lei 8056
- LEI ORDINÁRIA Nº 8056, DE 28 DE JUNHO DE 1990. Prorroga a Vigencia Dos Dispositivos que Hajam Atribuido Ou Delegado Competencia Normativa Aos Orgãos que Menciona e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8127, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990. Prorroga o Prazo a que Se Refere o Artigo 1 da Lei 8.056, de 28 de Junho de 1990, e da Nova Redação Ao Artigo 33 do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8392, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. Prorroga o Prazo a que Se Refere o Artigo 1 das Leis 8.056, de 28 de Junho de 1990, 8.127, de 20 de Dezembro de 1990 e 8.201, de 29 de Junho de 1991.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8201, DE 29 DE JUNHO DE 1991. Prorroga o Prazo a que Se Refere o Artigo Primeiro das Leis 8.056, de 28 de Junho de 1990, e 8.127, de 20 de Dezembro de 1990.
- Em vigor Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8646, DE 07 DE ABRIL DE 1993. Dispõe Sobre a Organização e o Funcionamento do Conselho Monetario Nacional.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 277, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1990. Prorroga o Prazo a que Se Refere o Artigo Primeiro da Lei 8.056, de 28 de Junho de 1990, e Dá Nova Redação Ao Artigo 33 do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966.
- Em vigor Decreto nº 10.193 de 27/12/2019. Estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do Poder Executivo federal
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Acórdão nº 0035435-41.2014.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 27-01-2021
RECURSO DE APELAÇÃO – FAZENDA PÚBLICA – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO REJEITADA – OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – SERVIDOR PÚBLICO – REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS (RGA) – EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19/98 E LEI ESTADUAL N. 8.056/2013 – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – TESE DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES E AUSÊNCIA DE...
- Acórdão nº 2009/0025314-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2.0000.00.291448-5/000(3) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Febrero de 2000
- LEI ORDINÁRIA Nº 8022, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Altera o Sistema de Administração das Receitas Federais, e da Outras Providencias.
- Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1558/2000-022-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Febrero de 2004
... Reclamante, destacando que o pedido de devolução do Imposto de Renda deduzido nos autos diferia da hipótese disciplinada pelas Leis 7713/88 e 8056/90, e pelo Decreto 1041/94, porquanto, na verdade, não houve desconto do Imposto de Renda do total quitado ao Reclamante a título de indenização ...
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Acórdão nº 1.0000.21.043541-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - AÇÃO CONEXA - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - CONSECTÁRIO LÓGICO - INTELIGÊNCIA DO ART. 55, §1º, CPC - ERROR IN PROCEDENDO. O fenômeno da conexão opera-se quando duas ou mais ações tem em comum o pedido ou a causa de pedir, ao passo que a sua reunião para julgamento simultâneo é efeito desse instituto. Reconhecida a conexão entre duas ou mais ações,...
... 1 prorrogado at a data da promulgao da lei complementar de que trata o art. 192 da Constituio Federal o prazo a que se refere o art. 1 das Lei 8056, de 28 de junho de 1990, n 8127, de 20 de dezembro de 1990 e n8201, de 29 de junho de 1991, exceto no que se refere ao disposto nos artigos 4, inciso ... -
Acórdão nº 1.0433.14.017387-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO . NÃO EXIBIÇÃO DO CONTRATO. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 359 DO CPC. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. COMPETÊNCIA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA...
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Acórdão nº 1.0342.14.008838-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CERCEIO DE DEFESA - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ANALISADO - AMPLA PRODUÇÃO DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI Nº 911/1969 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - NOTIFICAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. FIXAÇÃO DE JUROS. COMPETÊNCIA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE...
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Acórdão nº 1.0433.11.003273-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CDC - APLICABILIDADE - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - LEGALIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO ANTERIOR A ABRIL DE 2008. É pacífico o entendimento de que o CDC é aplicável aos contratos bancários, porque...
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Acórdão nº 1.0610.15.002408-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO. CÉDULAR DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA. RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. CRITÉRIO DO CHEFE DO EXECUTIVO. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO CDC. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. FIXAÇÃO DE JUROS. COMPETÊNCIA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL....
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Acórdão nº 1.0610.15.002408-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO. CÉDULAR DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA. RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. CRITÉRIO DO CHEFE DO EXECUTIVO. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO CDC. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. FIXAÇÃO DE JUROS. COMPETÊNCIA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL....
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Acórdão nº 1.0000.17.034264-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: REVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. FIXAÇÃO DE JUROS. COMPETÊNCIA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. JUROS REMENERATÓRIOS NO INADIMPLEMENTO. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL PREVISTO NO CONTRATO. É lícita a...
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Acórdão nº 1.0016.16.001701-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO. LIMITAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. Os juros remuneratórios no sistema jurídico pátrio não estão sujetos a limitação objetiva, podendo ser cobrados em percentuais acima dos estabelecidos na Lei de usura, no Código Civil ou do revogado art. 192 §3º da CF. Com a dilação do prazo previsto no art. 25 do ADCT, o
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Acórdão nº 1.0016.16.001701-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO. LIMITAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. Os juros remuneratórios no sistema jurídico pátrio não estão sujetos a limitação objetiva, podendo ser cobrados em percentuais acima dos estabelecidos na Lei de usura, no Código Civil ou do revogado art. 192 §3º da CF. Com a dilação do prazo previsto no art. 25 do ADCT, o
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Acórdão nº 1.0079.10.014080-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - LEASING (ARRENDAMENTO MERCANTIL) - JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES. 1- O contrato de arrendamento mercantil não envolve concessão de financiamento e tampouco cobrança de juros remuneratórios, capitalizados ou não, mas apenas a estipulação devida pelo arrendatário, como...
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Acórdão nº 1.0079.10.014080-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - LEASING (ARRENDAMENTO MERCANTIL) - JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES. 1- O contrato de arrendamento mercantil não envolve concessão de financiamento e tampouco cobrança de juros remuneratórios, capitalizados ou não, mas apenas a estipulação devida pelo arrendatário, como...