lei 8404
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0070300-39.2003.5.06.0341 (00703-2003-341-06-00-6)), 31-07-2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. CRIAÇÃO DE NOVA EMPRESA A PARTIR DA INCORPORAÇÃO DA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA FORMADA COM A TRANSAÇÃO COMERCIAL, ANTE A CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE A EMPRESA INCORPORADA E AQUELA CRIADA. Pela dicção do disposto nos artigos 229, § 1° e 233, caput, ambos da Lei 6.404/76, a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0047800-67.1996.5.06.0391 (00478-1996-391-06-00-4)), 26-03-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA RECLAMADA. POSSIBILIDADE. Para fins justrabalhistas o grupo econômico não necessita se revestir das modalidades jurídicas típicas ao Direito Econômico ou Direito Comercial (holdings, consórcios, pools, etc.), nem se exige prova de sua formal institucionalização cartorial, podendo ser...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0088500-87.2003.5.06.0311 (00885-2003-311-06-00-3)), 24-02-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURADO. Evidenciado nos autos, diante da prova documental adunada ao feito, que as empresas agravadas pertencem, sob os pontos de vista jurídico e fático, ao mesmo grupo econômico, assim considerado “a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0082800-40.2003.5.06.0341 (00828-2003-341-06-00-6)), 08-08-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA RECLAMADA. POSSIBILIDADE. Consoante jurisprudência e doutrina dominantes, o conceito de grupo econômico é muito mais amplo do que o hodiernamente estudado no Direito Empresarial. Portanto, o fato de ter havido sucessivas alterações no quadro social de qualquer das empresas, com...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0083600-68.2003.5.06.0341 (00836-2003-341-06-00-2)), 26-08-2013
EMENTA: GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURADO. Evidenciado nos autos, diante da prova documental adunada ao feito, que pertencem as empresas agravadas, sob os pontos de vista jurídico e fático, ao mesmo grupo econômico, assim considerado “a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0023400-61.2004.5.06.0341 (00234-2004-341-06-00-6)), 26-08-2013
EMENTA: GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURADO. Evidenciado nos autos, diante da prova documental adunada ao feito, que pertencem as empresas agravadas, sob os pontos de vista jurídico e fático, ao mesmo grupo econômico, assim considerado “a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001584-86.2012.5.06.0391), 11-11-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. A formação de grupo econômico, envolvendo a Transforte Norte, Transforte Alagoas e a Nordeste Segurança de Valores Alagoas Ltda., já é conhecia deste Tribunal, em face do julgamento do Agravo de Petição interposto nos autos do processo nº 0099100-27.2004.5.06.0411, em que figura, como agravante, a Nordeste Segurança de Valores Alagoas Ltda.,...
- Decisão monocrática Nº 192516 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-07-2021
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SECRETARIAS - ATO 229ANGELA MARIA EVANGELISTA MATOSPROCESSO 283059 2021
... Complementar nº 536, de 07 de abril de 2014. VIDE LEIS: Lei Complementar nº ... 170, de 14 de maio de 2004, Lei nº 8404, de 27 de dezembro de 2005 e Lei ... Complementar nº 421, de 26 de maio de 2011; considerando ainda a necessidade de ... retificação dos atos de ...
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SECRETARIAS - ATO 229ANGELA MARIA EVANGELISTA MATOSPROCESSO 283059 2021
... nº 536, de 07 de abril de 2014. VIDE LEIS: Lei Complementar nº 170, de 14 de ... maio de 2004, Lei nº 8404, de 27 de dezembro de 2005 e Lei Complementar nº 421, ... de 26 de maio de 2011; considerando ainda a necessidade de retificação dos atos ... de ...
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SECRETARIAS - ATO 213TAISA TAVARES DO NSASCIMENTOPROCESSO 480222 2021
... e Lei Complementar nº 536, de 07 de abril de 2014. VIDE LEIS: Lei Complementar ... nº 170, de 14 de maio de 2004, Lei nº 8404, de 27 de dezembro de 2005 e Lei ... Complementar nº 421, de 26 de maio de 2011; considerando ainda a necessidade de ... retificação dos atos de ...
