lei 9079 95
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0105802-86.2017.8.19.0001 (Cível), 03-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EMBARGOS MONITÓRIOS. REJEIÇÃO. DOCUMENTOS HÁBIL, VÁLIDO E EFICAZ. ARTIGO 373, II, DO CPC/15. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1- In casu, sustentam as autoras que celebraram com os réus um Contrato de Confissão de Dívida, no valor de R$ 194.528,68, referente à venda...
... conhecimento, introduzido pela Lei 9.079/95, com fusão de atos de cognição e ... de execução. Utiliza a técnica ... -
Acórdão Nº 0006064-81.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... para que a Fazenda Pública possa opor os embargos, a Lei nº 9.079/95, que instituiu a ação monitória, não distinguiu ou excepcionou o prazo ...
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Acórdão nº 1.0607.10.002186-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Septiembre de 2013
... aprovação do projeto de lei nº 3805/93, alterado pela norma de nº 9079/95, aqueles que possuíam documento escrito sem eficácia de título ...
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Acórdão Nº 0375136-85.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 12-06-2018
... pela Lei 9079/95, que consiste em: ( ... ) instrumento processual colocado à disposição ...
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Acórdão nº 0002858-82.2017.8.11.0080 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 08-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADO – ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA – INAPLICABILIDADE DO CDC - CHEQUE -PROVA ESCRITA SUFICIENTE – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – INADIMPLÊNCIA – DEVER DE PAGAMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Embora a tese de cerceamento de defesa, por ausência de documentos a acompanhar o cheque e justificar sua emissão, com a demonstração...
... A Lei nº 9.079/95 incorporou à nossa legislação o procedimento monitório documental, ... -
EDITAIS - EDITAL DE CITAÇÃO AUTOS 99960220158110006 IOMAT 05 03 2018
... CPC, introduzido pela Lei n° 9.079/95. Assim, é a presente para requerer a ... citação do Requerido, para no ...
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Acórdãos nº 2212088-33.2015.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2015
... deu origem ao procedimento da ação monitória (Lei 9079/95), uma vez que a Lei específica tem prerrogativa maior ...
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EDITAIS - FRANCISCO ARRUDA ANDRE
... 9.079/95[ ... ]". E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, ... no ...
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Acórdão nº 0005567-14.2012.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma Cível da Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano, 29 de Septiembre de 2016
... a Reforma do Código de Processo Civil, através Lei nº 9.079/95. Seu ... objetivo primordial é o de abreviar o caminho para a formação ...
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nº 1999.51.08.651051-9 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 3 de Julio de 2008
... "Dispõ art. 1.102.a do CPC, com a redaç que lhe deu a Lei nº 9.079/95, que "a aç monitó compete a quem pretender, com base em prova escrita ...
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Acórdão Nº 0500024-21.2008.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-05-2017
... Processo Civil de 1973 através da Lei 9.079/95, tendo por escopo facilitar, a aqueles que ... detém título sem ...
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Acórdão Nº 0712242-28.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-06-2018
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NÃO ADIMPLIDO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO MONITÓRIA – ACOLHIDA. A AÇÃO MONITÓRIA TEM O ESCOPO DE CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL A PARTIR DE TÍTULO SEM FORÇA EXECUTIVA, CONQUANTO, TAL PRETENSÃO DEVE OBSERVAR O PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS DO DIA SEGUINTE ÀDIRE
... Processo Civil de 1973 através da Lei 9.079/95, tendo por escopo facilitar a aqueles que ... detém título sem eficácia ...