lei complementar 64 90
- Em vigor Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... ém do respectivo Município (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 33) ... 64) ... ARTIGO 43 ... O Auditor-Fiscal da Receita ... ARTIGO 90 ... Em se tratando de consulta eficaz e ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... (Cofins), instituída pela Lei Complementar n 70, de 30 de dezembro de 1991, serão cobradas ... 49 (Lei n 9.430, de 1996, art. 64) ... Parágrafo único. A retenção prevista no ... 40.00, 8433.5, 87.01, 8702.10.00 Ex 02, 8702.90.90 Ex 02, 8704.10.00, 87.05 e 8706.00.10 Ex 01 ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... d) assistência complementar; e ... e) assistência reeducativa e de ... Art. 64. Os períodos de carência previstos neste ... Art. 90. O DNPS será dirigido por um Conselho Diretor ...
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... a) atualizar e complementar instrução anterior ... b) atender à ... ARTIGO 64 ... É permitido aos MFDV convocados à ... ôrças Armadas, a ser apresentada no prazo de 90 ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... Art. 64. A gratificação será paga até o dia 20 ... ízo da remuneração do cargo efetivo, até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada por até ... Enquanto não for editada a Lei Complementar ...
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Acórdão nº 1.0570.16.001725-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE PADRE CARVALHO - SERVIDORA PÚBLICA - OBRIGATORIEDADE DE SE AFASTAR PARA CANDIDATAR ÀS ELEIÇÕES MUNICIPAIS (LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90) - INEXPRESSIVO NÚMERO DE VOTOS E BAIXO VALOR GASTO NA CAMPANHA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO ÍMPROBO - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA.- Nos
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... VI - a ação integrada, complementar e descentralizada, de recursos e ações, entre ... Art. 64. A prestação de contas apresentada pela ... ção dos recursos recebidos no prazo de até 90 (noventa) dias a partir do término da vigência ...
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Acórdão nº 1.0000.20.503884-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE ITANHOMI. CONSELHEIRA TUTELAR. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. CONCESSÃO DE LICENÇA REMUNERADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a Lei Complementar nº 64/90, que estabelece o direito de afastamento de servidores públicos para...
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Acórdão nº 1.0689.17.000360-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA REMUNERADA PARA CONCORRER AO CARGO DE VEREADOR. NÃO RECEBIMENTO DA INICIAL. ARTIGO 17, §8º, DA LEI FEDERAL Nº 8.429/1992. SENTENÇA CONFIRMADA.- Para o recebimento da inicial da ação de improbidade administrativa, cabe ao julgador realizar...
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Acórdão nº 1.0689.17.000360-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA REMUNERADA PARA CONCORRER AO CARGO DE VEREADOR. NÃO RECEBIMENTO DA INICIAL. ARTIGO 17, §8º, DA LEI FEDERAL Nº 8.429/1992. SENTENÇA CONFIRMADA.- Para o recebimento da inicial da ação de improbidade administrativa, cabe ao julgador realizar...
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Acórdão nº 2009/0067034-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ANTERIORES à VIGÃNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. APLICAÃÃO IMEDIATA. ARTIGO 144, ... não extinto, é autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001, normas ... 2. O § 1º, do artigo 38, da Lei 4.595/64 (revogado pela Lei Complementar 105/2001), ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... § 2º O Poder Executivo, dentro de 90 (noventa) dias, regulamentará a matéria ... Art. 63. (VETADO) ... Art. 64. Além dos previstos na Lei n.º 3.780, de 12 de ... ício, o pagamento da gratificação complementar de salário-mínimo previsto no parágrafo único ...
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Lei nº 13.969 de 26/12/2019. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
... c) 2,90 (dois inteiros e noventa centésimos), de 1º de ... , Desenvolvimento e Inovação Complementar (PD&IC) não se confunde com o valor do ... “Art. 11-A. (VETADO).” ... “Art. 64. As disposições do art. 3º e dos arts. 4º-A ...
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Acórdão nº REsp 1249300 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8º DA LEI N. 8.021⁄90. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, DESDE ... INAPLICABILIDADE DO ART. 38 DA LEI N. 4.595⁄64. PRECEDENTE ADOTADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL ... tanto a Lei 8.021⁄90 quanto a Lei Complementar 105⁄2001, em razão de sua natureza ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ... V – Aplicações Diretas (MA 90); e ... VI – Aplicações Diretas Decorrentes ... Disposições gerais ... Art. 64. A administração pública federal tem o dever ...
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Acórdãos nº 1003964-97.2016.8.26.0268 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
... :50.342400px;}._6{width:56.352000px;}._d{width:64 ... 1º, II, “l”, da Lei Complementar nº 64/90 e da Lei Municipal nº ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... XIII - licença complementar": delegação feita pelo país de destino ou de tr\xC3" ... ARTIGO 64 ... Observado o disposto na legislação ... ARTIGO 90 ... A Agência Nacional de Transportes ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de ... V - Aplicações Diretas (MA 90); e ... VI - Aplicação Direta Decorrente de ... 64 e no § 3º do art. 68 ... § 3º Se for ...
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Acórdão nº 1000384-73.2018.8.11.0020 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-02-2021
EMENTAREMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA –SERVIDOR PÚBLICO - AFASTAMENTO PARA CONCORRER A CARGO POLÍTICO – PEDIDO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO TEMPESTIVO – PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS - INDEFERIDO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990 – EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERCEPÇÃO DOS PROVENTOS INTEGRAIS – SENTENÇA DE CONCESSÃO DE...
... 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990 – EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E ... , que no caso é a Lei Complementar de nº 64/90", que regulamenta o art. 14, § 9º da Constituiç\xC3" ... -
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - 90% (noventa por cento) para os MEI; ... II - 50% (cinquenta por cento) para ... "Art. 64 ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , § 2., da Constituição, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes ... VI - aplicação direta (MA 90); e ... VII - aplicação direta decorrente ... ARTIGO 64 ... A reabertura dos créditos especiais e ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ... V – Aplicações Diretas (MA 90); e ... VI – Aplicação Direta decorrente de ... Art. 64. (VETADO) ... Art. 65. As emendas individuais e ...