lei ambiental estadual
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Acórdão Nº 0302473-70.2015.8.24.0015 do Quinta Câmara de Direito Público, 27-02-2020
MEIO AMBIENTE - POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - ÓRGÃO EXECUTOR DE ACORDO COM A LEI ESTADUAL 14.675/09 - AMPLO PODER DE FISCALIZAÇÃO - COMPETÊNCIA AINDA PARA APLICAR SANÇÕES E EM PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA APRECIAR EVENTUAL DEFESA DO INFRATOR - MULTA - JULGAMENTO QUE NÃO INCORREU EM CERCEAMENTO DE DEFESA OU OFENSA AO PROCESSO LEGAL - DEGRADAÇÃO AMBIENTAL COMPROVADA - VALORAÇÃO, PORÉM, QUE...
... MEIO AMBIENTE - POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - ÓRGÃO EXECUTOR DE ACORDO COM A LEI ESTADUAL 14.675/09 - AMPLO PODER DE ... -
Acórdão nº 2014/0109674-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. QUEIMA. CANA-DE-AÇÚCAR. VIOLAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 71 DA LEI 9.605/1998. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA
... TRIBUTÁRIO. ... AMBIENTAL. ... PROCESSUAL ... ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. ... RECURSAIS ... GENÉRICAS. ... -
Acórdão Nº 0003751-58.2012.8.24.0057 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-07-2022
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DOAÇÃO DE ÁREA ENTÃO PERTENCENTE AO IMA-INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, ONDE A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ PRETENDE CONTRA OS RÉUS, QUE AS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 15.391/10 CONSTITUEM AFRONTA AO CÓDIGO AMBIENTAL ESTADUAL, AO CÓDIGO CIVIL, À LEI DA MATA ATLÂNTICA E AO TOMBAMENTO LEGAL, A FIM DE...
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Acórdão Nº 5003022-67.2019.8.24.0067 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA ANÁLISE DE PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL.ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. AFASTAMENTO. CONCESSÃO DE LIMINAR QUE NÃO DISPENSA ANÁLISE DO MÉRITO.PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE...
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Acórdão Nº 0001850-90.2010.8.24.0068 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA (PCH). PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS TENDENTES À CONCESSÃO DE LICENÇAS PARA A CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICAS NO RIO IRANI. IMPOSIÇÃO DE AVALIAÇÃO INTEGRADA DA BACIA HIDROGRÁFICA. PROCEDÊNCIA. DISPENSA LEGAL DA AVALIAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO.1.
... 49-PROCJUD56, p. 5, 2G), pela Fundação Estadual do Meio Ambiente (FATMA) - atual Instituto do Meio Ambiente do Estado de ... da bacia hidrográfica, assim como a suspensão da licença ambiental prévia n. 602/2009, outorgada à ré Leão Poços Artesianos, ... -
ACÓRDÃO Nº 1908/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 26-08-2009
REPRESENTAÇÃO DE LICITANTE. PEDIDO DE CAUTELAR. EXIGÊNCIA DE REGISTRO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL. OBRIGAÇÃO PREVISTA EM LEI. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. INDEFERIMENTO DA CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. COMUNICAÇÃO À INTERESSADA E ARQUIVAMENTO.
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Acórdão nº REsp 1227328 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. DEFERIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. OFENSA AO ART. 10, DA LEI N. 6.938/81 CONFIGURADA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS DESCRITOS NA ORIGEM. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de ação civil pública na qual se alega ocorrência de lesão causada ao
... ário pode ser mais intenso e persuasivo do que a consciência ambiental" (fl. 1.755) e por isso pouco importa que a Municipalidade de ... concedidas por todos os órgãos ambientais, na esfera federal, estadual e municipal (IBAMA, CONDEPHAAT, GRAPROHAB, DEPRN e ETU) ... 7. Isso ... -
Acórdão nº 1.0000.19.158481-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL - DIREITO MINERÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL - AUTO DE INFRAÇÃO - PARALISAÇÃO DE MINA - NÃO APRESENTAÇÃO DE PLANO DE FECHAMENTO - MULTA - PROTESTO - OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO - RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA SUBJETIVA. 1. A responsabilidade civil ambiental é objetiva e pautada na...
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Acórdãos nº 1055775-28.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 11 de Agosto de 2020
Mandado de Segurança - Licenciamento ambiental – Lei Estadual nº 997/76 e Decreto Estadual nº 8.468/79 - Preço - Base de cálculo – Decisão da Diretoria da CETESB nº 315/2015/C, que dispõe sobre o cálculo de preços do licenciamento ambiental previsto no Decreto Estadual nº 8.468/76 e suas sucessivas alterações –– Sentença que concede a segurança reconhecendo a ilegalidade da decisão – Afronta a...
... CETESB - COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL e Recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é apelado COMPANHIA ... de Segurança - Licenciamento ambiental Lei Estadual nº 997/76 e Decreto Estadual nº 8.468/79 - Preço - Base de ... -
Acórdão nº 1.0486.14.002966-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROGRAMA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - INVESTIMENTO NA PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - REMESSA NECESSÁRIA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DE AÇÃO POPULAR - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO COLEGIADO - OBSERVÂNCIA.- Conforme jurisprudência que tem se formado nesta 8ª Câmara Cível o entendimento do STJ de ser possível a aplicação...
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Acórdão nº 2005/0029225-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PARQUE ESTADUAL DE ILHABELA. (DECRETO ESTADUAL N.º 9.914/77) HIPÓTESE QUE MERECE TRATAMENTO ANÁLOGO ÀS INDENIZAÇÕES DA SERRA DO MAR (DECRETO ESTADUAL 10.251/77). LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS DE CARÁTER GERAL. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A...
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PARQUE ESTADUAL DE ILHABELA. (DECRETO ESTADUAL N.º 9.914/77) HIPÓTESE QUE MERECE ... que podem dar ao bem destinação pertinente, atendido o valor ambiental. Descabida, pois, a alegada afronta aos artigos 5º, incisos XXII e XXIV, ... -
Acórdão Nº 5000451-89.2020.8.24.0067 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-09-2021
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AMBIENTAL. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. DECISÃO UNIPESSOAL QUE DESPROVEU O RECURSO DO IMPETRADO. INCONFORMISMO DESTE.REQUERIMENTO FORMULADO PARA RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ARTIGOS DA LEI ESTADUAL N. 14.675/2009. AUSÊNCIA DE AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97,...
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Acórdão nº 1.0446.18.001267-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - LEI ESTADUAL 12.503/97, ART. 2ºPRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA - SUSPENSÃO DO FEITO - REJEIÇÃO 1. O reconhecimento da repercussão geral em processo que trata da mesma matéria dos autos não enseja seu sobrestamento automático, visto...
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Acórdão nº 1.0702.11.049900-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2018
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO - IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 12.651/2012 - CÓDIGO FLORESTAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - OCUPAÇÃO CONSOLIDADA - ARTIGO 11 DA LEI ESTADUAL Nº 14.309/02 - DANO AMBIENTAL NÃO CONFIGURADO - REMOÇÃO DA EDIFICAÇÃO, RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA E DANOS MORAIS...
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Acórdão nº 1.0702.11.049900-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2018
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO - IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 12.651/2012 - CÓDIGO FLORESTAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - OCUPAÇÃO CONSOLIDADA - ARTIGO 11 DA LEI ESTADUAL Nº 14.309/02 - DANO AMBIENTAL NÃO CONFIGURADO - REMOÇÃO DA EDIFICAÇÃO, RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA E DANOS MORAIS...
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Acórdão nº 1.0024.10.115070-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTEN¿A. INOCORR¿NCIA. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRA¿¿O AMBIENTAL. IEF. LEI ESTADUAL N¿ 14.309/02. CRIA¿¿O DE INFRA¿¿ES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. CONSTITUCIONALIDADE. DECRETO N¿ 44.309/06. FIXA¿¿O DE MULTA EM VALOR SUPERIOR AO ESTABELECIDO EM LEI. OFENSA AO PRINC¿PIO DA RESERVA LEGAL. NULIDADE DA AUTA¿¿O E DA SAN¿¿O ADMINISTRATIVA APLICADA. RECURSO PROVIDO.
... INOCORR¿NCIA. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRA¿¿O AMBIENTAL. IEF. LEI ESTADUAL N¿ 14.309/02. CRIA¿¿O DE INFRA¿¿ES E PENALIDADES ... -
Acórdão nº 1.0024.10.115070-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTEN¿A. INOCORR¿NCIA. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRA¿¿O AMBIENTAL. IEF. LEI ESTADUAL N¿ 14.309/02. CRIA¿¿O DE INFRA¿¿ES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. CONSTITUCIONALIDADE. DECRETO N¿ 44.309/06. FIXA¿¿O DE MULTA EM VALOR SUPERIOR AO ESTABELECIDO EM LEI. OFENSA AO PRINC¿PIO DA RESERVA LEGAL. NULIDADE DA AUTA¿¿O E DA SAN¿¿O ADMINISTRATIVA APLICADA. RECURSO PROVIDO.
