lei 9505
- Acórdão Nº 0601234-89.2022.6.18.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, 27-06-2023
- Sentença nº 1001673-82.2022.5.02.0608 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-08-2023
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Acórdão Nº 648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECISÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ALEGADA CONTRARIEDADE A PRECEITOS FUNDAMENTAIS NA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 443 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JUDICIAL RELEVANTE CARACTERIZADA POR JULGAMENTOS CONFLITANTES. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA....
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4385-E92E-9505-3EC4 e senha 8D38-FEC2-BBEE-3AB4 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 27 ... ADPF 648 / DF ... 1. Arguição de ... -
Secretaria da Administração e da Previdência
... aprovou a respectiva deliberação ... Art. 20 – De acordo com a lei 8988/1995 e Lei 9505/97, estão ... dispensados da substituição da Cédula de Identidade de Estrangeiro ... (RNE), e consequentemente da atualização de RNE, os ...
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Secretaria da Administração e da Previdência
... aprovou a respectiva deliberação ... Art. 20 - De acordo com a lei 8988/1995 e Lei 9505/97, estão dispensados ... da substituição da Cédula de Identidade de Estrangeiro (RNE), e ... consequentemente da atualização de RNE, os ...
- Decisão monocrática Nº 0601319-75.2022.6.18.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 15-02-2024
- Acórdão nº 0809445-59.2018.8.14.0051 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 06-03-2023
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014785520174058401), 30-01-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
- Decisão monocrática Nº 0000083-91.2017.6.26.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 22-08-2023
- Decisão monocrática Nº 0000083-91.2017.6.26.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 22-08-2023
- Decisão monocrática Nº 0607377-14.2018.6.26.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 16-12-2022
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Decisão Monocrática Nº 4030686-50.2018.8.24.0900 do Segunda Vice-Presidência, 20-11-2020
... Recorrido : Estado de Santa Catarina ... Procurador : Luiz Dagoberto Correa Briao (OAB: 9505/SC) ... Interessado : Müller Comércio do Vestuário Ltda Epp ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... ...
- Decisão monocrática Nº 50405 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2021
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Acórdão nº 1.0000.23.055419-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - ESGOTAMENTOS DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - INOCORRÊNCIA - NULIDADE - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS - VÍCIO SANADO - JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.- Nos termos do art. 8º, III e §1º, da Lei 6.830/80,
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Acórdão nº 1.0000.23.055419-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - ESGOTAMENTOS DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - INOCORRÊNCIA - NULIDADE - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS - VÍCIO SANADO - JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.- Nos termos do art. 8º, III e §1º, da Lei 6.830/80,
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Secretaria da Educação e do Esporte
... aprovou a respectiva deliberação ... Art. 20 - De acordo com a lei 8988/1995 e Lei 9505/97, estão dispensados ... da substituição da Cédula de Identidade de Estrangeiro (RNE), e ... consequentemente da atualização de RNE, os ...
- Acórdão Nº 0601436-66.2022.6.18.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, 19-02-2024
- Acórdão nº 0001229-91.2011.8.14.0115 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 11-03-2024
- Decreto nº 9.505 de 21/09/2018. Transfere recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, no valor de R$ 12.106.890,00.
- Decisão Monocrática nº 52436 de Tribunal Superior Eleitoral, 6 de Marzo de 2020
- Decisão monocrática Nº 0600556-85.2020.6.20.0001 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 01-02-2023
- Decisão monocrática Nº 0000083-91.2017.6.26.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 02-09-2022
- Decreto nº 30.119 de 01/11/1951. APROVA A INTERPRETAÇÃO DOS CASOS OMISSOS DO CODIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES.
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Acórdão nº 1.0024.12.088318-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESINSTALAÇÃO E RETIRADA DE ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE (ERB) - ANTENA DE TELEFONIA CELULAR - EXIGÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL - POSSIBILIDADE - NEGATIVA ADMINISTRATIVA ILEGÍTIMA - PROVIMENTO DO RECURSO. - A competência exclusiva da União para regulamentar serviços de telecomunicação não suprime dos Estados, Municípios e Distrito
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Acórdão nº 1.0024.12.088318-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESINSTALAÇÃO E RETIRADA DE ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE (ERB) - ANTENA DE TELEFONIA CELULAR - EXIGÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL - POSSIBILIDADE - NEGATIVA ADMINISTRATIVA ILEGÍTIMA - PROVIMENTO DO RECURSO. - A competência exclusiva da União para regulamentar serviços de telecomunicação não suprime dos Estados, Municípios e Distrito