lei 8162
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Acórdão nº 2008.33.00.006910-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 2 de Mayo de 2011
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REVISÃO DE 81%. DIFERENÇA ENTRE O SOLDO LEGAL E O SOLDO AJUSTADO. LEI 8.162/91. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 2.131/2000. ABSORÇÃO DE EVENTUAIS PREJUÍZOS. 1. Nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim...
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Acórdão nº 2008.33.00.006910-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 2 de Mayo de 2011
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REVISÃO DE 81%. DIFERENÇA ENTRE O SOLDO LEGAL E O SOLDO AJUSTADO. LEI 8.162/91. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 2.131/2000. ABSORÇÃO DE EVENTUAIS PREJUÍZOS. 1. Nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim...
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