Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... ARTIGO 1 ... São órgãos da Justiça Militar: ... I o Superior Tribunal Militar; ... II - ... SEÇÃO III Dos Analistas Judiciários ... #Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018 ... ARTIGO 80 ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... TÍTULO IV Dos órgãos judiciários e dos auxiliares da justiça ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... Substitutos, com a colaboração dos órgãos auxiliares instituídos em lei e pela forma nela ... ARTIGO 54 ... Os serviços judiciários funcionarão nos locais e horários estabelecidos ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não ... II - a União, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados com a cobrança de ... artigo será comunicada aos órgãos judiciários e não alcançará a competência prevista no ... a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e ... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... TÍTULO IV. Do juiz e dos auxiliares da justiça ... CAPÍTULO I. Dos poderes, ... Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... interdisciplinar, por meio de órgãos ou de servidores de suas Carreiras de apoio para ... - postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados; ... III - tentar a ... pelo CorregedorGeral e por seus auxiliares, para verificar a regularidade e eficiência dos ... de jurisdição, núcleos, órgãos judiciários de 2º grau de jurisdição, instâncias ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... e) a competência dos órgãos incumbidos da segurança pública ... ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem; ... b) usar vestes ... , pelo Superior Tribunal de Justiça; ... c) do membro do Ministério Público da ... extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação dos vencimentos de seus ...
- Da competência internacional
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Da competência interna
Da Competência em Razão do Valor e da Matéria - Da Competência Funcional - Da Competência Territorial - Das Modificações da Competência - Da Declaração de Incompetência
... do processo até que se pronuncie a justiça criminal ... Parágrafo único. Se a ação ... -
Dos auxiliares da justiça
Do Serventuário e do Oficial de Justiça - Do Perito - Do Depositário e do Administrador - Do Intérprete
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... obrigatórias e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos ... IX – pagamento de precatórios judiciários e de sentenças judiciais de pequeno valor e ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVII – doação de recursos ... 30, acordo direto perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Pagamento de Condenações ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Da competência
... DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA ...
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Do Juiz
Dos Poderes, dos Deveres e da responsabilidade do Juiz - Dos Impedimentos e da Suspeição
... qualquer ato contrário à dignidade da Justiça; IV - tentar, a qualquer tempo, conciliar as ... CAPÍTULO V ... DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA ... Art. 139. São auxiliares do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... DA ESTRUTURA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS ... o funcionamento dos seus serviços auxiliares, dos seus servidores e da estrutura dos serviços ... do Tribunal e de qualquer de seus órgãos e membros, do Procurador-Geral da Justiça do ... judiciários da Primeira Instância ... § 3o A estrutura ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... I - órgãos de direção superior: ... a) o ... Consultores da União, os Corregedores-Auxiliares, os Procuradores-Chefes, os Consultores ... á-la junto à primeira instância da Justiça Federal, comum e especializada ... § 4º - ... ão pode atuar perante os órgãos judiciários referidos nos §§ 2º e 3º, e os Procuradores ...
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LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos ... Os conciliadores e juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, ... da organização dos serviços judiciários e administrativos ... Art. 24. Não serão ...
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Lei nº 6.750 de 10/12/1979. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.
... Art. 1º Esta Lei organiza a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e regula o funcionamento dos seus serviços auxiliares ... Art. 2º Compõem a Justiça do Distrito ... próprio Tribunal e de qualquer de seus órgãos e membros; do Procurador-Geral da Justiça do ... a suspensão dos serviços judiciários, quando ocorrer motivo relevante; ... V - dar ...
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Da justiça do trabalho
... ência Social serão decididas pelos órgãos e autoridades previstos no Capítulo V deste ... do Ministério Público; II - aos auxiliares da justiça; III - aos demais sujeitos imparciais ... a serem adotados pelos órgãos judiciários da Justiça do Trabalho ... CAPÍTULO VI ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... Art. 1° Esta lei organiza a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e regula o funcionamento dos seus serviços auxiliares ... Art. 2° Compõem a Justiça do Distrito ... do Tribunal e de qualquer de seus órgãos e membros; do Procurador-Geral da Justiça do ... ária, sendo que os técnicos judiciários admitidos anteriormente a 1° de março de 1980 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1615-86.2016.5.08.0011)
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Órgãos judiciários e Auxiliares da Justiça / ...