lei 8404
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0086700-56.2000.5.06.0011 (00867-2000-011-06-00-4)), 13-10-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. INCORPORAÇÃO. EXECUÇÃO DIRECIONADA À EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO. Como é cediço, a sucessão de empregadores encontra-se regulada pelos arts. 10 e 448 da CLT. Extrai-se desses dispositivos que, ocorrendo mudança na titularidade de empresa ou estabelecimento, sem solução de continuidade, opera-se não só transferência dos créditos, mas também dos débitos e obrigações já...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0115400-21.2004.5.06.0005), 20-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. A formação de grupo econômico, envolvendo a Transforte Norte, Transforte Alagoas e a Nordeste Segurança de Valores Alagoas Ltda., já é conhecia deste Tribunal, em face do julgamento de diversos outros processos, com as mesmas partes no pólo passivo e sobre o mesmo tema. Amplamente evidenciado, diante da prova documental, adunada ao feito, que...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0115600-28.2004.5.06.0005 (01156-2004-005-06-00-9)), 06-06-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CONFIGURADA. Considerando-se que houve sucessão empresarial, nos termos dos arts. 10 e 448, ambos da CLT, sendo, portanto, correto o redirecionamento da execução contra a empresa apontada como sucessora. Provido o recurso autor.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0011900-68.2005.5.06.0371 (00119-2005-371-06-00-4)), 23-03-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Considerando que a Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança incorporou o patrimônio da executada, Transforte Norte Segurança e Transporte de Valores Ltda., permanecendo sob a direção e administração da sociedade criada, não há como negar a sucessão trabalhista de que tratam os artigos 10 e 448 da CLT,...
- Acórdão nº 0863144-88.2018.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 2023
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0034000-17.2005.5.06.0371), 29-10-2019
EMENTA: CISÃO DO GRUPO TRANSFORTE. INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTO MERCANTIL A ELE PERTENCENTE. SUCESSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA CONFIGURADA. É lícita a inclusão da pessoa jurídica sucessora no polo passivo da ação, quando cabalmente comprovado o aproveitamento da estrutura organizacional da empresa sucedida, bem como, do patrimônio. E, ocorrendo a sucessão dos empreendimentos mercantis, a execução
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0140600-21.2004.5.06.0008 (01406-2004-008-06-00-0)), 07-04-2016
EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. CRIAÇÃO DE NOVA EMPRESA A PARTIR DA INCORPORAÇÃO DA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA FORMADA COM A TRANSAÇÃO COMERCIAL, ANTE A CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE A EMPRESA INCORPORADA E AQUELA CRIADA. Pela dicção do disposto nos artigos 229, § 1° e 233, caput, ambos da Lei 6.404/76, a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0114900-28.2004.5.06.0013), 29-07-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A SUCESSORA. Dentre as hipóteses de responsabilidade patrimonial, encontra-se a sucessão, que se configura pela transferência da unidade econômica jurídica de um para outro titular. Nesta hipótese, deve ser atribuída a responsabilidade patrimonial do devedor executado ao terceiro sucessor, que assume a obrigação pelo...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0025600-48.2004.5.06.0371 (00256-2004-371-06-00-8)), 06-06-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO. Considerando os institutos da responsabilidade solidária de integrantes de um mesmo grupo econômico e da sucessão trabalhista, os elementos probatórios autorizam o direcionamento da execução contra a empresa apontada como sucessora, a teor dos artigos 10 e 448 Consolidados. Agravo de petição
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010001-42.2016.5.06.0341), 17-11-2016
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A EMPRESA SUCESSORA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. REANÁLISE VEDADA. ARTS. 836 DA CLT E 507 DO NCPC. A 3ª Turma deste Regional, por intermédio do acórdão de fls. 508/516, que reconhece a responsabilidade da empresa sucessora, determinando que os atos de constrição se voltem...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0032000-78.2004.5.06.0371 (00320-2004-371-06-00-0)), 17-02-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. REQUERIMENTO DO EXEQUENTE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO. Considerando os institutos da responsabilidade solidária de integrantes de um mesmo grupo econômico e da sucessão trabalhista, os elementos colhidos autorizam que seja deferido o requerimento do exequente, no sentido de direcionar a execução contra...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0114500-50.2004.5.06.0001 (01145-2004-001-06-00-3)), 15-06-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. REQUERIMENTO DO EXEQUENTE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO. Considerando os institutos da responsabilidade solidária de integrantes de um mesmo grupo econômico e da sucessão trabalhista, os elementos colhidos autorizam que seja deferido o requerimento do exequente, no sentido de direcionar a execução contra...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0042500-82.2005.5.06.0012 (00425-2005-012-06-00-9)), 05-10-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A SUCESSORA. O redirecionamento da execução contra a empresa PROSEGUR BRASIL S.A. - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA é medida de justiça, porquanto patente está a sucessão de empresas, nos termos dos artigos 10 e 448, da CLT. Agravo de petição empresarial não provido. AGRAVO DE PETIÇÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0113200-47.2004.5.06.0003 (01132-2004-003-06-00-7)), 13-05-2015
