lei 9505 97
- LEI ORDINÁRIA Nº 9505, DE 15 DE OUTUBRO DE 1997. Acrescenta Paragrafo Ao Artigo 2 do Decreto-lei 2.236, de 23 de Janeiro de 1985, que Altera a Tabela de Emolumentos e Taxas Aprovada Pelo Artigo 131 de Lei 6.815, de 19 de Agosto de 1980.
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Acórdão nº 1.0708.12.002834-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-06-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ENFERMEIRA - CONTRATO TEMPORÁRIO - RESCISÃO UNILATERAL DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO - DISPENSA SEM JUSTA CAUSA NO PERÍODO VEDADO PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES - SENTENÇA CONFIRMADA. - Direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, por documento inequívoco e independentemente de exame técnico e...
... 73, V, da Lei n 9.504/97 (Lei das eleies). Esta Corte, manifestando-se sobre o conceito de ... -
Acórdão nº 1.0708.12.002834-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-06-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ENFERMEIRA - CONTRATO TEMPORÁRIO - RESCISÃO UNILATERAL DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO - DISPENSA SEM JUSTA CAUSA NO PERÍODO VEDADO PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES - SENTENÇA CONFIRMADA. - Direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, por documento inequívoco e independentemente de exame técnico e...
... 73, V, da Lei n 9.504/97 (Lei das eleies). Esta Corte, manifestando-se sobre o conceito de ... - Acórdão nº 2175 de Tribunal Pleno, 6 de Noviembre de 2006
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Acordao Nº 108454 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-04-2018
... 73, V, da Lei n 9.504/97 veda a remoo e demisso de servidores pblicos, na circunscrio do pleito, no ...
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Acordao Nº 108454 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-04-2018
... 73, V, da Lei n 9.504/97 veda a remoo e demisso de servidores pblicos, na circunscrio do pleito, no ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001332-50.2015.5.02.0463)
... Complementar 791/95, artigos 34 e 35; da Lei Estadual nº 9.505/97; e da Lei Estadual nº 10083/98 em seus artigos nºs 30, 32, 35, 36 e 122, ...
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Decisão monocrática Nº 1360136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2021
... 97 são proibidas "nos três meses que antecedem e até a posse" dos agentes ...
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Acórdão nº 1.0000.15.041497-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL/AUXILIAR DE DENTISTA - CONTRATO TEMPORÁRIO - PERÍODO ELEITORAL - DISPENSA - MOTIVAÇÃO - PROVIMENTO DE CARGO POR CONCURSO PÚBLICO - JUSTA CAUSA - VERIFICAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O vínculo jurídico decorrente do contrato celebrado para prestação de serviço de auxiliar de dentista é temporário e precário, podendo o
... 73, V, da Lei n. 9.505/97, se deu de forma motivada. Condenou a autora ao pagamento das custas, ... -
Sentença nº 1000744-94.2023.5.02.0032 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-09-2023
... 123 e 124 da Lei n. 9.505/97"). Assim, a propriedade se adquire com o registro da transferência no órg\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 0600556-85.2020.6.20.0001 de Tribunal Superior Eleitoral, 01-02-2023
... TETO. ALUGUEL DE VEÍCULO. MULTA. ARTS. 18–B DA LEI 9.504/97 E 6º DA RES.–TSE 23.607/2019. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 30/TSE ...
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Acórdão Nº 0601234-89.2022.6.18.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, 27-06-2023
... 6º da Res.–TSE 23.607/2019 (art. 18–B da Lei 9.505/97) se restringe ao excesso de despesas globais com a campanha de cada ...
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Acórdão nº 1.0624.14.000397-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SECRETÁRIO MUNICIPAL - CONCESSÃO DE AUMENTO - PERÍODO ELEITORAL - VEDAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 73, VIII DA LEI 9.504/97 - SENTENÇA CONFIRMADA - Nos termos do inciso VIII, do art. 73 da Lei 9.505/1997 denota-se que é vedada, à Administração Pública, a concessão de aumento da remuneração aos servidores públicos nos 03 meses que antecedem a posse dos...
