lei 9079 95
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Acórdão nº 2003/0194281-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ação monitória em nosso ordenamento processual mediante a lei 9.079/95", tem como escopo dar uma solução para o problema da morosidade da presta\xC3" ...
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Acordao Nº 103542 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-10-2017
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - AÇÃO MONITÓRIA - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - NÃO CABIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL EM DIVERGÊNCIA COM POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1) O acórdão reclamado reconheceu a competência do Juizado Especial Cível para processar e julgar ação...
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Acordao Nº 103542 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-10-2017
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - AÇÃO MONITÓRIA - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - NÃO CABIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL EM DIVERGÊNCIA COM POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1) O acórdão reclamado reconheceu a competência do Juizado Especial Cível para processar e julgar ação...
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Acordao Nº 103542 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-10-2017
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - AÇÃO MONITÓRIA - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - NÃO CABIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL EM DIVERGÊNCIA COM POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1) O acórdão reclamado reconheceu a competência do Juizado Especial Cível para processar e julgar ação...
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Acordao Nº 103542 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-10-2017
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - AÇÃO MONITÓRIA - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - NÃO CABIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL EM DIVERGÊNCIA COM POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1) O acórdão reclamado reconheceu a competência do Juizado Especial Cível para processar e julgar ação...
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Acórdãos nº 0001289-44.2012.8.26.0358 de 20ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... 9.079/95, que introduziu esse aperfeiçoamento no processo civil ...
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Acórdãos nº 1018327-30.2015.8.26.0008 de 27ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... 9.079/95, de 14.7.1995, implantou, no sistema processual brasileiro, ...
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Acórdãos nº 0019160-12.2009.8.26.0320 de 20ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
... 9.079/95, que introduziu esse aperfeiçoamento no processo civil ...
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A
... 1.102a usque 1.102c (arts. incluídos no CPC pela Lei n. 9.079/95) ... Ação negatória de maternidade. Ação constitutiva negativa em ...
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Acórdão nº 1.0210.11.000280-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2013
APELAÇÃO NÃO RECEBIDA POR DESERÇÃO - MATÉRIA AFETA AO MÉRITO - DEFERIMENTO PARA FINS RECURSAIS. Requerido o benefício da justiça gratuita em sede de apelação, o merecimento da concessão do benefício constitui objeto do próprio recurso. A negativa de seguimento da apelação por deserção nestes termos constitui óbice ao acesso ao duplo grau de juridição. (Des. Marcelo Rodrigues)
... aprovação do projeto de lei nº 3805/93, alterado pela norma de nº 9079/95, aqueles que possuíam documento escrito sem eficácia de título ... -
Acórdão nº 1.0210.11.000280-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2013
APELAÇÃO NÃO RECEBIDA POR DESERÇÃO - MATÉRIA AFETA AO MÉRITO - DEFERIMENTO PARA FINS RECURSAIS. Requerido o benefício da justiça gratuita em sede de apelação, o merecimento da concessão do benefício constitui objeto do próprio recurso. A negativa de seguimento da apelação por deserção nestes termos constitui óbice ao acesso ao duplo grau de juridição. (Des. Marcelo Rodrigues)
... aprovação do projeto de lei nº 3805/93, alterado pela norma de nº 9079/95, aqueles que possuíam documento escrito sem eficácia de título ... -
Acórdão nº 1.0210.11.000280-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2013
APELAÇÃO NÃO RECEBIDA POR DESERÇÃO - MATÉRIA AFETA AO MÉRITO - DEFERIMENTO PARA FINS RECURSAIS. Requerido o benefício da justiça gratuita em sede de apelação, o merecimento da concessão do benefício constitui objeto do próprio recurso. A negativa de seguimento da apelação por deserção nestes termos constitui óbice ao acesso ao duplo grau de juridição. (Des. Marcelo Rodrigues)
... aprovação do projeto de lei nº 3805/93, alterado pela norma de nº 9079/95, aqueles que possuíam documento escrito sem eficácia de título ... -
Acórdão nº 1.0210.11.000280-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2013
APELAÇÃO NÃO RECEBIDA POR DESERÇÃO - MATÉRIA AFETA AO MÉRITO - DEFERIMENTO PARA FINS RECURSAIS. Requerido o benefício da justiça gratuita em sede de apelação, o merecimento da concessão do benefício constitui objeto do próprio recurso. A negativa de seguimento da apelação por deserção nestes termos constitui óbice ao acesso ao duplo grau de juridição. (Des. Marcelo Rodrigues)
... aprovação do projeto de lei nº 3805/93, alterado pela norma de nº 9079/95, aqueles que possuíam documento escrito sem eficácia de título ... -
Camaçari - 2ª vara da fazenda pública
... ção de José Rogério Cruz e Tucci ( in Ação Monitória: Lei 9.079/95 ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... 3 o da Lei n. 8.878/94 e o art. 6 o do Decreto n. 1.499/95 são sérios motivos para que a empresa pública se oponha à readmissão ...