lei 8404

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 46. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A Súmula Vinculante 46 situa-se no campo da competência legislativa, ao reconhecer competência privativa da União e, em consequência, a falta de competência dos Estados e Municípios no tocante à definição dos crimes de responsabilidade e ao...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI. PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE SERVIÇOS DE CAPATAZIA. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. CRIAÇÃO DE NOVA EMPRESA A PARTIR DA INCORPORAÇÃO DA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA FORMADA COM A TRANSAÇÃO COMERCIAL, ANTE A CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE A EMPRESA INCORPORADA E AQUELA CRIADA. A teor dos artigos 229, § 1° e 233, caput, ambos da Lei 6.404/76, a companhia que...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SUCESSOR. Dentre as hipóteses de responsabilidade patrimonial, encontra-se a sucessão, que se configura pela transferência patrimonial do devedor para o sucessor. Verifica-se, pois, o fenômeno da sucessão quando os elementos constantes dos autos são...

Prestacao De Servicos De Limpeza Das Estacoes E Trens Unidades Linha A, D, E F Da Cptm (lote 2)

APELAÇÃO CRIMINAL – Embriaguez ao volante – Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Prova robusta a admitir a condenação do réu – Penas readequadas – Regime inicial fixado com critério - Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação 0003287-19.2015.8.26.0495; Relator (a): Ricardo Sale Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Registro - 3ª Vara; Data do Julgamento: 0

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ART. 1.035, §§ 1º E 2º, DO CPC NÃO OBSERVADO. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. SÚMULA Nº 279/STF. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O...

RECLAMAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.046. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. ADERÊNCIA ESTRITA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ausência de identidade entre a hipótese versada na reclamação e aquela objeto do processo paradigma revela a falta de aderência estrita, pressuposto necessário ao processamento da reclamação. 2. Agravo regimental a que se...

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – EXERCÍCIO DE 2009 – MUNICÍPIO DE BERTIOGA. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva, julgando extinta a execução fiscal – Apelo do exequente. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Alteração do polo passivo – Descabimento - Impossibilidade de redirecionamento contra o espólio quando o falecimento se dá antes do ajuizamento da execução fiscal – Inteligência da Súmula 392

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. Embargos de declaração rejeitados, uma vez que ausentes os pressupostos dos artigos 535 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. Embargos de declaração acolhidos para acrescer à fundamentação do acórdão as razões ora consignadas no voto, sem imprimir...

APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. UNIDADE DE VALOR – URV. LEI N° 8.880/94. PARIDADE ENTRE CRUZEIROS REAIS E A URV. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA.EVENTUAIS DIFERENÇAS NA REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DA CONVERSÃO LIMITADAS NO TEMPO – QUANDO DA REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NO LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS APÓS A LEI REESTRUTURANTE. PRESCRIÇÃO DOAPELAÇÃO

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATOS DE INTERNET, TELEFONIA MÓVEL E PACOTE DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO VIA TELEFONE. NÃO ATENDIMENTO. CONTÍNUA REMESSA DE FATURAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RESCISÃO DOS CONTRATOS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA NÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA REMUNERATÓRIA.SERVIDORA PÚBLICA. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL Nº 8.880/1994. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL DE ACORDO COM O NOVO PADRÃO MONETÁRIO INSTITUÍDO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EMENDA À INICIAL NÃO REALIZADA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL...

A teor dos arts. 229, § 1° e 233, caput, ambos da Lei 6.404/76, a companhia que absorver parcelas do patrimônio da empresa cindida responderá solidariamente pelas obrigações da segunda anteriores à cisão, razão pela qual, neste caso, uma vez caracterizada a exata situação descrita acima, a agravante responde solidariamente pelos débitos trabalhistas da executada. Nada obstante, após a cisão, a...

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PENEDO. PISO SALARIAL OBSERVADO. LEI 11.738/2008. PROPORCIONALIDADE. ESCALONAMENTO E REFLEXO QUE NÃO SE DÃO DE FORMA AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. PAGAMENTO DE TERÇO DE FÉRIAS. 45 DIAS DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE TODO O PERÍODO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO DEVIDO. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ A VERBA. AUSÊNCIA...

APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PENEDO. PISO SALARIAL OBSERVADO. LEI 11.738/2008. PROPORCIONALIDADE. ESCALONAMENTO E REFLEXO QUE NÃO SE DÃO DE FORMA AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. PAGAMENTO DE TERÇO DE FÉRIAS. 45 DIAS DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE TODO O PERÍODO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO DEVIDO. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ A VERBA. AUSÊNCIAAP

EXECUÇÃO FISCAL TAXA DE LICENÇA DOS EXERCÍCIOS DE 2001 E 2002 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM O TRIBUTO APONTADO NAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 2º, §5º, INCISO III DA LEI Nº 6.830/80 E NO ART. 202, INCISO III DO CTN NULIDADE CONFIGURADA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SENTENÇA MANTIDA. PRESCRIÇÃO FLUÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL ANTES DA...

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADO. PROMOÇÃO. QUÓRUM. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA: NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Os embargos de divergência não são oponíveis, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, senão contra...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 406/68 EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA. O MUNICÍPIO COMPETENTE PARA A COBRANÇA DE ISS É AQUELE EM CUJO TERRITÓRIO SE REALIZOU O FATO GERADOR. MUNICÍPIO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DOS SERVIÇOS. OMISSÃO QUANTO À INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESPEMBARGOS...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA REMUNERATÓRIAS. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL Nº 8.880/1994. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL DE ACORDO COM O NOVO PADRÃO MONETÁRIO INSTITUÍDO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EMENDA À INICIAL NÃO REALIZADA.INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO JUÍZO A QUO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO...