lei 9532 2007
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Acórdão nº 2006.38.00.008304-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Marzo de 2012
... RESP 927.292/PR, Primeira Turma, Ministro Francisco Falcão, DJ 18/10/2007; AC 1999.36.00.007093-6/MT, Sexta Turma, Juiz Federal convocado Leão ...
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