lei 8162
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Decisão Monocrática N° 07187986420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. IMPUGNAÇÃO. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. SINDSAÚDE. EXECUÇÃO COLETIVA....
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-5444/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 5 de Mayo de 2003
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Decisão Monocrática N° 07207160620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURIDADE SOCIAL. SINDSAÚDE. DESCONTO INDEVIDO. LEI 8.162/91 DECLARADA...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0002909-49.2019.8.19.0000 (Cível), 17-02-2020
"DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 8.162/2018 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO SOBRE A PORCENTAGEM DA TAXA DE SERVIÇO OU GORJETA BEM COMO SUA NATUREZA FACULTATIVA, QUANDO COBRADA POR RESTAURANTES, BARES, HOTÉIS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE GÊNERO SIMILAR. CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO DA LEI. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE...
- Decreto nº 8.808 de 15/07/2016. ESTABELECE REGRAS ESPECIAIS PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA SERVIDORES E MILITARES EM DECORRÊNCIA DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS RIO 2016.
- Acórdão nº 221946 de Tribunal Pleno, 26 de Febrero de 1999
- nº 93.01.11860-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 11 de Marzo de 2003
- Acórdão nº 291988 de Primeira Turma, 10 de Agosto de 2001
- Acórdão nº 2002.30.00.001912-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Marzo de 2007
- Acórdão nº 2002.30.00.001912-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Marzo de 2007
- Acórdão nº 96.01.50003-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 8 de Mayo de 2007
- Acórdão nº 96.01.50003-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 8 de Mayo de 2007
- Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
- Acórdão nº 226224 de Primeira Turma, 21 de Mayo de 1999
- Acórdão nº 221900 de 2ª Turma, 4 de Febrero de 2000
- nº 1998.34.00.029922-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 24 de Octubre de 2001
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0270825-79.2020.8.19.0001 (Criminal), 14-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORAS APOSENTADAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS, CORRESPONDENTES AO PERÍODO CELETISTA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL LAR ESCOLA FRANCISCO DE PAULA ¿ FUNLAR RIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS. IN CASU, O COL. STJ JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE QUE O TEMPO PRESTADO COMO CELETISTA POR SERVIDOR QUE
- Acórdão nº 2000.01.00.059870-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 12 de Diciembre de 2005
- nº 1999.01.00.039153-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 25 de Mayo de 2004
- Acórdão nº 209483 de Primeira Turma, 30 de Abril de 1999
- Acórdão nº 375133 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011
- Acórdão nº 2000.01.00.048722-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Octubre de 2004
- Acórdão nº 218774 de Primeira Turma, 26 de Marzo de 1999
- Acórdão nº 613 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2001
- Acórdão nº 2008.33.00.006910-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 2 de Mayo de 2011