lei 7942
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Acórdão nº 51180469720208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A DECISÃO QUE ATENDENDO AO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL ENFRENTA E DECIDE COM RAZÕES LÓGICO-JURÍDICAS A QUESTÃO POSTA EM JUÍZO NÃO PADECE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DISPOSTO...
- Decisão Monocrática nº 2008/0226867-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 50582637720208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. O JULGADOR NÃO PRECISA EXAMINAR E RESPONDER A TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES, SENDO SUFICIENTE E RELEVANTE EXPOR OS MOTIVOS DO SEU CONVENCIMENTO. ADEMAIS, O JULGADOR DEVE CONSIDERAR OS PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS PELOS LITIGANTES, OU SEJA, AQUELES...
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Acórdão nº 50734092720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A DECISÃO QUE ATENDENDO AO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL ENFRENTA E DECIDE COM RAZÕES LÓGICO-JURÍDICAS A QUESTÃO POSTA EM JUÍZO NÃO PADECE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DISPOSTO...
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Acórdão nº 50953486320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. Da preliminar recursal de nulidade da sentença. Ainda que de maneira concisa, o Julgador singular expôs as razões de fato e de direito que ensejaram o provimento da ação, inclusive quanto aos juros remuneratórios. Desnecessidade de enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo imprescindível a...
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Acórdão nº 51015367220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA. QUESTÃO RELATIVA À SÉRIE TEMPORAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. Da preliminar recursal de nulidade da sentença. Ainda que de maneira concisa, o Julgador singular expôs as razões de fato e de direito que ensejaram o provimento da ação, inclusive quanto aos...
- DECRETO Nº 98707, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989. Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Marinha, o Credito Suplementar de Ncz 130.627.068,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- Acórdão Nº 0716135-95.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-11-2018
- Acórdão Nº 0806253-08.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-06-2022
- Decisão Monocrática nº 2005/0193101-5 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 51163060720208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS. INOCORRÊNCIA. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS, POIS, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, ATENDEU AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO...
- Acórdão nº 2007/0255881-1 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão Nº 5038873-72.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 07-12-2022
- Acórdão nº 2006/0266778-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Decisão monocrática Nº 236529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2024
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Acórdão nº 1999.01.00.119378-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2007
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 1. Sendo insuficientes as provas constantes dos autos para asseverar a intenção da acusada de agir de forma a obter vantagem ilícita em prejuízo de seus clientes, quando da abertura de sua empresa, é de ser mantida sua absolvição do delito de estelionato, com fundamento no art. 386, VI, do CPP, em observância ao princípio
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Acórdão nº 1999.01.00.119378-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2007
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 1. Sendo insuficientes as provas constantes dos autos para asseverar a intenção da acusada de agir de forma a obter vantagem ilícita em prejuízo de seus clientes, quando da abertura de sua empresa, é de ser mantida sua absolvição do delito de estelionato, com fundamento no art. 386, VI, do CPP, em observância ao princípio
- Acórdão Nº 0805559-78.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 18-09-2018
- Acórdão Nº 0802087-06.2016.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 03-03-2020
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Acórdão nº 51040950220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. Da preliminar recursal de nulidade da sentença. Ainda que de maneira concisa, o Julgador singular expôs as razões de fato e de direito que ensejaram o provimento da ação, inclusive quanto aos juros remuneratórios. Desnecessidade de enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo imprescindível a apreciaç
- Decisão monocrática Nº 1308022 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2021