lei 9079 95
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Acórdão nº 1.0000.22.016520-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO - CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE MARÇO DE 2000 - POSSIBILIDADE. É possível a capitalização mensal de juros, nos contratos bancários firmados a partir de 31 de março de 2.000, desde que pactuada. V.v. EMBARGOS MONITÓRIOS - CONTRATO BANCÁRIO - LEI REVOGADA - ILÍCITO - DECLARAÇÃO DA NULIDADE - DEVER DE OFÍCIO -...
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Acórdão nº 1.0287.15.005635-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - PRECLUSÃO - AÇÃO MONITÓRIA - JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - CONTRADITÓRIO RESPEITADO - REGULARIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Não havendo impugnação ao pedido de Justiça Gratuita no momento oportuno a questão resta preclusa. 2. Hipótese em que a sentença concedeu o benefício e a...
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Feira de santana - 3ª vara cível
... 1.102-A do Código de Processo Civil, na redação da Lei N.º 9.079/95, dispõe que: “ A Ação Monitória compete a quem pretende, com base ...
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Acórdão nº 1.0431.12.005131-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA PESSOA JURÍDICA - EMBARGOS À MONITÓRIA - FASE DE CONHECIMENTO - TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA. Manifestando-se o credor, oportunamente, pelo prosseguimento da ação monitória, em fase de conhecimento, postulando medidas visando, além da satisfação do crédito a
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Acórdão nº 1.0431.12.005131-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA PESSOA JURÍDICA - EMBARGOS À MONITÓRIA - FASE DE CONHECIMENTO - TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA. Manifestando-se o credor, oportunamente, pelo prosseguimento da ação monitória, em fase de conhecimento, postulando medidas visando, além da satisfação do crédito a
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Acórdão nº 1.0000.21.112433-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS MONITÓRIOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - INAPLICABILIADE DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 70, DECRETO n.º 57.663/66 - PROVA ESCRITA - DESNECESSIDADE DA VERSÃO ORIGINAL - PRESCINDIBILIDADE DE RUBRICA EM TODAS AS PÁGINAS DO INSTRUMENTO - PRECISÃO DAS INFORMAÇÕES. O prazo trienal se aplica especificamente sobre as ações executivas e cambiárias decorrentes...
- Decisão monocrática Nº 0018509-84.2004.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 7ª Câmara Cível, 04-12-2023
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Acórdão nº 0112550-08.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Abril de 2015
... Para o manejo da ação monitória instituída pela Lei ... 9.079/95 torna-se imprescindível a demonstração da ... prova escrita, na qual ...
- Acórdão Nº 0024043-63.2008.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 03-03-2022
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Acórdão nº 0003721-51.2005.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Abril de 2014
... Para o manejo da ação monitória instituída pela Lei 9.079/95 ... torna-se imprescindível a demonstração da prova escrita, na ...
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Acórdão Nº 0080038-72.2009.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-02-2020
CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS, A FIM DE ABATER O VALOR JÁ QUITADO DO SALVO DEVIDO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A CRISE ENFRENTADA PELA EMPRESA. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE CONTÊM INEXPRESSIVA...
... 95. Diversas outras tentativas foram realizadas (fls. 148; 154), sendo que, ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0055083-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... com a Reforma do Código de Processo Civil, através Lei nº 9.079/95". Seu objetivo primordial é o de abreviar o caminho para a formação do t\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0166408-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... com a Reforma do Código de Processo Civil, através Lei nº 9.079/95". Seu objetivo primordial é o de abreviar o caminho para a formação do t\xC3" ...
- Processo nº 0002735-95.2013.8.19.0082 de Décima Terceira Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
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Processo nº 0011087-11.2016.8.19.0026 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 2 de Mayo de 2018
... 95", com fusão de atos de cognição e de ... execu\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1005-24.2010.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. PREQUESTIONAMENTO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... Lei 9079/95, que introduziu na nossa legislação, a ação monitória, integrada ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0285361-37.2016.8.19.0001 (Criminal), 20-03-2019
APELAÇAO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES. INTERNAÇÃO EM CTI PARTICULAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PACIENTE INTERNADA EM HOSPITAL DA REDE PRIVADA. TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A TRANSFERÊNCIA PARA VAGA EM UTI DA REDE PÚBLICA, OU O CUSTEIO EM HOSPITAL PARTICULAR....
... conhecimento, introduzido pela Lei 9079/95, com fusão de atos de cognição e de ... execução. Utiliza a ... -
Eunápolis - 1ª vara cível, comercial e de registros públicos
... monitório foi introduzido no direito pátrio pela Lei nº 9.079/95, e reclama, via de regra, os mesmos requisitos do procedimento comum, isto ...
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Acórdão Nº 0301673-79.2015.8.24.0035 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 23-02-2021
... credor tenha razão.(Tutela monitória: a ação monitória - Lei 9.079/95. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. p. 28).Para o referido ...
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Acórdão nº 2005/0002067-3 de T4 - QUARTA TURMA
... de Falências - Lei 11.101, de 09.02.2005 -, editada após a Lei 9.079/95, também nada ressalvou no que diz respeito às ações monitórias ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0327151-93.2019.8.19.0001 (Cível), 28-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS EQUIPAMENTOS MÉDICOS UTILIZADOS NO HOSPITAL MUNICIPAL LOURENÇO JORGE. ATO DE ATESTO REALIZADO NA NOTA FISCAL APRESENTADA PELO PRESTADOR DE SERVIÇO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE FATURAMENTO DE ACORDO COM O DECRETO MUNICIPAL Nº 20.934/01. FORMALIDADES LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDAS PELO...
... valor de R$ 95.000,00, enviada para o ato de atesto, cumprido ... pela administração ... -
Acórdão nº 0004465-12.2015.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 15-12-2021
RECURSOS DE APELAÇÃO – MONITÓRIA – EMBARGOS À MONITÓRIA – TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DO CARTÃO DO BNDES – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – ACOLHIMENTO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – ANÁLISE PREJUDICADA – A PROVOCAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA COGNIÇÃO PLENA COMPETE AO REQUERIDO NA AÇÃO MONITÓRIA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS...
... Tutela Monitória – A ação monitória – Lei. 9.079/95, 2.ª edição, pg. 149) ... Em outras palavras, compete ao Requerido a ... -
Acórdão nº 2006/0258714-0 de T4 - QUARTA TURMA
... por indícios." ("Tutela monitória: a ação monitória - Lei 9.079/95", São Paulo, Revista dos Tribunais, 2001, pp. 76/77) ... Ademais, no que ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0105802-86.2017.8.19.0001 (Cível), 03-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EMBARGOS MONITÓRIOS. REJEIÇÃO. DOCUMENTOS HÁBIL, VÁLIDO E EFICAZ. ARTIGO 373, II, DO CPC/15. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1- In casu, sustentam as autoras que celebraram com os réus um Contrato de Confissão de Dívida, no valor de R$ 194.528,68, referente à venda...
... conhecimento, introduzido pela Lei 9.079/95, com fusão de atos de cognição e ... de execução. Utiliza a técnica ...