lei ambiental estadual
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004624520174058311), 22-03-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. CONCILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA DO PARTICULAR. ILEGITIMIDADE DO IBAMA. REJEIÇÃO. APREENSÃO DO ANIMAL. AUSÊNCIA DE MAUS TRATOS. COMPROVAÇÃO MEDIANTE LAUDO TÉCNICO. CONVÍVIO FAMILIAR POR MAIS DE DOZE ANOS. GUARDA COM O PARTICULAR. POSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face da...
... refere à nulidade do auto de infração lavrado pelo Instituto Ambiental recorrente, diante da manutenção de animal silvestre em cativeiro ... de criadouro da fauna silvestre, que caberia ao ente ambiental estadual, mediante cooperação, aprovar seu funcionamento, nos termos do artigo ... -
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... II - de Ministro de Estado, de Secretário Estadual e de Secretário Municipal; ... III - de titular de cargo em comissão na ... deverá, nos termos da lei, adotar práticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social corporativa compatíveis com o mercado em que ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... 166 da Constituição (RP 6); ... 2. de bancada estadual, de execução obrigatória nos termos do disposto no § 12 do art. 166 da ... II – a ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for necessária; ... III – a não ...
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Acórdão nº 1.0241.18.001300-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUPRESSÃO DE ARVORES DE ESPECIES NATIVAS - ALTERAÇÃO DO USO DO SOLO - LIMPEZA DE ÁREA OU ROÇADA - NÃO CONFIGURADA - AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE - AUSÊNCIA - DESMATE IRREGULAR - VEGETAÇÃO NÃO LOCALIZADA EM APP OU REMANESCENTE DE MATA ATLANTICA OU ÁREA DE RESERVA LEGAL - CONSEQUENCIAIS AMBIENTAIS GRAVOSAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - POSSIBILIDADE
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Acórdão nº 1.0241.18.001300-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUPRESSÃO DE ARVORES DE ESPECIES NATIVAS - ALTERAÇÃO DO USO DO SOLO - LIMPEZA DE ÁREA OU ROÇADA - NÃO CONFIGURADA - AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE - AUSÊNCIA - DESMATE IRREGULAR - VEGETAÇÃO NÃO LOCALIZADA EM APP OU REMANESCENTE DE MATA ATLANTICA OU ÁREA DE RESERVA LEGAL - CONSEQUENCIAIS AMBIENTAIS GRAVOSAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - POSSIBILIDADE
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Acórdão nº 2007/0044774-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ... faz parte a Reserva Ecológica da Joatinga, criada por decreto estadual ... 2. Os critérios e normas para a criação, implantação e gestão ...
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Decreto nº 9.810 de 30/05/2019. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
... na mobilização planejada e articulada da ação federal, estadual, distrital e municipal, pública e privada, por meio da qual programas e ... VI - reconhecimento e valorização da diversidade ambiental, social, cultural e econômica das regiões; ... VII - competitividade e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7804, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981, que Dispõe Sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente, Seus Fins e Mecanismos de Formulação e Aplicação, a Lei 7.735, de 22 de Fevereiro de 1989, a Lei 6.803, de 2 de Junho de 1980, a Lei 6.902, de 21 de Abril de 1981, e da Outras Providencias.
... do Meio Ambiente - CSMA, e institui o Cadastro de Defesa Ambiental." ... II - o art. 3º passa a vigorar na forma seguinte: ... especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante ...
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Acórdão nº 1.0400.13.002958-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. PEDIDOS COMINATÓRIOS E INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DESMATAMENTO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. REGENERAÇÃO. INDENIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.- Conforme precedentes do Colendo Superior...
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Acórdão nº 1.0400.13.002958-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. PEDIDOS COMINATÓRIOS E INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DESMATAMENTO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. REGENERAÇÃO. INDENIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.- Conforme precedentes do Colendo Superior...
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Acórdão nº 2006/0274019-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. IMPLANTAÇÃO DE CERCA DIVISÓRIA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL ... , notadamente no que pertine à competência do órgão ambiental estadual", para fins de autorização de construção de cerca em área de preserva\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0101157-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. QUEIMADAS DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. CÓDIGO ... ção à indenização em espécie a ser revertida ao “Fundo Estadual para Reparação de Interesses Difusos” depende da efetiva comprovação ...
