lei 9035
- Acórdão, Processo nº 0001306-32.2021.4.03.6310, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 28-03-2022
- Acórdão, Processo nº 0002971-56.2020.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 26-04-2022
- Acórdão, Processo nº 0003292-87.2016.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 19-12-2019
- Acórdão, Processo nº 5011608-33.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 28-03-2019
- Acórdão, Processo nº 5002311-02.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 11-04-2019
- Decisão da Presidência nº 627588 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2012
- Decisões Monocráticas nº 627588 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2012
- Acórdão, Processo nº 5364199-57.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-06-2021
- Acórdão, Processo nº 0005426-29.2012.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 19-12-2019
- Acórdão, Processo nº 0009940-58.2009.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 15-06-2021
- Acórdão, Processo nº 5159168-06.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-05-2022
- Decisão da Presidência nº 120273 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2013
- Acórdão, Processo nº 0010895-03.2015.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 17-08-2022
- Acórdão, Processo nº 0002012-64.2011.4.03.6310, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 28-01-2022
- Acórdão, Processo nº 0001159-40.2020.4.03.6310, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 07-12-2021
- Decisão Monocrática nº 2010/0134399-8 de CE - CORTE ESPECIAL
- Acórdão, Processo nº 0003282-74.2021.4.03.6310, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 04-08-2022
- Acórdão, Processo nº 0001559-20.2021.4.03.6310, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 13-07-2022
- Acórdão, Processo nº 0000024-56.2021.4.03.6310, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 28-09-2022
- Acórdão, Processo nº 0008701-82.2019.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 07-07-2022
- Acórdão, Processo nº 0000463-67.2021.4.03.6310, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-05-2022
- Acórdão, Processo nº 0002970-71.2020.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 26-04-2022
- Acórdão, Processo nº 0001541-67.2019.4.03.6310, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 24-03-2022
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12024-80.2017.5.15.0015)