lei 9695 20 agosto 1998
- LEI ORDINÁRIA Nº 9695, DE 20 DE AGOSTO DE 1998. Acrescenta Incisos Ao Artigo 1 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, e Altera os Artigos, 2, 5, e 10 da Lei 6.437, de 20 de Agosto de 1977, e da Outras Providencias.
- Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
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Decreto nº 7.420 de 31/12/2010. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1º, e 34 a 37 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; ... II - por crime hediondo, praticado ... ; 8.930, de 6 de setembro de 1994; 9.695, de 20 de agosto de 1998; 11.464, de 28 de março de ...
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Decreto nº 7.046 de 22/12/2009. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1o, e 34 a 37 da Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006; ... II - por crime hediondo, praticado ... , 8.930, de 6 de setembro de 1994, 9.695, de 20 de agosto de 1998, 11.464, de 28 de março de ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... Social – LOPS (Lei n° 3.807, de 26 de agosto de 1960), unificou a legislação referente aos ... Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, que, na verdade, ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... 34 a 37 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; ... III - por crime hediondo, praticado ... 8.930, de 6 de setembro de 1994; nº 9.695, de 20 de agosto de 1998; nº 11.464, de 28 de março de ...
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Acórdão nº HC 225016 / RS de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 7.420/2010. CONDENADO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 ("TRÁFICO PRIVILEGIADO"). AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME. IMPROCEDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NOVO TIPO PENAL. APLICAÇÃO DO ART. 8.º, INCISOS I e II, DO DECRETO N.º 7.420/2010. 1. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... Teoria geral de direito civil. 20. ed. Forense, 2004, p. 41. 7. Sobre o fim da ... pela Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 ... Antigamente, os direitos de autor eram ... Lei 26/1984), portuguesa (Lei 28, de 22 de agosto de 1981), mexicana ( Lei Federal de Protección ...
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Acórdão Nº 179714 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. 2. Embargante condenado no bojo de sete ações penais, perfazendo um total de 62 anos e 5 meses de pena de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. 3. Pleito de comutação da pena formulado com base no Decreto 8.615/2015. Requisitos não preenchidos. 4. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 5....
... Brasília, Sessão Virtual de 20 a 27 de novembro de 2020 ... Ministro GILMAR ... setembro de 1994, da Lei 9.695, de 20 de agosto de 1998, ... da Lei 11.464, de 28 de março de ... -
Referencial legal
... • Emenda Constitucional nº 06, de 15 de agosto de 1995 -Altera o inciso IX do art. 170, o art ... Constitucional n° 19, de 04 de junho de 1998 – Modifica o regime e dispõe sobre princípios ... • Emendas Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 -Modifica o Sistema de ...
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REGULAMENTAÇÃO DOS MATERIAIS MÉDICOS NO BRASIL
Os produtos sob regime de vigilância sanitária classificados como "produtos para saúde" compreendem os "materiais médicos". Atos regulatórios de 1999 a 2005 foram selecionados e classificados por assunto, possibilitando discutir o perfil dessas publicações. A classificação foi conduzida avaliando cada legislação, sua ementa e texto publicado em Diário Oficial da União. Para subsidiar a discussão,
... Diário Oicial da União , 20 set. 1990 ... 11 CENTRO DE VIGILÂNCIA ... Seu texto foi alterado pela Lei n. 9.695/1998 e pela Medida Provisória (MP) n. 2.190-34/2001 ... 25 BRASIL. Lei n. 6.437, de 20 de agosto de 1977. Conigura as infrações à legislação ... -
DEC 8615 de 23/12/2015 - DECRETO. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 34 a art. 37 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; ... III - por crime hediondo praticado ... de 6 de setembro de 1994, da Lei nº 9.695, de 20 de agosto de 1998, da Lei nº 11.464, de 28 de ...
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Decreto nº 8.615 de 23/12/2015. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 34 a art. 37 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; ... III - por crime hediondo praticado ... de 6 de setembro de 1994, da Lei nº 9.695, de 20 de agosto de 1998, da Lei nº 11.464, de 28 de ...
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DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... 34 a 37 da Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006; ... III - crime hediondo, praticado ... 8.930, de 6 de setembro de 1994; nº 9.695, de 20 de agosto de 1998; nº 11.464, de 28 de março de ...
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DECRETO Nº 7648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... 34 a 37 da Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006; ... II - por crime hediondo, praticado ... 8.930, de 6 de setembro de 1994; n° 9.695, de 20 de agosto de 1998; n° 11.464, de 28 de março de ...
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Acórdão nº 0811678-24.2022.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-04-2023
EXECUÇÃO DE PENA. COMUTAÇÃO. DECRETO 8.615/2015. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A DEFESA. REQUISITO SUBJETIVO. ATENDIMENTO. REANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Para que o reeducando faça jus à comutação de pena, é necessário cumprir os requisitos estabelecido no Decreto Indulgente (requisito objetivo) e não ostentar condições impeditivas (requisito subjetivo).