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Acórdão nº 2007/0101157-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. QUEIMADAS DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. CÓDIGO ... ção à indenização em espécie a ser revertida ao “Fundo Estadual para Reparação de Interesses Difusos” depende da efetiva comprovação ...
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Acórdão nº 1.0000.21.141842-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DEFESA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. TAXA DE EXPEDIENTE. CONSTITUCIONALIDADE.A taxa de expediente prevista na Lei Estadual nº 6.763/75 ostenta a natureza de tributo e é destinada ao custeio das despesas para movimentação da máquina estatal - como a instauração, processamento e julgamento do processo administrativo ambiental - não se igualando ao "depósito ou arrolamento...
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Acórdão Nº 4069 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ... COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. LEI ... margem para as restrições estabelecidas pela lei estadual no que concerne ... à exigibilidade da elaboração de EIA/RIMA. Não se ...
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Acórdão nº 1.0486.14.002956-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2022
Apelação cível - ação civil pública - direito ambiental - imprescritibilidade - Tema 999 da repercussão geral - proteção de mananciais hídricos - exploração - Lei Estadual 12.503, de 1997 - percentual de investimento a ser custeado pela concessionária de serviço público - declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal - repercussão geral Tema 774 - apelação a qual se dá...
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Acórdão nº 1.0486.14.002956-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2022
Apelação cível - ação civil pública - direito ambiental - imprescritibilidade - Tema 999 da repercussão geral - proteção de mananciais hídricos - exploração - Lei Estadual 12.503, de 1997 - percentual de investimento a ser custeado pela concessionária de serviço público - declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal - repercussão geral Tema 774 - apelação a qual se dá...
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Acórdão nº 1.0280.17.004923-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
Agravo de instrumento - Ação civil pública ambiental - Suspensão do feito - Repercussão geral - Tutela de urgência - Desnecessidade - Lei Estadual 12.503 - Preservação dos recursos naturais e bacias hidrográficas - Investimento de percentual mínimo pela concessionária - Não verificação - Recurso ao qual se nega provimento.1. Não há óbice ao deferimento de tutela de urgência em demanda cuja...
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Acórdão nº 1.0280.17.004923-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
Agravo de instrumento - Ação civil pública ambiental - Suspensão do feito - Repercussão geral - Tutela de urgência - Desnecessidade - Lei Estadual 12.503 - Preservação dos recursos naturais e bacias hidrográficas - Investimento de percentual mínimo pela concessionária - Não verificação - Recurso ao qual se nega provimento.1. Não há óbice ao deferimento de tutela de urgência em demanda cuja...
- Acórdão Nº 0001320-78.2013.8.24.0166 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-06-2022
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Acórdão nº 1.0355.09.014065-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO - MULTA AMBIENTAL. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM - HIPÓTESE DE REMISSÃO DA DÍVIDA EXEQÜENDA - CONFIGURAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO COM BASE NO ARTIGO 6.º DA LEI ESTADUAL N.º 21.735/2015. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS - DECISÃO NÃO...
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Acórdão nº 1.0000.23.159937-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO - MULTA AMBIENTAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM - HIPÓTESE DE REMISSÃO DA DÍVIDA EXEQÜENDA - CONFIGURAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO COM BASE NO ARTIGO 6.º DA LEI ESTADUAL N.º 21.735/2015. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS - DECISÃO NÃO...
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Acórdãos nº 2212561-14.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 16 de Mayo de 2019
... DIRETOR PRESIDEN TE DA CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO CETES B ... ACORDAM , em sessão permanente ... DE SEGURANÇA LICENCIAMENTO AMBIENTAL LEI ESTADUAL" Nº 997/76 FIXAÇÃO DOS VALORES DAS TAXAS Insurg\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 1166487 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... RELATORA:MINISTRA ELIANA CALMONRECORRENTE:INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS IEF ADVOGADO:DILSON RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR E ... POLÍCIA - LEGITIMIDADE PARA A LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - NECESSIDADE DE PRÉVIA DESIGNAÇÃO PARA A ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA - ...
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Acórdão nº 2009/0221990-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RELATORA:MINISTRA ELIANA CALMONRECORRENTE:INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS IEF ADVOGADO:DILSON RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR E ... POLÍCIA - LEGITIMIDADE PARA A LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - NECESSIDADE DE PRÉVIA DESIGNAÇÃO PARA A ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA - ...