lei 8078 11 setembro 1990
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... ípios, observadas as disposições da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 ... #Incluído ... do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações do ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 8703, DE 06 DE SETEMBRO DE 1993. Acrescenta Paragrafo Unico Ao Artigo 57 da Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, que Dispõe Sobre a Proteção do Consumidor, e Revoga o Artigo 3 da Lei 8.656, de 21 de Maio de 1993.
- LEI 12741 de 08/12/2012 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ESCLARECIMENTO AO CONSUMIDOR, DE QUE TRATA O PARAGRAFO 5 DO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 6 E O INCISO IV DO ARTIGO 106 DA LEI 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
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Versão original
Lei nº 14.046 de 24/08/2020. Dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
... 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008; e ... II – ... 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ressalvadas as situações previstas no § 7º ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... #Redao dada pela Lei n 11.445, de 2007 ... 6 A infra-estrutura ... 49 da Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Cdigo de Defesa do Consumidor), em todos ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11800, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008. Acrescenta Paragrafo Unico ao Artigo 33 da Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990 - Codigo de Defesa do Consumidor, para Impedir que os Fornecedores Veiculem Publicidade ao Consumidor que Aguarda, Na Linha Telefonica, o Atendimento de Suas Solicitações.
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... , nos termos da Lei n 9.307, de 23 de setembro de 1996; ... IV - submeter-se regulamentao ... termos da Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990, ou mediante convnios com rgos dos Estados e do ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 11.097, de 2005 ... XIII - garantir o ... nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ou mediante convênios com órgãos dos ...
- Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990
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Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... e Cooperao em Caso de Poluio por leo, de 1990, ratificada pelo Brasil; ... IV - reas ... ARTIGO 11 ... Todo navio que transportar substncia ... 113 da Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Cdigo de Defesa do Consumidor ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... , sem prejuízo do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e nas demais normas aplicáveis às ...
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Em vigor
Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999. Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
... á requerer, nos termos da Lei nº 8.078, de 11" de setembro de 1990, e no âmbito de suas atribui\xC3" ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Proteção do Consumidor e da Outras Providencias.
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... 1996, e na Medida Provisória nº 1.549-34, de 11 de setembro de 1997, ... Art. 1º É constituída ... pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, na Lei nº 8.997, de 1995, e no Decreto nº ...
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Em vigor
Lei N. 8.884, de 11 de Junho de 1994
... O art. 39 da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redao, ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... , das disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do ...
- Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... tendo em vista o disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e no art. 2º da Lei nº ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 11 ... Todos os julgamentos dos órgãos do ... 82 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a ...
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... (NR) ... Art. 11 ... definidas na Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990, e em legislao especfica ... 3 ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12039, DE 01 DE OUTUBRO DE 2009. Inclui Dispositivo Na Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, para Determinar que Constem, Nos Documentos de Cobrança de Divida Encaminhados ao Consumidor, o Nome, o Endereço e o Numero de Inscrição No Cadastro de Pessoas Fisicas - Cpf Ou No Cadastro Nacional de Pessoa Juridica - Cnpj do Fornecedor do Produto Ou Serviço.
- Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990
- Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências
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LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
... ções, na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e nas ...