lei ambiental estadual
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Acórdão nº 2013/0030542-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ZONA ... envio dos autos à Justiça Estadual para que o MPE possa avaliar a ...
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Acórdão nº 2013/0257998-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : JOÃO OLIVARDO MENDES ... PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ZONA ... envio dos autos à Justiça Estadual para que o MPE possa avaliar a ...
- Acórdão nº 631753 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
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Acórdão Nº 0002692-27.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2023
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... GAB. DA ... LEI ESTADUAL N. 3.804/2021. DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. CRIAÇÃO DE NOVAS MODALIDADES DE ...
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Acórdão nº 1.0433.13.010772-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ATO ADMINISTRATIVO - NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO - EMBASAMENTO LEGAL - NULIDADE NÃO CONSTATADA - RESTABELECIMENTO DA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - Constatado pelo órgão ambiental autuante, e apontado no auto de infração, o funcionamento da empresa acima da...
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Acórdão nº 2012/0168395-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS DO ESTADO ... DE MINAS GERAIS IEF ... Primeira Turma, DJe 09/04/2008 ... 3. Em matéria ambiental, a adoção do princípio ...
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Acórdão nº 2015/0120634-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL ... COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL E PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... Estadual, não havendo se ...
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Acórdão nº 2015/0009443-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : ARTHUR PEREIRA DE MATTOS PAIXAO FILHO ... AMBIENTAL, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL ... inconstitucionalidade da Lei Estadual 19.096/2010, ao considerar que, "se a área ...
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Acórdão nº 0005152-12.2006.4.01.3603 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 17 de Junio de 2013
Assunto: Revogação/concessão de Licença Ambiental - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito ... Naturais Renováveis – IBAMA a imediata remessa, à Secretaria Estadual do Meio Ambiente, do processo administrativo referente ao Plano de Manejo ...
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Acórdão nº 2012/0005627-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ... estadual ...
- Acórdão nº REsp 1251697 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... de suas atividades, além de praticar os atos de recuperação ambiental determinados pelos órgãos competentes ... CAPÍTULO VI ... DAS REGRAS ... b) privada; ... V – competência: ... a) federal; ... b) estadual; ... c) distrital; ... d) municipal; ... VI – capacidade; ... VII – ...
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Acórdão nº 2013/0270697-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ESTADUAL. ... , autarquia federal, na apuração do delito ambiental. A ...
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Acórdão nº 2014/0291762-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção local considerada pelo acórdão recorrido, a Lei Estadual" nº ... 12.371/2005, em ordem a verificar se os im\xC3" ... ambiental", consequência lógica é a remoção da situação \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.19.083338-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO -MULTA AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - LEI FEDERAL Nº 9.873 - IMPOSSIBILIDADE - IEF - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL - PRESCRIÇÃO COMUM - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.- A Lei nº 9.873/99, que regulamenta o instituto da prescrição intercorrente, não se aplica aos processos...
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Acórdão nº 1.0000.20.558155-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - LEI FEDERAL Nº 9.873 - IMPOSSIBILIDADE - IEF - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL - PRESCRIÇÃO COMUM - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA.- A Lei nº 9.873/99, que regulamenta o instituto da prescrição intercorrente, não se aplica aos
- Em vigor Decreto nº 9.888 de 27/06/2019. Dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e institui o Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis - Comitê RenovaBio
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Acórdão nº 1.0024.13.255507-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ANALISTA AMBIENTAL - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - LEI Nº 15.461/2005 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA REFORMADA.- A Lei nº 15.461/2005 estabelece outros requisitos para a promoção por escolaridade adicional de servidor estadual, sendo que a não comprovação do preenchimento de todos eles impõe a improcedê
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Acórdão nº RHC 26483 / AM de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 40 E § 1º, DA LEI 9.605⁄98. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INOCORRÊNCIA DE LESÃO DIRETA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO ... § 1º, da Lei 9.605⁄98, em razão do flagrante de degradação ambiental consistente em desflorestamento de região do Centro Experimental de ...
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Acórdão Nº 0038123-79.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... GAB. DA ... QUANTUM BEM AQUILATADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANO AMBIENTAL GRAVE. REINCIDÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE RESPEITOU O DEVIDO ...
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Acórdão nº 2008/0105088-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. ROMPIMENTO DE DUTO DE ÓLEO. PETROBRAS TRANSPORTES S/A - TRANSPETRO ... da Ação Civil Pública, entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual, solução que se deve buscar, em primeira mão, no art. 109, I, da ...
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Acórdão nº 1.0000.23.111129-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TFAMG) - BASE DE CÁLCULO - SOMATÓRIO DAS RECEITAS BRUTAS DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE - LEI ESTADUAL N.º 14.940/2003 - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO
- Acórdão Nº 0900141-52.2016.8.24.0078 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-04-2022
- Acórdão nº 650909 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdão nº 394343 de Primeira Turma, 16 de Diciembre de 2005
Agravo regimental em recurso extraordinário. Controvérsia pertinente a prevalência de lei federal em detrimento de lei estadual sobre matéria ambiental. Reconsideração da decisão agravada para julgamento nos autos principais. Agravo regimental provido.
... agdo.(a/S) : Instituto Estadual de Florestas - Ief ... adv.(a/S) : Sonia Soares Siqueira Rocha Godinho ... FEDERAL, MATÉRIA AMBIENTAL, ABASTECIMENTO, EMPRESA, SIDERURGIA, CARVÃO ... Publicação ... DJ ...