... , vez que ao contrrio do afirmado na sentena, no afrontaria a Lei 9.504/97 ou a Lei de Responsabilidade fiscal. Afirma que a fixao de subsdios alm de ... -
Decisão monocrática Nº 0607377-14.2018.6.26.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 16-12-2022
... em 2019 terão aplicação restrita, tanto no tocante à Lei nº 9.505/97 quanto à Lei nº 9.096/95, aos pleitos eleitorais e às prestações de ...
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Decisão monocrática Nº 0000083-91.2017.6.26.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 22-08-2023
... em 2019 terão aplicação restrita, tanto no tocante à Lei nº 9.505/97 quanto à Lei nº 9.096/95, aos pleitos eleitorais e às prestações de ...
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Decisão monocrática Nº 0000083-91.2017.6.26.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 22-08-2023
... em 2019 terão aplicação restrita, tanto no tocante à Lei nº 9.505/97 quanto à Lei nº 9.096/95, aos pleitos eleitorais e às prestações de ...
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Decisão monocrática Nº 0000083-91.2017.6.26.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 02-09-2022
... em 2019 terão aplicação restrita, tanto no tocante à Lei nº 9.505/97 quanto à Lei nº 9.096/95, aos pleitos eleitorais e às prestações de ...
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Decisão monocrática Nº 0600556-85.2020.6.20.0001 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 01-02-2023
... TETO. ALUGUEL DE VEÍCULO. MULTA. ARTS. 18–B DA LEI 9.504/97 E 6º DA RES.–TSE 23.607/2019. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 30/TSE ...
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Acórdão nº 1.0000.22.241139-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO - SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO.1. É vedado o ajuizamento da ação de ressarcimento de danos diretamente contra o servidor responsável, assegurado o direito de regresso, em caso de dolo ou culpa....
... 162V da Lei 9505/97 teve sua CNH apreendida conforme CR n 8286 srie A sendo o mesmo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.241139-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO - SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO.1. É vedado o ajuizamento da ação de ressarcimento de danos diretamente contra o servidor responsável, assegurado o direito de regresso, em caso de dolo ou culpa....
... 162V da Lei 9505/97 teve sua CNH apreendida conforme CR n 8286 srie A sendo o mesmo ... -
Decisão monocrática Nº 0600120-29.2022.6.14.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 14-08-2023
... 3. Consoante o §7° do artigo 16–C, da Lei 9.505/97, a definição sobre a forma de distribuição dos recursos do FEFC fica a ...
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Decisão monocrática Nº 0600124-66.2022.6.14.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 14-08-2023
... 3. Consoante o §7° do artigo 16–C, da Lei 9.505/97, a definição sobre a forma de distribuição dos recursos do FEFC fica a ...
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Decisão Monocrática nº 4711 de Tribunal Superior Eleitoral, 30 de Octubre de 2016
... violou o art. 36-A da Lei 9.504/97, porque a mensagem publicada na rede social Facebook no tem pedido ...
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Decisão monocrática Nº 0000086-46.2017.6.26.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 09-05-2022
... contrariedade, ainda, à Constituição Federal, à Lei nº 9.504/97, à Lei Complementar nº 64/90 e ao Código de Processo Civil, bem como ...
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Decisão monocrática Nº 0607377-14.2018.6.26.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 12-07-2022
... 26, §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.504/97. Afirma que a Lei nº 13.877/19 estabeleceu um regime jurídico mais ...
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Decisão monocrática Nº 0607377-14.2018.6.26.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 16-12-2022
... em 2019 terão aplicação restrita, tanto no tocante à Lei nº 9.505/97 quanto à Lei nº 9.096/95, aos pleitos eleitorais e às prestações de ...