... 34 a art. 37 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 ;III - por crime hediondo praticado após ... 6 de setembro de 1994 , da Lei nº 9.695, de 20 de agosto de 1998 , da Lei nº 11.464, de 28 de ... -
Acórdão nº 0811678-24.2022.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-04-2023
EXECUÇÃO DE PENA. COMUTAÇÃO. DECRETO 8.615/2015. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A DEFESA. REQUISITO SUBJETIVO. ATENDIMENTO. REANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Para que o reeducando faça jus à comutação de pena, é necessário cumprir os requisitos estabelecido no Decreto Indulgente (requisito objetivo) e não ostentar condições impeditivas (requisito subjetivo).
... 34 a art. 37 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 ;III - por crime hediondo praticado após ... 6 de setembro de 1994 , da Lei nº 9.695, de 20 de agosto de 1998 , da Lei nº 11.464, de 28 de ... -
Acórdão Nº 08045625520218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 04-05-2021
... :AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0804562-55.2021.8.20.0000 Polo ativoMILTON DA ... de 1994 , da Lei nº 9.695, de 20 de agosto95, de 20 de agosto de 1998 ...
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Acórdão nº 0005435-10.2016.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-12-2016
Agravo de Execução Penal. Decreto Presidencial n.8615/15. Indulto. Supremacia constitucional. Crime de natureza hedionda. Descabimento. Debilidade física. Prisão domiciliar. Apenado. Regime Fechado. Previsão legal. Ausência. Consoante o art.5º, inc. XLIII, da Constituição da República de 1988, há vedação expressa e sem ressalvas à concessão de graça ou anistia para crimes definidos como hediondos
... 34 a art. 37 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; ... III - por crime hediondo praticado ... de 6 de setembro de 1994, da Lei nº 9.695, de 20 de agosto de 1998, da Lei nº 11.464, de 28 de ... -
Acórdão Nº 4000363-69.2022.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 19-09-2022
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE INDULTO COM BASE NO DECRETO Nº 8.615/2015 OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA AMBOS OS BENEFÍCIOS. FRAGILIDADE DA CONDIÇÃO DE SAÚDE NÃO DEMONSTRADA. EVIDENTE POSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ADEQUADA DENTRO DA UNIDADE PRISIONAL. CRIME COMETIDO CONSIDERADO HEDIONDO. ADEMAIS,...
... 6 de setembro de 1994 , da Lei nº 9.695, de 20 de agosto de 1998, da Lei nº 11.464, de 28 de ... -
Processo nº 0290300-60.2016.8.19.0001 de Segunda Câmara Criminal, 29 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo. Execução Penal. Indulto. Decreto Nº 8.615/2015. Recurso Do Ministério Público. Pretensão À Declaração, Incidenter Tantum, Da Inconstitucionalidade Do Artigo 8°, Parágrafo Único, Do Referido Decreto, No que Diz Com a Autorização para Concessão de Indulto/comutação Aos Apenados por Crimes Hediondos, e Reforma Da Decisão que Determinou a Elaboração de Cálculo para Fins de Indulto/comu
... setembro de 1994, da Lei nº 9.695, de 20 de agosto de 1998, ... -
Acórdão Nº 5009101-04.2022.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 17-01-2023
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECISÃO QUE INDEFERE O PLEITO DE COMUTAÇÃO DAS REPRIMENDAS, COM BASE NOS DECRETOS N. 8380/2014 E 8615/2015. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGADO EQUÍVOCO NO CÁLCULO REALIZADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVANTE QUE NÃO CUMPRIU A PROPORÇÃO DE 1/3 REFERENTE À SOMA DAS PENAS PELOS CRIMES COMUNS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO PARCIALMENTE...
... 34 a 37 da Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006;III - por crime hediondo praticado após ... , de 6 de setembro de 1994, daLei no 9.695, de 20 de agosto de 1998 , da Lei no 11.464, de 28 de ... -
Acórdãos nº 2203113-85.2016.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Noviembre de 2016
N/A (TJSP; Habeas Corpus 2203113-85.2016.8.26.0000; Relator (a): Marco de Lorenzi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 17/11/2016; Data de Registro: 21/11/2016)
... {word-spacing:-21.120000px;}.ws0{word-spacing:-20 ... , o que ocorrerá apenas em 28 de agosto de 2016 [ ... ] Posto isso, julgo ... ; da Lei nº 9.695, de 20 de agosto de 1998 ; da Lei nº 11.464, de 28 de março de ... -
Acórdãos nº 9000013-31.2017.8.26.0071 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2017
N/A (TJSP; Agravo de Execução Penal 9000013-31.2017.8.26.0071; Relator (a): Edison Brandão; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Bauru - 2ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 14/12/2017)
... {word-spacing:-22.018560px;}.ws14{word-spacing:-20 ... 37 da Lei nº 11.343 , de 23 de agosto de 2006; III - por crime hediondo, ... , da Lei nº 9.695, de 20 de agosto de 1998, da Lei nº 11.464, de 28 de março de ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1791, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998. Define o Sistema Nacional de Vigilancia Sanitaria, Cria a Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria, e da Outras Providencias.
... 5º da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, com a redação que lhe foi ...