lei 9035
- LEI ORDINÁRIA Nº 9035, DE 03 DE MAIO DE 1995. Dispõe Sobre a Criação de Procuradorias da Republica em Municipios e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2015/0275425-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. REQUERIMENTO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.035/95. INVIABILIDADE. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade....
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Acórdão nº 2015/0148035-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. REQUERIMENTO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.035/95. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.310.034/PR. CUNHO DECLARATÓRIO DA DEMANDA INCÓLUME. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo...
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Acórdão nº 2015/0070276-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. REQUERIMENTO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.035/95. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.310.034/PR. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE. 1. De acordo como o REsp 1.310.034/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos, o relator, Min. Herman Benjamin, aos requerimentos efetivados após 28/4/1995,
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Acórdão nº 2015/0042078-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. REQUERIMENTO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.035/95. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.310.034/PR. CUNHO DECLARATÓRIO DA DEMANDA INCÓLUME. 1. Existem, na demanda, um cunho declaratório - reconhecimento de trabalho exposto a fator de periculosidade - e um condenatório - promover a...
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Acórdão nº 2013/0408684-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. REQUERIMENTO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.035/95. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1310034/PR. INAPLICABILIDADE. 1. No julgamento do REsp 1310034/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos, o relator, Min. Herman Benjamin, bem delineou a questão posta a debate: "c) qual a lei, no tempo,
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Acórdão nº 2014/0107027-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. REQUERIMENTO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.035/95. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.310.034/PR. CUNHO DECLARATÓRIO DA DEMANDA INCÓLUME. 1. Nos termos do decidido por ocasião do julgamento do REsp 1.310.034/PR, submetido ao regime dos recursos...
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Acórdão nº 2015/0042334-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. REQUERIMENTO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.035/95. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.310.034/PR. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECERAM O DIREITO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INCOLUMIDADE. 1. Nos termos do...
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Acórdão nº 2015/0049365-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. REQUERIMENTO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.035/95. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.310.034/PR. CUNHO DECLARATÓRIO DA DEMANDA INCÓLUME. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. VERIFICAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. "A lei
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Acórdão nº 2014/0006604-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. REQUERIMENTO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.035/95. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.310.034/PR. CUNHO DECLARATÓRIO DA DEMANDA INCÓLUME. 1. Na origem, cuida-se de demanda previdenciária que visa a concessão de aposentadoria fundamentada em dois pedidos...
- Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08069807920204058300), 07-12-2021
Ementa Previdência Social. Recurso do Instituto Nacional do Seguro Social ante sentença que julga procedente ação de revisão da renda mensal inicial de aposentadoria por idade concedida em 11 de março de 2012, perseguindo agora a autora 1] a inclusão de todos os salários-de-contribuição ilegalmente suprimidos, 2] bem como os seus reais valores, 3] de maneira que a renda mensal não fique abaixo de
- Decreto nº 9.679 de 02/01/2019. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13094/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA. Acolhidos para corrigir erro quanto ao exame dos pressupostos extrínsecos, nos moldes do artigo 897-A da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST restringe a possibilidade de argüição, restando aptos a fundamentar a presente preliminar, somente, os...
- Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
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nº 1998.01.00.011354-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Mayo de 2000
PRESCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE ESTABELECIDO PELA LEI 9.035/95 PARA CRÉDITOS CONSTITUÍDOS ANTES DA VIGÊNCIA DESSA LEI. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO. CORREÇÃO MONETÁRIA.1. Prescreve em 5 anos, contados, retroativamente, da propositura da ação, o direito de pleitear restituição ou compensação de crédito tributário (STJ, Súmula nº 85; CPC, art. 219, § 1º, na redação da Lei nº 8.952, de 13.12.94).2....
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nº 2001.38.00.043984-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 15 de Octubre de 2003
REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. PROVA. AVERBAÇÃO. DECRETOS Nº 53.831/64 E Nº 83.080/79. I - Restando provado o exercício de atividade em condições especiais, no período de 01/10/74 a 20/09/98, inclusive com produção de laudo pericial, impõe-se a averbação de tempo de serviço transformando o tempo de serviço prestado em tais condições especiais, em...
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nº 2001.38.00.043984-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 15 de Octubre de 2003
REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. PROVA. AVERBAÇÃO. DECRETOS Nº 53.831/64 E Nº 83.080/79. I - Restando provado o exercício de atividade em condições especiais, no período de 01/10/74 a 20/09/98, inclusive com produção de laudo pericial, impõe-se a averbação de tempo de serviço transformando o tempo de serviço prestado em tais condições especiais, em...
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nº 1998.01.00.019600-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Mayo de 2000
INOBSERVÂNCIA DO LIMITE ESTABELECIDO PELA LEI 9.035/95 PARA CRÉDITOS CONSTITUÍDOS ANTES DA VIGÊNCIA DESSA LEI. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO.CORREÇÃO MONETÁRIA.1. Prescreve em 5 anos, contados, retroativamente, da propositura da ação, o direito de pleitear restituição ou compensação de crédito tributário (STJ, Súmula nº 85; CPC, art. 219, § 1º, na redação da Lei nº 8.952, de 13.12.94).2. O Supremo...
- Decisão da Presidência nº 953441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2017
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Decisão da Presidência nº 2036 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2019
... 8213/91 e Lei n. 9035/95, que deu nova redação ao artigo 75 da Lei n. 8213/91, restando autorizada, portanto, a aplicação retroativa desse preceito legal ... Assevera ...
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Decisões Monocráticas nº 2036 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2019
... 8213/91 e Lei n. 9035/95, que deu nova redação ao artigo 75 da Lei n. 8213/91, restando autorizada, portanto, a aplicação retroativa desse preceito legal ... Assevera ...
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nº 96.01.36408-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Febrero de 2000
ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. ANÁLISE DE DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO PELA PARTE. DESNECESSIDADE. RESOLUÇÃO DA CAUSA DE ACORDO COM O CONVENCIMENTO DO JUIZ.1. Verifica-se a existência de erro material no julgado, que faz referência à Leis de nºs 9.032/95 e 9.035/95, quando, na verdade, está tratando da Lei nº 9.063/95, que deu nova redação ao art. 106 da Lei nº 8.213/91.2. "O juiz não está obrigado a...
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Teoria do tipo administrativo sancionador em tempos de caça às bruxas
Teoria do tipo administrativo sancionador em tempo de caça às bruxas
... Tradução de Arnaldo Setti. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1991. p. 876 ... [6] http://www.defensoria.rj.def.br/noticia/detalhes/9035-Nova-lei-deve-regular-os-conselhos-militares-diz-defensor. Acesso em 21 de julho de 2019 ... [7] ... - Decisão da Presidência nº 930254 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2016