a aplicação do
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Acórdão nº 1.0079.13.003010-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 3.