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SECRETARIAS - D.O. nº 28609 de 24/10/2023 - ATO 1957 - Carla Marmet de Carvalho - SEDUC-PRO-2022-34559
... VIDE ... LEIS: Lei Complementar nº 170, de 14 de maio de 2004, Lei nº 8404, de 27 de ... dezembro de 2005 e Lei Complementar nº 421, de 26 de maio de 2011; considerando ... o processo: SEDUC-PRO-2022/34559, servidora Carla ...
- SECRETARIAS - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001 20DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES NO ÓRGÃO CENTRAL, CONSELHO, ASSESSORIA E CEFAPRO
- SECRETARIAS - DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA ATENDIMENTO AS POLÍTICAS PEDAGÓGICAS DA SEDUC
- Acórdão nº 0808242-84.2019.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 07-03-2023
- Acórdão Nº 01044559320148200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 09-11-2021
- Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-MON - 8404-54.2019.5.90.0000) 29-05-2020
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0070400-91.2003.5.06.0341 (00704-2003-341-06-00-0)), 27-06-2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. CRIAÇÃO DE NOVA EMPRESA A PARTIR DA INCORPORAÇÃO DA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA FORMADA COM A TRANSAÇÃO COMERCIAL, ANTE A CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE A EMPRESA INCORPORADA E AQUELA CRIADA. Pela dicção do disposto nos artigos 229, § 1° e 233, caput, ambos da Lei 6.404/76, a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0099200-79.2004.5.06.0411 (00992-2004-411-06-00-0)), 30-01-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA RECLAMADA. POSSIBILIDADE. Para fins justrabalhistas o grupo econômico não necessita se revestir das modalidades jurídicas típicas ao Direito Econômico ou Direito Comercial (holdings, consórcios, pools, etc.), nem se exige prova de sua formal institucionalização cartorial, podendo ser...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0055700-13.2003.5.06.0341 (00557-2003-341-06-00-9)), 12-07-2013
EMENTA: GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURADO. Evidenciado nos autos, diante da prova documental adunada ao feito, que pertencem as empresas agravadas, sob os pontos de vista jurídico e fático, ao mesmo grupo econômico, assim considerado “a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0023700-04.2003.5.06.0391 (00237-2003-391-06-00-5)), 11-11-2013
EMENTA: GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURADO. Evidenciado nos autos, diante da prova documental adunada ao feito, que pertencem as empresas agravadas, sob os pontos de vista jurídico e fático, ao mesmo grupo econômico, assim considerado “a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0034500-91.2003.5.06.0391 (00345-2003-391-06-00-8)), 17-09-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO. Pacífico no âmbito doutrinário e jurisprudencial, sob o enfoque da continuidade das relações de trabalho, que qualquer alteração ou mudança na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados, vale dizer preexistentes, segundo a dicção dos artigos 10 e 448 da CLT,...
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Benefícios Previdenciários. Extrato de Publicação 202111129004467
... previdenciariamente menor, pelo período de 23/06/2021 até 18/07/2021. Despacho ... Concessor nº 8404-GAB. Fundamentação Legal: Lei Complementar Estadual nº ... Goiânia, 02 de dezembro de 2021 ... MILENA GUILHERME DIAS ... Diretora de ...
- LICITAÇÃO - D.O. nº 28589 de 22/09/2023 - EDITAL RETIFICADOR Nº 001 - 23 - Retificação do EDITAL Nº 018-2023-GS- SEDUC-MT, publicado no D.O.E, folha 28.582, do dia 13-09-2023
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Acórdão Nº 4118 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
EMENTA CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO DIRETA. ESTATURA CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. AFRONTA DIRETA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. FEDERALISMO COOPERATIVO. ARTIGO 24 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.273/2008 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GRATUIDADE DO ATENDIMENTO TELEFÔNICO. SERVIÇO DE ATENDIMETNO AO...
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 71C0-DA0C-8404-5D38 e senha 3EE8-8F59-E8D5-1CFB ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 33 ... ADI 4118 / ...