lei 9695 20 agosto 1998
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Decreto nº 10.554 de 26/11/2020. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... XXIX – Decreto nº 35.960, de 2 de agosto de 1954; ... XXX – Decreto nº 36.227, de 27 de ... LI – Decreto nº 47.693, de 20 de janeiro de 1960; ... LII – Decreto nº ...
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Acórdãos nº 9002685-75.2017.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Marzo de 2018
... -spacing:19.776000px;}.ls1{letter-spacing:20 ... a 37 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; III - por crime hediondo praticado ... , da Lei nº 9.695, de 20 de agosto de 1998, da Lei nº 11.464, de 28 de março de ...
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Acórdãos nº 9000001-13.2016.8.26.0116 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... -spacing:19.776000px;}.ls1{letter-spacing:20 ... de 1994, da Lei nº 9.695, de 20 de agosto de 1998, da Lei nº 11.464, de 28 de março ...
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Acórdãos nº 9000016-83.2017.8.26.0071 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2017
... -spacing:19.560000px;}.ls19{letter-spacing:20 ... 37 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 ; III - por crime hediondo ... , da Lei nº 9.695, de 20 de agosto de 1998 , da Lei nº 11.464, de 28 de março d e ...
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Acórdãos nº 9001407-39.2017.8.26.0050 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Octubre de 2017
... -spacing:19.539840px;}.ls90{letter-spacing:20 ... 37 da Lei nº 11.343 , de 23 de agosto de 2006; III - por crime hediondo, ... da Lei nº 9.695, de 20 de agosto de 1998, da Lei nº 11.464, de 28 de março de ...
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Acórdão Nº 4000011-20.2022.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 31-05-2022
... 34 a art. 37 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto" de 2006 ... III - por crime hediondo praticado ap\xC3" ... agosto de 1998, da Lei nº 11.464, de 28 de março de 2007, e da ...
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Acordao N° 1619344 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Agravo em execução penal. Direito penal. Comutação de penas. Decretos n. 8. 615/2015 e 9. 246/2017. Requisitos objetivos. Inobservância. Condenações por crimes comuns e hediondos. Cumprimento de 2/3 da reprimenda relativa especificamente aos delitos impeditivos. Expressa previsão na norma presidencial. Novo crime. Marco interruptivo. Período anterior à prática do fato. Consideração para...
... 37 ... da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 ; ... III - por crime hediondo praticado ... 6 de setembro de 1994 , da Lei nº 9.695, de 20 de agosto de 1998 , da Lei nº 11.464, ... de 28 ... -
Acórdãos nº 9002372-17.2017.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
... -spacing:19.776000px;}.ls3f{letter-spacing:20 ... 37 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 ; III - por crime hediondo ... Lei nº 9.695, de 20 de agosto de 1998, da Lei nº 11.464, de 28 de março de ...
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Acórdãos nº 9000072-72.2017.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017
... -spacing:19.680000px;}.ls33{letter-spacing:20 ... 1994, da Lei nº 9.695, de 20 de agosto de 1998, da Lei nº 11.464, de 28 de ...
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Acórdãos nº 9002315-96.2017.8.26.0050 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Febrero de 2018
... -spacing:19.975680px;}.ls72{letter-spacing:20 ... , da Lei nº 9.695, de 20 de agosto de 1998, da Lei nº 11.464, ...
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Acórdãos nº 2199925-84.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Noviembre de 2016
... -spacing:19.776000px;}.ls60{letter-spacing:20 ... 34 a art. 37 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 ; III - por crime hediondo ... , da Lei nº 9.695, de 20 de agosto de 1998 , da Lei nº 11.464, de 28 de março de ...
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Acórdãos nº 9002523-80.2017.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Febrero de 2018
... -spacing:19.776000px;}.ls1{letter-spacing:20 ... 37 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 ; III por crime hediondo ... nº 9.695, de 20 de agosto de 1998, da Lei nº 11.464, de 28 de ...
