lei 8625 1993
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Acórdão nº 1.0325.15.003143-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RESP 1.681.690/SP - DIREITO À SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - VAGA - INDICAÇÃO MÉDICA - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.- Nos termos do Resp. 1.681.690/SP, "O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas...
... DIREITO INDIVIDUAL INDISPONVEL. ART. 1 DA LEI N. 8.625/1993 (LEI ORGNICA NACIONAL DO MINISTRIO PBLICO). APLICABILIDADE. RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0015.17.001496-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RESP 1.681.690/SP - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS - INDICAÇÃO MÉDICA - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.- Nos termos do Resp. 1.681.690/SP, "O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas...
... DIREITO INDIVIDUAL INDISPONVEL. ART. 1 DA LEI N. 8.625/1993 (LEI ORGNICA NACIONAL DO MINISTRIO PBLICO). APLICABILIDADE. RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0015.17.001496-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RESP 1.681.690/SP - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS - INDICAÇÃO MÉDICA - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.- Nos termos do Resp. 1.681.690/SP, "O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas...
... DIREITO INDIVIDUAL INDISPONVEL. ART. 1 DA LEI N. 8.625/1993 (LEI ORGNICA NACIONAL DO MINISTRIO PBLICO). APLICABILIDADE. RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0015.17.001496-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RESP 1.681.690/SP - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS - INDICAÇÃO MÉDICA - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.- Nos termos do Resp. 1.681.690/SP, "O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas...
... DIREITO INDIVIDUAL INDISPONVEL. ART. 1 DA LEI N. 8.625/1993 (LEI ORGNICA NACIONAL DO MINISTRIO PBLICO). APLICABILIDADE. RECURSO ... -
Acordão da Segunda Turma, 08-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NACONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. ATO DE IMPROBIDADE. AGRAVO DEINSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DAAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO. NÃOCONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NECESSÁRIA CORREÇÃO.PEÇA RECURSAL HÍGIDA. CONSIDERAÇÃO PELO TRIBUNAL, COMO PRESSUPOSTOPROCESSUAL, DE...
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Acordão da Segunda Turma, 04-05-2021
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAAJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOREPRESENTANTE DO PARQUET COM ATUAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM.CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO NO CASO CONCRETO. ACÓRDÃO QUE NEGOUPROVIMENTO À APELAÇÃO DO PARQUET E MANTEVE A SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADEDOS ACÓRDÃOS.I
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Acordão da Segunda Turma, 19-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSO DO MINISTÉRIOPÚBLICO E TRIBUNAL DE CONTAS AOS DOCUMENTOS DA SECRETARIA ESTADUALDA FAZENDA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIOPÚBLICO. SÚMULA 280/STF. COMANDO NORMATIVO INADEQUADO. SÚMULA284/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF.NECESSIDADE DE OBERVÂNCIA...
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Acórdão nº 1.0000.18.031295-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE IDOSO - LEGITIMIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO: RECURSO REPETITIVO - STJ - NUTRIÇÃO - SUS: ORGANIZAÇÃO - MUNICÍPIO. 1. O Ministério Público detém competência institucional e legal para propor ação civil pública para a proteção dos direitos difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos dos idosos, tal como o direito à saúde. 2. O...
... Dentre suas funes institucionais estabelecidas na Lei n 8.625/1993 est a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais indisponveis e ... -
Acordão do Quinta Turma, 10-03-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE.ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM NORMA LOCAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.119/2002 DO ESTADO DE MATO GROSSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF.ARTIGOS 23, § 2º, E 24 DA LEI N. 8.625/1993. DISPOSIÇÕES NÃOAPRECIADAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJOANALÍTICO.
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Acórdão nº 1.0480.15.008623-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS. AMPARO LEGAL. - A sentença de procedência do pedido inicial
... 1 da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgnica Nacional do Ministrio Pblico)": ADMINISTRATIVO E ... -
Acórdão nº 1.0231.14.022659-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - MENOR - TRANSPORTE PARA FORA DO DOMICÍLIO - SOBRESTAMENTO - DESNECESSIDADE - PERDA DE OBJETO AFASTADA - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - MULTA DIÁRIA - DECOTE. I - A tutela antecipada concedida durante o trâmite processual em primeiro grau tem natureza temporária, carecendo de confirmação pela sentença, mediante cognição exauriente, eis que...
... 1 da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgnica Nacional do Ministrio Pblico). 7. No caso, o aresto prolatado ... -
Acórdão Nº 0300353-20.2015.8.24.0091 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 03-11-2016
... VANTAGENS PREVISTAS NO ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (LC 73, DE 1993, E LEI 8.625, DE 1993). INADEQUAÇÃO DA LOMAN FRENTE À CONSTITUIÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0002146-06.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 06-12-2022
... ART. 10, X, DA LEI ... 8.625/1993 E ART. 26, XX, DA LEI COMPLEMENTAR 72/2008. ESTA 3ª CÂMARA ... CRIMINAL ...
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Acórdão nº 1.0000.16.036805-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - ARTIGOS 6º, 23, II E 196, DA CF/88 - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RECURSO PREJUDICADO - PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO PERANTE INSTÂNCIA DE ORIGEM.- O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso...
... 1 da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgnica Nacional do Ministrio Pblico)". Confira-se, a propsito, ... - Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Procuradoria-geral de Justiça Portaria N° 805/2023 – Pgj/rn a Procuradora-geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, Nos Termos Previstos No Art. 10, Inciso V, Da Lei N° 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993, e do Art. 22, Inciso Iv, Da Lei Complementar Estadual N° 141, de 09 de
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Acórdão nº 1.0529.15.000501-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INCAPAZ - MINISTÉRIO PÚBLICO: INTERVENÇÃO: AUSÊNCIA - FISCAL DA LEI - NULIDADE. 1. É obrigatória a intervenção do Ministério Público nas causas que envolvem interesses de incapaz. 2. É nulo o processo em que o Ministério Público, após a sua manifestação ordinária obrigatória em segundo grau, acusa sua não intimação...
... Assim tambm o previsto na Lei Orgnica do MP (Lei n 8.625/1993):Art. 25. Alm das funes previstas nas Constituies Federal e Estadual, na ... -
Acórdão nº 1.0000.22.166607-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - MINISTÉRIO PÚBLICO: AUSÊNCIA - FISCAL DA LEI - INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL - NULIDADE DO PROCESSO. 1. É obrigatória a intervenção do Ministério Público nas causas que envolvem interesse público e social. 2. É nulo o processo em que o Ministério Público, após a sua manifestação ordinária obrigatória em...
... Lei Orgnica do Ministrio Pblico (Lei n 8.625, de 12 de fevereiro de 1993):Art. 25. Alm das funes previstas nas Constituies Federal e Estadual, na ... -
Acórdão nº 1.0000.22.166607-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - MINISTÉRIO PÚBLICO: AUSÊNCIA - FISCAL DA LEI - INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL - NULIDADE DO PROCESSO. 1. É obrigatória a intervenção do Ministério Público nas causas que envolvem interesse público e social. 2. É nulo o processo em que o Ministério Público, após a sua manifestação ordinária obrigatória em...
... Lei Orgnica do Ministrio Pblico (Lei n 8.625, de 12 de fevereiro de 1993):Art. 25. Alm das funes previstas nas Constituies Federal e Estadual, na ... -
Acordao Nº 124650 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-06-2019
... pela prpria Lei Orgnica Nacional do Ministrio Pblico (Lei n 8.625/1993) em seu art. 29, IX ... A propsito, assim ficou redigida a ementa do ...
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Acordao Nº 124650 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-06-2019
... pela prpria Lei Orgnica Nacional do Ministrio Pblico (Lei n 8.625/1993) em seu art. 29, IX ... A propsito, assim ficou redigida a ementa do ...
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Acordao Nº 124650 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-06-2019
... pela prpria Lei Orgnica Nacional do Ministrio Pblico (Lei n 8.625/1993) em seu art. 29, IX ... A propsito, assim ficou redigida a ementa do ...
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Acordao Nº 124650 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-06-2019
... pela prpria Lei Orgnica Nacional do Ministrio Pblico (Lei n 8.625/1993) em seu art. 29, IX ... A propsito, assim ficou redigida a ementa do ...
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Acordao Nº 124650 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-06-2019
... pela prpria Lei Orgnica Nacional do Ministrio Pblico (Lei n 8.625/1993) em seu art. 29, IX ... A propsito, assim ficou redigida a ementa do ...
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Acordão do Terceira Seção, 11-03-2020
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DEDECISÃO PROFERIDA EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO NA ESFERA PENAL.POSTERIOR DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO PUNITIVA. RETOMADA DE TRAMITAÇÃO DA AÇÃO CIVIL DE PERDA DECARGO PÚBLICO DE PROCURADOR DE JUSTIÇA. LEI N.º 8.625/1993.RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO.1. Reclamação que foi julgada...
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Decisão Monocrática Nº 0040010-67.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 06-07-2022
... ART. 25, IV, “A”, DA LEI Nº 8.625/1993 (LEI ORGÂNICA FEDERAL DO MINISTÉRIO ... PÚBLICO), ART. 3º DA LEI Nº ...