lei 8078 11 setembro 1990
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... 11. O planejamento, a formulação, a ... 131 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), da ... , nos termos da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971. Art. 141. (VETADO). CAPÍTULO IV DAS ...
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LEI Nº 14.690, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
... ), 10.522, de 19 de julho de 2002 e 12.087, de 11 de novembro de 2009; e revoga dispositivo da Lei ... previsto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11934, DE 05 DE MAIO DE 2009. Dispõe Sobre Limites a Exposição Humana a Campos Eletricos, Magneticos e Eletromagneticos; Altera a Lei 4.771, de 15 de Setembro de 1965; e da Outras Providencias.
LEI Nº 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009 ... Dispõe sobre ... 56 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990. ... Art. 21. A alínea b do inciso IV do § ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 299 de 14/06/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2022, que 'Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993'.
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Decreto nº 10.197 de 02/01/2020. Altera o Decreto nº 8.573, de 19 de novembro de 2015, para estabelecer o Consumidor.gov.br como plataforma oficial da administração pública federal direta, autárquica e fundacional para a autocomposição nas controvérsias em relações de consumo.
... º, caput, incisos III e V da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ... Art. 1º O Decreto nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08082050820184058300), 14-12-2021
Ementa Processual Civil. Retorno dos autos por determinação do Superior Tribunal de Justiça, cujo decisório deu provimento ao recurso especial, para que seja sanada omissão, quanto aos fundamentos legais - em especial quanto ao artigo 265 do CC - que justificariam a responsabilização exclusiva da Construtora e completa ausência de responsabilidade da Caixa, sequer como subsidiária, mormente de...
... 21/11/2019; Processo nº 08126832120164058400, AC, Rel ... 7º, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 ... Ademais, como o julgado no REsp ... -
Decreto nº 10.417 de 07/07/2020. Institui o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor.
... 106, parágrafo único, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ... Art. 1º Fica ...
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Medida Provisória nº 948 de 08/04/2020. Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008; e ... II – ... 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 ... Art. 6º Esta Medida Provisória entra em ...
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DECRETO Nº 7738, DE 28 DE MAIO DE 2012. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em ComissÃo do Conselho Administrativo de Defesa Economica - Cade; Remaneja Cargos em ComissÃo e FunÇÕes de ConfianÇa; Altera os Decretos 6.061, de 15 de MarÇo de 2007, 2.181, de 20 de MarÇo de 1997, e 1.306, de 9 de Novembro de 1994.
... ências estabelecidas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e especificamente: ... I - ...
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Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997
... administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0016472-89.2019.8.19.0007 (Cível), 17-03-2022
Embargos de Declaração. Alegação de contradição no acórdão recorrido, eis que não se aplica o artigo 42, parágrafo único, da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990. Prequestionamento. Inocorrência do vício apontado. Nítida pretensão de rediscussão da matéria, que já foi analisada no decisum embargado. Recurso a que se rejeita.
... Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 ... Prequestionamento ... -
Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... "Art. 11 ... da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 ... Art. 12. A averbação na matrícula do ...
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Decreto nº 11.170 de 11/08/2022. Regulamenta o art. 6º-B da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre autorização de desconto para fins de amortização de empréstimos e financiamentos no âmbito do Programa Auxílio Brasil.
... do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009988720154058000), 11-07-2019
PROCESSO Nº: 0800998-87.2015.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE MOZART LOPES FERREIRA e outro ADVOGADO: Lucélia Morais De Brito Sampaio e outro APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL...
... Recife, 26 de setembro de 2019. (Data do julgamento) ... function ... -
Processo nº 0012735-30.2014.8.19.0209 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 14 de Marzo de 2018
... de 11" de setembro de 1990. Aumento do\xC2" ...
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Processo nº 0202298-47.2012.8.19.0004 de Vigésima Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2016
... n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990. ...
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Processo nº 0015267-56.2015.8.19.0042 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
... , a Lei n.º 8.078, de 11 de ...
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Processo nº 0041559-73.2016.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... ídica regida pela Lei n.º 8.078, de 11 ... setembro ...
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Processo nº 0063453-08.2016.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017
... regida pela Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de ...
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Processo nº 0000367-42.1999.8.19.0038 de Vigésima Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... pela Lei n.º 8.078, de 11 de ... setembro ...
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Processo nº 0039350-97.2017.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 13 de Septiembre de 2017
... Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990. ...
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Processo nº 0220251-28.2015.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 11 de Octubre de 2017
... setembro de 1990, consoante entendimento ...
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Processo nº 0202999-90.2007.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 19 de Abril de 2017
... pela Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990. ...
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Processo nº 0002141-11.2015.8.19.0212 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 17 de Mayo de 2017
... setembro de 1990. ...
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Processo nº 0038237-86.2009.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 19 de Abril de 2017
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