lei 8464 2006
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... , assim definidas na Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006; ... II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... , assim definidas na Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006; ... II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios ...
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Acórdão nº 0012777-46.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Enero de 2017
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE MATRÍCULAS. SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM ALIENAÇÃO DE ÁREA ANTERIORMENTE ARREMATADA POR TRABALHADORES EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CIÊNCIA DOS ARTS. 214 E 250 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O pedido judicial de declaração de nulidade de assentos registrais enseja o bloqueio de matrículas, com vistas a evitar prejuízos
... Ademais, no dia 09 de março de 2006, Jacy Pimentel recebeu de ... forma integral irrevogável o valor ... -
Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... 234 da Lei Municipal nº 7.186/2006 ... Ora, a partir da exegese do art. 234 da Lei Municipal nº ...
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Acórdão nº 0538794-30.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ALÍQUOTA PROGRESSIVA DE IPTU. IMÓVEL NÃO EDIFICADO. PROGRESSIVIDADE INSTITUIDA PELO ART. 73 DA LEI 7.186/06. AREA DO IMÓVEL E PADRÃO CONSTRUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Remessa Necessária,Número do Processo: 0538794-30.2014.8.05.0001, Relator(a): Regina Helena...
... ótese em tela, resta claro que o referido Anexo II da Lei n° 7.186/2006, elegeu a ... extensão do imóvel urbano como o único critério de ... -
Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... férias vencidas e não gozadas relativamente ao(s) exercício(s) de 2006 ... Afirma o demandante que enquanto a parte Autora esteve no cargo de ...
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Capital - 10ª vara da fazenda pública
... 2006, os efeitos dessa alteração não se estendem aos executivos fiscais, ... Aponta ter havido diversas inconstitucionalidades nas leis 8464/2013, 8473/2013 e 8474/2013, que provocaram um aumento de IPTU de mais de ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... 64, 65 e 66 da Lei Municipal nº 7.186/2006: ... Art. 64. A base de cálculo do imposto é o valor venal do ...
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... No mesmo sentido, a Lei Municipal nº 7.186/2006 – Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador – prevê o ...
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Acórdão nº 0544111-38.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Septiembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. VALOR VENAL DO IMÓVEL. OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO CONSIDEROU TODOS OS CRITÉRIOS EXIGIDOS PARA FIXAR O VALOR VENAL DO BEM AVALIADO, A EXEMPLO DAS CONDIÇÕES URBANAS DA LOCALIDADE E O SEU VALOR DE MERCADO. IMÓVEL EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS. VALOR MUITO SUPERIOR AO FIXADO POR AVALIADOR IMOBILIÁRIO. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL PARA ESTABELECER COM SEGURANÇA O VALOR VENAL DO IMÓVEL....
... cálculo é realizado pelos critérios estabelecidos pela Lei 7.186/2006, ... consoante se vê dos arts. 65 e 66 desta Lei: ... Art. 65. O valor ... IPTU. MUNICÍPIO DE ... SALVADOR. EXERCÍCIO 2014. LEIS NSº 8464/2013 e ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... -
Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... 2006, pag. 119): ... Não confundir proventos integrais com integralidade da ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... érias não gozadas no período de 1991, 1993, 1995, 1996, 1997, 2003, 2006 e 2010 ... Devidamente citado, o Réu apresentou sua contestação ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... 9º da Lei 11.419/2006 ... Salvador, 17 de março de 2022 ... Samuel Cersosimo Secretário ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... do Município do Salvador na forma da Emenda Constitucional nº 51/2006, por meio de processo seletivo, sob o regime celetista. Além disto, diz ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... 11.419/2006, bem como o decurso de prazo processual, sofreu interrupção devido a uma ...
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Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... , assim definidas na Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006; ... II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios ...
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Capital - 1� vara da fazenda p�blica
... a quitação do crédito fiscal objeto da demanda desde o ano de 2006 (ID 203769693), fazendo presumir o desaparecimento do interesse autoral no ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... 2. O Decreto n. 9.967/2006, dentre os requisitos necessários ao pagamento da vantagem de ...
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... 2. O Decreto n. 9.967/2006, dentre os requisitos necessários ao pagamento da vantagem de ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... , assim definidas na Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006; ... II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios ...
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Acórdão nº 0560598-20.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 31 de Julio de 2018
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO PARCIAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2014 E 2015. MAJORAÇÃO DE MAIS DE 800% EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2013. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO AO CONFISCO, DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. HONORÁRIOS FIXADOS EM 5% DO VALOR DA CAUSA. ILEGALIDADE. LIMITE MÍNIMO DE 10%
... Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de 24/11/2006) ... Nesse quadro, ainda que parte da sentença tenha sido extra petita, ... -
Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. QUINQUÊNIOS 1996/2001, 2001/2006 e 2006/2011. FARTA PROVA ACOSTADA. HISTÓRICO FUNCIONAL COMPROVANDO A NÃO ...
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Capital - 2� vara da fazenda p�blica
... DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0032033-21.2006.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... na Lei Nº 7.990/2001 (Estatuto da PMBA) e Decreto Estadual Nº 9.967/2006 (disciplina a concessão dos adicional de insalubridade aos servidores ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... ário e de Rendas do Município de Salvador (Lei Municipal 7.186/2006): ... Art. 114 O Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis ...