lei 9035
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11976-55.2017.5.15.0037)
- Acórdão, Processo nº 0006279-04.2013.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 25-07-2022
- Acórdão nº 2015/0103595-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10818-16.2015.5.01.0201)
- Acórdão, Processo nº 0003957-22.2020.4.03.9301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-03-2022
- Acórdão, Processo nº 0001535-36.2014.4.03.6310, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 28-01-2022
- Acórdão, Processo nº 0004615-66.2018.4.03.6310, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 28-01-2022
- Acórdão, Processo nº 0005953-17.2014.4.03.6310, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 28-01-2022
- Decisão Monocrática, Processo nº 2009.61.05.001810-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13-12-2018
- Acórdão, Processo nº 0003417-59.2020.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 06-09-2022
- Acórdão, Processo nº 0001479-53.2012.4.03.6122, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 02-02-2022