lei 9505
- LEI ORDINÁRIA Nº 9505, DE 15 DE OUTUBRO DE 1997. Acrescenta Paragrafo Ao Artigo 2 do Decreto-lei 2.236, de 23 de Janeiro de 1985, que Altera a Tabela de Emolumentos e Taxas Aprovada Pelo Artigo 131 de Lei 6.815, de 19 de Agosto de 1980.
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Acórdão nº 1.0000.20.012365-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVA - VEREADOR E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - AFASTAMENTO - PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO - INCONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA VINCULANTE 46 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REVOGAÇÃO DE NORMA IDÊNTICA PREVISTA NO DECRETO-LEI FEDERAL 201/67 -...
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Acórdão nº 1.0000.20.012365-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVA - VEREADOR E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - AFASTAMENTO - PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO - INCONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA VINCULANTE 46 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REVOGAÇÃO DE NORMA IDÊNTICA PREVISTA NO DECRETO-LEI FEDERAL 201/67 -...
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Acórdão nº 1.0708.12.002834-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-06-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ENFERMEIRA - CONTRATO TEMPORÁRIO - RESCISÃO UNILATERAL DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO - DISPENSA SEM JUSTA CAUSA NO PERÍODO VEDADO PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES - SENTENÇA CONFIRMADA. - Direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, por documento inequívoco e independentemente de exame técnico e...
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Acórdão nº 1.0708.12.002834-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-06-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ENFERMEIRA - CONTRATO TEMPORÁRIO - RESCISÃO UNILATERAL DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO - DISPENSA SEM JUSTA CAUSA NO PERÍODO VEDADO PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES - SENTENÇA CONFIRMADA. - Direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, por documento inequívoco e independentemente de exame técnico e...
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Acórdão nº 1.0000.20.012365-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INCLUSÃO DE SUPOSTO LITISCONSORTE NECESSÁRIO - QUESTÃO NÃO TRATADA PELA DECISÃO AGRAVADA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVA - VEREADOR E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL -...
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Acórdão nº 1.0000.19.004883-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - POLUIÇÃO SONORA - INVOCAÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA PARA AFASTAR AS EXIGÊNCIAS LEGAIS - INADMISSIBILIDADE - MEDIDAS DE ADEQUAÇÃO DO LOCAL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE SONORA - RAZOABILIDADE - IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESCABIMENTO NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
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Acórdão nº 1.0000.19.004883-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - POLUIÇÃO SONORA - INVOCAÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA PARA AFASTAR AS EXIGÊNCIAS LEGAIS - INADMISSIBILIDADE - MEDIDAS DE ADEQUAÇÃO DO LOCAL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE SONORA - RAZOABILIDADE - IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESCABIMENTO NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
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Acórdão nº 1.0624.14.000397-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SECRETÁRIO MUNICIPAL - CONCESSÃO DE AUMENTO - PERÍODO ELEITORAL - VEDAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 73, VIII DA LEI 9.504/97 - SENTENÇA CONFIRMADA - Nos termos do inciso VIII, do art. 73 da Lei 9.505/1997 denota-se que é vedada, à Administração Pública, a concessão de aumento da remuneração aos servidores públicos nos 03 meses que antecedem a posse dos...
- Em vigor Decreto-lei nº 2.236, de 23 de janeiro de 1985. Altera a tabela de emolumentos e taxas aprovada pelo artigo 131 da lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.
- Acórdão nº 2175 de Tribunal Pleno, 6 de Noviembre de 2006
- Acordao Nº 108454 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-04-2018
- Acordao Nº 108454 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-04-2018
- LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9505/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2003
2. Contudo, a aplicação do procedimento sumaríssimo aos processos em curso deve gizar-se pelo fato de ter havido ou não a citação do demandado, sob pena de infringência aos princípios constitucionais que resguardam o direito adquirido processual das partes e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, incisos XXXVI e LIV). 3. Consumada a citação em d...
- Acórdão Nº 0032665-93.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 27-06-2022
- Conflitos trabalhistas e autonomia privada coletiva
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001332-50.2015.5.02.0463)
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9505/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RESPONSABILISUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO 331, IV, DO TST. A imputação de responsabilidade ao reclamado é fruto da interpretação do art. 71 da Lei 8666/93, não havendo ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados. Embargos declaratórios acolhidos apenas para presesclarecimentos.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9505/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 5 de Mayo de 2003
Não se conhece de preliminar de nulid a de por negativa da prestação jurisd i cional se a parte não indica quais os vícios presentes no acórdão recorrido, limitando-se a aduzir violações de fo r ma vaga e genérica. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (AUTARQUIAS, FU N DAÇÕES PÚBLICAS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA)...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-9505/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Febrero de 2001
1. Interposto sob a égide do artigo 897, §§ 5º e 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98, constitui pressuposto de admissibilidade do próprio agravo de instrumento não apenas o traslado das peças obrigatórias referidas no § 5º, inc. I, como também das peças dos autos principais, indispensáveis a propiciar o virtual julgamento ulterior d...
- Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança
- Decisão monocrática Nº 1360136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2021
- Velha guarda da Portela vira Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial no Rio
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