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Sobre a matéria objeto do agravo de petição foi adotada, explicitamente, tese a respeito, o que significa que foi prequestionada. Inexistindo falhas de expressão formal no acórdão, tal como apontadas pela embargante, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, uma vez que não preenchidos os requisitos do art. 897-A da CLT.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0119600-83.2004.5.06.0001 (01196-2004-001-06-00-5)), 20-08-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE- A agravada, na condição de sucessora responde pelos encargos trabalhistas da sucedida, inclusive perante esta Justiça especializada, pelo adimplemento de créditos, decorrentes de condenação judicial. Assim, ainda que o exeqüente não tenha laborado para a sucessora, e que esta não tenha participado do processo...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0025600-85.2004.5.06.0391 (00256-2004-391-06-00-2)), 03-03-2016
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 897-A da CLT. Sempre que inexistentes no “decisum” embargado, omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada haver a declarar.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0057400-67.2000.5.06.0005 (00574-2000-005-06-00-5)), 10-11-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. Pacífico no âmbito doutrinário e jurisprudencial, sob o enfoque da continuidade das relações de trabalho, que qualquer alteração ou mudança na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados, vale dizer preexistentes, segundo a dicção dos artigos 10 e 448 da CLT, configurando-se a sucessão de empresas,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0011800-20.2004.5.06.0381 (00118-2004-381-06-00-6)), 15-09-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO. Pacífico no âmbito doutrinário e jurisprudencial, sob o enfoque da continuidade das relações de trabalho, que qualquer alteração ou mudança na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados, vale dizer preexistentes, segundo a dicção dos artigos 10 e 448 da CLT, configurando-se
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 9710300-27.2002.5.06.0012 (07103-2002-906-06-00-0)), 12-05-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE- A agravada, na condição de sucessora responde pelos encargos trabalhistas da sucedida, inclusive perante esta Justiça especializada, pelo adimplemento de créditos, decorrentes de condenação judicial. Assim, ainda que o exeqüente não tenha laborado para a sucessora, e que esta não tenha participado do processo...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0112500-65.2004.5.06.0005), 29-08-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. CRIAÇÃO DE NOVA EMPRESA A PARTIR DA INCORPORAÇÃO DA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA FORMADA COM A TRANSAÇÃO COMERCIAL, ANTE A CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE A EMPRESA INCORPORADA E AQUELA CRIADA. Comprovado nos autos que a empresa agravada, Prosegur Brasil S.A Transportadora de Valores e Segurança, juntamente com a executada, fazem...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0058400-17.2000.5.06.0001), 05-10-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Considerando que a Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança incorporou o patrimônio da executada, Transforte Norte Segurança e Transporte de Valores Ltda., permanecendo sob a direção e administração da sociedade criada, não há como negar a sucessão trabalhista de que tratam os artigos 10 e 448 da CLT,...
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SECRETARIAS - ATO 592CARLA MARMET DE CARVALHOSEDUC PRO 2022 34559
... VIDE ... LEIS: Lei Complementar nº 170, de 14 de maio de 2004, Lei nº 8404, de 27 de ... dezembro de 2005 e Lei Complementar nº 421, de 26 de maio de 2011; considerando ... o processo: SEDUC-PRO-2022/34559, servidora Carla ...
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SECRETARIAS - ATO762EMILIA ESTER DA SILVASEDUC PRO 2023 30294
... 07 de abril de 2014. VIDE LEIS: Lei Complementar nº 170, de 14 de maio de 2004, ... Lei nº 8404, de 27 de dezembro de 2005 e Lei Complementar nº 421, de 26 de maio ... de 2011; considerando o processo: SEDUC-PRO-2023/30294, ... servidora ...
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SECRETARIAS - D.O. nº 28637 de 7/12/2023 - ATO Nº 2464-RETIFICAR EM PARTE O ATO ADMINISTRATIVO SEPLAG02416-2023- SILVIO ALVES NOGUEIRA
... 07 de abril de 2014. VIDE LEIS: Lei Complementar nº 170, de 14 de maio de 2004, ... Lei nº 8404, de 27 de dezembro de 2005 e Lei Complementar nº 421, de 26 de maio ... de 2011; considerando o processo: SEDUC-PRO-2023/75761, ... servidor SILVIO ...
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SECRETARIAS - D.O. nº 28639 de 12/12/2023 - ATO Nº 2497-MARIA DE SALES BARBOSA- SEDUC-PRO-2023-104508
... 07 de abril de 2014. VIDE LEIS: Lei Complementar nº 170, de 14 de maio de 2004, ... Lei nº 8404, de 27 de dezembro de 2005 e Lei Complementar nº 421, de 26 de maio ... de 2011; processo: SEDUC-PRO-2023/104508, servidor ... (a): MARIA DE SALES ...