... INOCORR¿NCIA. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRA¿¿O AMBIENTAL. IEF. LEI ESTADUAL N¿ 14.309/02. CRIA¿¿O DE INFRA¿¿ES E PENALIDADES ... -
Acórdão nº 1.0024.10.115070-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTEN¿A. INOCORR¿NCIA. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRA¿¿O AMBIENTAL. IEF. LEI ESTADUAL N¿ 14.309/02. CRIA¿¿O DE INFRA¿¿ES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. CONSTITUCIONALIDADE. DECRETO N¿ 44.309/06. FIXA¿¿O DE MULTA EM VALOR SUPERIOR AO ESTABELECIDO EM LEI. OFENSA AO PRINC¿PIO DA RESERVA LEGAL. NULIDADE DA AUTA¿¿O E DA SAN¿¿O ADMINISTRATIVA APLICADA. RECURSO PROVIDO.
... INOCORR¿NCIA. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRA¿¿O AMBIENTAL. IEF. LEI ESTADUAL N¿ 14.309/02. CRIA¿¿O DE INFRA¿¿ES E PENALIDADES ... -
Acórdão nº 1.0024.10.115070-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTEN¿A. INOCORR¿NCIA. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRA¿¿O AMBIENTAL. IEF. LEI ESTADUAL N¿ 14.309/02. CRIA¿¿O DE INFRA¿¿ES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. CONSTITUCIONALIDADE. DECRETO N¿ 44.309/06. FIXA¿¿O DE MULTA EM VALOR SUPERIOR AO ESTABELECIDO EM LEI. OFENSA AO PRINC¿PIO DA RESERVA LEGAL. NULIDADE DA AUTA¿¿O E DA SAN¿¿O ADMINISTRATIVA APLICADA. RECURSO PROVIDO.
... INOCORR¿NCIA. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRA¿¿O AMBIENTAL. IEF. LEI ESTADUAL N¿ 14.309/02. CRIA¿¿O DE INFRA¿¿ES E PENALIDADES ... -
Acórdão nº 1.0105.14.038834-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - SERVIDORA PÚBLICA - IEF/MG - SENTENÇA ILÍQUIDA - REMESSA OFICIAL - CABIMENTO - ESTADO DE MINAS GERAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ANALISTA AMBIENTAL - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA - LEI 15.461/2005 - DECRETO 44.334/2006 - TÍTULO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004624520174058311), 22-03-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. CONCILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA DO PARTICULAR. ILEGITIMIDADE DO IBAMA. REJEIÇÃO. APREENSÃO DO ANIMAL. AUSÊNCIA DE MAUS TRATOS. COMPROVAÇÃO MEDIANTE LAUDO TÉCNICO. CONVÍVIO FAMILIAR POR MAIS DE DOZE ANOS. GUARDA COM O PARTICULAR. POSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face da...
... refere à nulidade do auto de infração lavrado pelo Instituto Ambiental recorrente, diante da manutenção de animal silvestre em cativeiro ... de criadouro da fauna silvestre, que caberia ao ente ambiental estadual, mediante cooperação, aprovar seu funcionamento, nos termos do artigo ... -
Acórdão nº 1.0241.18.001300-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUPRESSÃO DE ARVORES DE ESPECIES NATIVAS - ALTERAÇÃO DO USO DO SOLO - LIMPEZA DE ÁREA OU ROÇADA - NÃO CONFIGURADA - AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE - AUSÊNCIA - DESMATE IRREGULAR - VEGETAÇÃO NÃO LOCALIZADA EM APP OU REMANESCENTE DE MATA ATLANTICA OU ÁREA DE RESERVA LEGAL - CONSEQUENCIAIS AMBIENTAIS GRAVOSAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - POSSIBILIDADE
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Acórdão nº 1.0241.18.001300-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUPRESSÃO DE ARVORES DE ESPECIES NATIVAS - ALTERAÇÃO DO USO DO SOLO - LIMPEZA DE ÁREA OU ROÇADA - NÃO CONFIGURADA - AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE - AUSÊNCIA - DESMATE IRREGULAR - VEGETAÇÃO NÃO LOCALIZADA EM APP OU REMANESCENTE DE MATA ATLANTICA OU ÁREA DE RESERVA LEGAL - CONSEQUENCIAIS AMBIENTAIS GRAVOSAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - POSSIBILIDADE
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... II - de Ministro de Estado, de Secretário Estadual e de Secretário Municipal; ... III - de titular de cargo em comissão na ... deverá, nos termos da lei, adotar práticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social corporativa compatíveis com o mercado em que ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... 166 da Constituição (RP 6); ... 2. de bancada estadual, de execução obrigatória nos termos do disposto no § 12 do art. 166 da ... II – a ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for necessária; ... III – a não ...