lei 9532 2007

TRIBUTÁRIO. COFINS. IMUNIDADE. ASSOCIAÇÃO CIVIL DE CARÁTER EDUCACIONAL, ASSISTENCIAL E FILANTRÓPICO. RECEITAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DAS FINALIDADES ESTATUTÁRIAS OU EM REVERSÃO DAS MESMAS. 1. O benefício fiscal erigido em favor das entidades filantrópicas, conquanto veiculado na própria Constituição Federal, encontra-se condicionado ao atendimento das "exigências estabelecidas em lei" (CF, art.

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