lei 8162
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Acórdão nº 2008.33.00.006910-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 2 de Mayo de 2011
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REVISÃO DE 81%. DIFERENÇA ENTRE O SOLDO LEGAL E O SOLDO AJUSTADO. LEI 8.162/91. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 2.131/2000. ABSORÇÃO DE EVENTUAIS PREJUÍZOS. 1. Nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim...
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Acórdão nº 2008.33.00.006910-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 2 de Mayo de 2011
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REVISÃO DE 81%. DIFERENÇA ENTRE O SOLDO LEGAL E O SOLDO AJUSTADO. LEI 8.162/91. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 2.131/2000. ABSORÇÃO DE EVENTUAIS PREJUÍZOS. 1. Nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim...
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Acórdão nº 2008.33.00.006910-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 2 de Mayo de 2011
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Acórdão nº 2008.33.00.006910-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 2 de Mayo de 2011
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REVISÃO DE 81%. DIFERENÇA ENTRE O SOLDO LEGAL E O SOLDO AJUSTADO. LEI 8.162/91. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 2.131/2000. ABSORÇÃO DE EVENTUAIS PREJUÍZOS. 1. Nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim...
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Acórdão nº 0000235-08.2014.8.05.0148 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. ANALOGIA DA SÚMULA 678 DO STF PARA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL DO DIREITO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABIMENTO. 1 A apelante busca receber o adicional por tempo de serviç
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-300/1996-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Mayo de 2001
AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA. Atento ao fato de o acórdão rescindendo ter-se limitado a extrair a conclusão em torno do direito às férias proporcionais sob o fundamento de a transformação do regime celetista em estatutário implicar rescisão contra-tual, é fácil verificar a ausência de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-300/1996-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 8 de Mayo de 2001
AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA. Atento ao fato de o acórdão rescindendo ter-se limitado a extrair a conclusão em torno do direito às férias proporcionais sob o fundamento de a transformação do regime celetista em estatutário implicar rescisão contra-tual, é fácil verificar a ausência de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-30000/1996-0000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2001
AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA. Atento ao fato de o acórdão rescindendo ter-se limitado a extrair a conclusão em torno do direito às férias proporcionais sob o fundamento de a transformação do regime celetista em estatutário implicar rescisão contra-tual, é fácil verificar a ausência de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-30000/1996-0000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2001
AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA. Atento ao fato de o acórdão rescindendo ter-se limitado a extrair a conclusão em torno do direito às férias proporcionais sob o fundamento de a transformação do regime celetista em estatutário implicar rescisão contra-tual, é fácil verificar a ausência de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-30000/1996-0000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2001
AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA. Atento ao fato de o acórdão rescindendo ter-se limitado a extrair a conclusão em torno do direito às férias proporcionais sob o fundamento de a transformação do regime celetista em estatutário implicar rescisão contra-tual, é fácil verificar a ausência de...
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Decisão Monocrática N° 07420794920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-01-2022
Trata-se de impugnação de ID 98532740, oposta pelo DISTRITO FEDERAL, em cumprimento de sentença, proposto por MARIA IILZA DE SOUZA MOREIRA, para o pagamento da importância de R$ 34.017,81 (trinta e quatro mil, dezessete reais e oitenta e um centavos), referente à restituição de valores descontados a maior de contribuição previdenciária em face do reconhecimento da inconstitucionalidade dos...
- Lei nº 14.160 de 02/06/2021. Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.
- Lei nº 14.458 de 19/10/2022. Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.
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Acórdão nº 2000.01.00.067002-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 5 de Abril de 2006
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS. DECRETO-LEI Nº 1.714/79. LEI N° 7.923/89. INCORPORAÇÃO. LEI N° 8.162/91. LEI DELEGADA N° 13/92. PENSIONISTAS. 1. A Gratificação por Operações Especiais, instituída pelo Decreto-lei n° 1.714, de 21 de novembro de 1979, em razão das peculiaridades decorrentes do exercício das atividades exercidas pelos servidores da categoria...