lei 8464 2006
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... 2. O Decreto n. 9.967/2006, dentre os requisitos necessários ao pagamento da vantagem de ...
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Capital - 9� vara da fazenda p�blica
... 234 da Lei Municipal n. 7.186/2006 e do art. 36, §2º, do Decreto Municipal n. 17.671/2007 à hipótese dos ...
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Acórdão nº 0560598-20.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 31 de Julio de 2018
... Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de 24/11/2006) ... Nesse quadro, ainda que parte da sentença tenha sido extra petita, ...
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Capital - 2� vara da fazenda p�blica
... DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0032033-21.2006.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. QUINQUÊNIOS 1996/2001, 2001/2006 e 2006/2011. FARTA PROVA ACOSTADA. HISTÓRICO FUNCIONAL COMPROVANDO A NÃO ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... na Lei Nº 7.990/2001 (Estatuto da PMBA) e Decreto Estadual Nº 9.967/2006 (disciplina a concessão dos adicional de insalubridade aos servidores ...
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Capital - 10� vara da fazenda p�blica
... ão existentes, mesmo as já prescritas, a exemplo do exercício de 2006, e dividindo -a em 60 (sessenta) prestações ... À época o ...
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Capital - 2� vara da fazenda p�blica
... 728.973/PA, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 10/04/2006; RMS n. 26.254 - MG, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, ...
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Acórdão nº 0006134-43.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 25 de Enero de 2014
... 8464/2003), ... preside o Conselho Curador, órgão componente da estrutura ... setembro/2006. Disponível em: www.direitodeestado.com.br) ... Na lição do ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... ário e de Rendas do Município de Salvador (Lei Municipal 7.186/2006): ... Art. 114 O Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis ...
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Capital - 3� vara da fazenda p�blica
... 64, 65 e 66 da Lei Municipal no 7.186/2006: Art. 64. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. Art ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... 2. O Decreto n. 9.967/2006, dentre os requisitos necessários ao pagamento da vantagem de ...
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Capital - 9� vara da fazenda p�blica
... 234 da Lei Municipal n. 7.186/2006 e do art. 36, §2º, do Decreto Municipal n. 17.671/2007 à hipótese dos ...
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Acórdão nº 0500287-52.2014.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 9 de Marzo de 2018
... Advogado : Adélia Maria Carvalho de Melo (OAB: 8464/BA) ... Relatora : Desa. Lisbete Mª Teixeira Almeida Cézar Santos ... 208, V, DA CF). Unanimidade" (TJ/BA, ... APC Nº 41052-1/2006, 5ª Câmera Cível, Rel.: José Marques ... Pedreira, julgado em ...
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Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... aquisitivo da Gratificação Nova Escola, nos exercícios de 2005 e 2006". (STJ. RMS 24220/RJ; Relator(a): Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO; Órg\xC3" ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... o piso salarial nacional da categoria, com fulcro na Lei 11.350/2006, alterada pela Lei nº 12.994/2014 ... Deste modo, a parte demandante ...
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Capital - 2� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... 2. O Decreto n. 9.967/2006, dentre os requisitos necessários ao pagamento da vantagem de ...
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Decisão Monocrática Nº 5010115-20.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-05-2021
... na forma do artigo 1, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferncia da autenticidade do documento est disponvel no endereo ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... 2. O Decreto n. 9.967/2006, dentre os requisitos necessários ao pagamento da vantagem de ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2006, DJ 26/04/2006, p. 205) (grifou-se) ... Sucessivamente, impende-se ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... No mesmo sentido, a Lei Municipal nº 7.186/2006 – Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador – prevê o ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... , assim definidas na Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006; ... II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios ...
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Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... declarar a nulidade do PAD de nº 0058403-2/2005 e anexo nº 0004848-/2006, tendo em vista a prescrição intercorrente, com o consequente reingresso ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... 2. O Decreto n. 9.967/2006, dentre os requisitos necessários ao pagamento da vantagem de ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... a inconstitucionalidade do art.73 da Lei Municipal n.º7.186/2006 à luz do art.156, §1º da CF/88, na parte em que institui, em sua tabela ...