lei ambiental estadual
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Acordão do Terceira Seção, 26-08-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇAFEDERAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 68 DA LEI N. 9.605/98. ATIVIDADE DERELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL PREVISTA NO ART. 17-C DA LEI6.938/1981. RELATÓRIO DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS -RAPP. SISTEMA DE CONTROLE DO CADASTRO TÉCNICO FEDERAL. INTERESSEDIRETO E ESPECÍFICO DE AUTARQUIA FEDERAL (IBAMA). COMPETÊNCIA DAJUSTIÇA FEDERAL (ART. 109
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Decreto nº 9.048 de 10/05/2017. Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... ção dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do ... comprobatória de sua regularidade perante as Fazendas federal, estadual e municipal da sede da pessoa jurídica e o Fundo de Garantia do Tempo de ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão nº 1993/0023376-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NILTON ANTÔNIO DE ALMEIDA MAIA ... : COMPANHIA AMBIENTAL" DO ESTADO DE SAO PAULO ... : REYNALDO ABRÃO MIGUEL E\xC2" ... em desacordo com a legislação ambiental estadual", ... assim como a necessidade de cominação de san\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.035637-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - IMPRESCRITIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 12.503/97 - INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA RECONHECIDA PELO STF - TEMA 774 - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado tem sede constitucional, sendo direito fundamental transindividual e, como...
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Acórdão nº 2014/0308318-4 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... ADMINISTRAÇÃO ... AMBIENTAL. ... EXPEDIÇÃO ... PELO RECORRENTE NO ÓRGÃO ESTADUAL E RESPECTIVAS ... ATRIBUIÇÕES. ... DEMONSTRAÇÃO ...
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Acórdão nº 885853 de Primeira Turma, 4 de Mayo de 2016
DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CÓDIGO FLORESTAL. MULTA ADMINISTRATIVA PREVISTA EM LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. O exame do recurso extraordinário permite constatar que a hipótese envolveria a interpretação de lei local, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Incidência das Súmulas 280/STF. 2.
... agdo.(a/S) : Instituto Estadual de Florestas - Ief ... adv.(a/S) : Fernanda Antunes Mota ... AGUARDANDO ... -
Acórdão nº 1.0042.14.001044-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DÍVIDA CONCEDIDA: REMISSÃO - LEI ESTADUAL Nº 21.735/2015: INCONSTITUCIONALIDADE: DECLARAÇÃO: ÓRGÃO ESPECIAL: CARÁTER VINCULANTE. 1. A remissão de dívida proveniente de infração ambiental concedida pela Lei estadual nº 21.735/2015 foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial (OE) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). 2. A decisão...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... ógica com vistas à redução dos custos, à sustentabilidade ambiental e climática e à melhoria da qualidade da produção habitacional, com a ... concedidas por programas habitacionais de âmbito federal, estadual, distrital ou municipal e, ainda, com financiamento habitacional com ...
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Acórdão nº 1.0024.14.307035-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, ART. 1.030, II - JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS ESPECIAIS SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - GESTOR AMBIENTAL - LEI ESTADUAL 15.461, DE 2005 - TÍTULO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO DESDE O INGRESSO - REPOSICIONAMENTO EM NÍVEL CORRESPONDENTE AO DA ESCOLARIDADE APRESENTADA PELO CANDIDATO NO MOMENTO DA...
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Acórdão nº 2013/0036663-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ... ESTADUAL. PRETENSÃO. RECURSO ESPECIAL. ...
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Acórdão nº 2012/0091398-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE NULIDADE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL". LICENÇA ... CONCEDIDA PELA FATMA. NULIDADE DA MULTA.\xC2" ... efeito perante o órgão ambiental estadual. Esse parece-me um ponto ...
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Acórdão nº 2011/0295559-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... prática de crime ambiental, tendo sido tais autos localizados após cinco ... Súmula 7/STJ ... VII – Recurso do Parquet estadual que merece provimento, diante da ...
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Acórdão nº 2013/0085340-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL". AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO ... POR INÉRCIA DO IBAMA.\xC2" ... Estadual" de Meio Ambiente e ... Recursos Hídricos (CPRH), s\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0352.14.009498-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - LEI ESTADUAL Nº 12.503/97- PRELIMINARES - SOBRESTAMENTO, ILEGITIMIDADE ATIVA, ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - OBRIGAÇÃO LEGAL DE INVESTIMENTO NA PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DA BACIA HIDROGRÁFICA EXPLORADA - NÃO COMPROVAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. O mero reconhecimento de
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Acórdão nº 1.0352.14.009498-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - LEI ESTADUAL Nº 12.503/97- PRELIMINARES - SOBRESTAMENTO, ILEGITIMIDADE ATIVA, ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - OBRIGAÇÃO LEGAL DE INVESTIMENTO NA PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DA BACIA HIDROGRÁFICA EXPLORADA - NÃO COMPROVAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. O mero reconhecimento de
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Lei nº 14.479 de 21/12/2022. Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão.
... estadual ou municipal e organizações da sociedade civil de interesse público; ... f) promover a consciência ambiental e a sustentabilidade; ... g) atender a públicos considerados, pelo Poder ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... as hipóteses de causas processadas pela justiça comum estadual ... § 1º A descentralização de que trata o caput deverá ser feita de ... para desenvolver atividades de conservação, preservação ambiental, incluídas aquelas voltadas para aquisição e instalação de sistemas ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... qualquer outra fiscalização industrial ou sanitária federal, estadual ou municipal, para produtos de origem animal ... Art. 8º Para os fins ... criadouros, na forma de meliponários, autorizados pelo órgão ambiental competente ... TÍTULO VI ... DOS PADRÕES DE IDENTIDADE E QUALIDADE ...
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Acórdão nº 2001/0014094-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE ... e exigências da Constituição Federal, da Constituição Estadual e das normas infraconstitucionais que regem o uso e a ocupação do solo ...
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Acórdão nº 2012/0108075-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AMBIENTAL". ART. 34 DA LEI N. 9.605/1998. ... INSTAURAÇÃO DE\xC2" PROCESSO NA JUSTIÇA ... ESTADUAL E NA JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO ...
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Acórdão nº 2008/0146043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL". UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL (LEI 9.985⁄00). OCUPAÇ\xC3"ÃO E CONSTRUÇÃO ILEGAL POR PARTICULAR NO PARQUE ESTADUAL DE JACUPIRANGA. TURBAÇÃO E ESBULHO DE BEM PÚBLICO. DEVER-PODER DE ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... IV - a valorização e preservação do patrimônio cultural e ambiental; ... V - a universalidade do acesso, o respeito e a valorização à ... ARTIGO 10 ... ARTIGO 11 ... A denominação de museu estadual, regional ou distrital só pode ser utilizada por museu vinculado a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00061941320114058000), 02-02-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. REMESSA NECESSÁRIA. CONHECIMENTO. APELAÇÃO. EMPREENDIMENTO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. LICENCIAMENTO POR ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. AUTUAÇÃO SUPLETIVA DO IBAMA. DESCABIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a demanda, na qual objetiva a...
... demanda que objetiva a declaração de nulidade do licenciamento ambiental expedido pelo órgão estadual ambiental e a reparação por danos ... -
Acórdão nº 2013/0192623-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ESTADUAL. CRIME AMBIENTAL E PORTE ...