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Acórdãos nº 9001214-24.2017.8.26.0050 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Noviembre de 2017
... :-5.244556pt;}._3{width:7.061030pt;}._2{width:20 ... de 1994 , da Lei nº 9.695, de 20 de agosto de 1998 , da Lei nº 11.464, de 28 de ...
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Acórdãos nº 9000163-68.2017.8.26.0602 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2017
... -spacing:18.240000px;}.ls34{letter-spacing:20 ... de 1994 , da Lei nº 9.695, de 20 de agosto de 1998 , da Lei nº 11.464, de 28 de ...
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Acórdãos nº 7002245-84.2016.8.26.0071 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
... -spacing:19.776000px;}.ls10{letter-spacing:20 ... , da Lei nº 9.695, de 20 de agosto de 1998, da Lei nº 11.464, de 28 de ...
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Acórdãos nº 9001101-07.2016.8.26.0050 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
... -spacing:19.741440px;}.ls23{letter-spacing:20 ... 34 a 37 da Lei nº 11.343 , de 23 de agosto de 2006; III - por crime hediondo ... da Lei nº 9.695, de 20 de agosto de 1998, da Lei nº 11.464, de 28 de março de ...
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Acórdãos nº 9001004-07.2016.8.26.0050 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2016
... -spacing:19.776000px;}.ls30{letter-spacing:20 ... de 1994, da Lei nº 9.695, de 20 de agosto de 1998, da Lei nº 11.464, de 28 de março ...
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Acórdãos nº 9000012-46.2017.8.26.0071 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Marzo de 2018
... -spacing:19.545600px;}.ls41{letter-spacing:20 ... 1994, da Lei nº 9.695, de 20 de agosto" de 1998, da Lei nº 11.464, de 28 de mar\xC3" ...
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Acórdãos nº 7007264-65.2017.8.26.0482 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Marzo de 2018
... ;text-shadow:none;}}.ws16{word-spacing:-20 ... de 1994, da Lei nº 9.695, de 20 de agosto de 1998, da Lei nº 11.464, de 28 de ...
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Acórdãos nº 7003354-02.2017.8.26.0071 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Noviembre de 2017
... de 1994, da Lei nº 9.695, de 20 de agosto de 1998, da Lei nº ...
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Acórdão Nº 5001563-37.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-01-2021
... 5º da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, com a redação que lhe foi ... 2º da Lei nº 9.695, de 20 de agosto de 1998; VII - autorizar o funcionamento de empresas de ...
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Acórdãos nº 9002298-60.2017.8.26.0050 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... :-5.100000px;}._0{width:8.572320px;}._2{width:20 ... 37 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; III - por crime hediondo praticado ... , da Lei 9.695, de 20 de agosto de 1998, da Lei nº 11.464, de 28 de março de ...
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Acórdãos nº 9000284-11.2014.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
... -spacing:19.164480px;}.ls9{letter-spacing:20 ... de 1994; nº 9.695, de 20 de agosto de 1998; nº 11.464, de 28 de março de ...
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Acórdãos nº 9000025-16.2016.8.26.0577 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
... da Lei n.º 11.343 , de 23 de agosto de 2006” ... PODER JUDICIÁRIO ... da Lei nº 9.695, de 20 de agosto de 1998, da Lei nº 11.464, de 28 de março de ...
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Acordao N° 1302801 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-11-2020
Recurso de agravo. Decreto 8. 615/2015. Comutação da pena. Crime impeditivo. Prisão cautelar pelo crime impeditivo. Aproveitamento em relação ao crime comum (não impeditivo). Possibilidade. Unificação das penas. Requisito objetivo preenchido. Recurso desprovido. 1. O artigo 2º do decreto nº 8. 615/2015 concede a comutação da pena remanescente, aferida em 25-dezembro-2015, em ¼ (um quarto), se não
... sentença condenatória prolatada no dia 20-fevereiro-2017 ... Afirmou que, paralelamente, ... de 1994 , da Lei nº 9.695, de 20 de agosto de 1998 , da Lei nº 11.464, de ... 28 de março ...