lei das execuções fiscais
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Acórdão nº 2010/0160116-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ém é pacífica no sentido de que, "sendo omissa a Lei das Execuções Fiscais, nada obsta a aplicação da regra do CPC para que o juiz ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41100-81.2006.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... de dívida ativa, regulada pela Lei nº 8.030/80 (Lei das Execuções Fiscais), e, conforme entendimento desta Turma, na hipótese, os ...
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LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... ão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14-15.2012.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... de dívida ativa, regulada pela Lei nº 8.030/80 (Lei das Execuções Fiscais), e, conforme entendimento desta Turma, na hipótese, os ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Agrária não poderão ter área superior a 2 (dois) módulos fiscais ou inferior à fração mínima de parcelamento ... § 1º Fica ... Nacional - PGFN para promover a suspensão das ações e execuções judiciais para cobrança da dívida até o efetivo cumprimento do ajuste, ...
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Acórdão nº 2006/0273642-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), que permite a constrição de "direitos e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... § 5º O ente arrecadador poderá manter fiscais, aos quais é vedado receber do usuário numerário a qualquer título ... çoar seus sistemas para apuração cada vez mais acurada das execuções públicas realizadas e publicar anualmente seus métodos de verificação, ...
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Acórdão nº 2002/0112741-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de que o bem, penhorado e avaliado na mesma data em duas execuções fiscais distintas promovidas pelo INSS, recebeu avaliações conflitantes, ...
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Acórdão nº 2010/0028529-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... e também pacífica no sentido de que, "sendo omissa a Lei das Execuções Fiscais, nada obsta a aplicação da regra do CPC para que o juiz ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ção do Diretor-Fiscal por Diretores, administradores, gerentes, fiscais" ou funcionários da Sociedade Seguradora em regime especial de fiscalizaç\xC3" ... a) suspensão das ações e execuções judiciais, excetuadas as que tiveram início anteriormente, quando ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... § 1° Nas notas fiscais relativas às vendas de que trata o inciso I do caput, deverá constar a ... § 9° Fica autorizada a suspensão das execuções judiciais e dos respectivos prazos processuais referentes às operações ...
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Acórdão nº REsp 1272827 / PE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... APLICABILIDADE DO ART. 739-A, §1º, DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO E ANÁLISE DO JUIZ A ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , em área, contínua ou descontínua, superior a quatro módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a quatro módulos fiscais ou ... § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às execuções ...
- Em vigor Código Civil
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... , como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais." (NR) ... Art. 18. A Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Acórdão nº 2014/0320287-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... execuções" fiscais previstas no art. ... 34 da Lei n.º 6.830/80, \xC2" ...
- Acórdão nº 2011/0308552-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... § 7o As execuções judiciais para cobrança de créditos da Fazenda Nacional não se ... II - de uso privativo, com direito a utilização dos benefícios fiscais previstos para incentivo à exportação, antes do seu efetivo embarque ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001285-75.2013.5.06.0003), 06-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. JUROS DE MORA. TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA. O simples depósito em garantia do juízo não gera efeitos de pagamento. Inelidindo, pois, a incidência dos juros moratórios, que deverão ser computados enquanto não adimplida a obrigação. Logo, devida a atualização durante o período compreendido entre o depósito e o pagamento, sendo que a atualização do valor porventura depositado em...
... mat é ria e ser posterior à lei reguladora das execu ç õ es fiscais", a afastar a incid ê ncia do artigo 9 º , § 4 º , da Lei 6.830/80, n \xC3" ... - Acórdão nº 1993/0002227-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0020580-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES ...
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Acórdão nº 2007/0177156-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000708-63.2016.5.06.0142), 07-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. JUROS DE MORA. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA. O simples depósito em garantia do Juízo não gera efeitos de pagamento. Inelidindo, pois, a incidência dos juros moratórios, que deverão ser computados enquanto não adimplida a obrigação. Não afasta tal conclusão a atualização do valor depositado, bastando que, ao final da execução, seja feito o pagamento da diferença entre os valores...
... a matéria e ser posterior à lei reguladora das execuções fiscais, a afastar a incidência do artigo 9º, §4º, da Lei 6.830/80, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000814-22.2015.5.06.0413), 24-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DIES AD QUEM DA INCIDÊNCIA. O simples depósito em garantia do juízo não gera efeitos de pagamento, donde resulta que a incidência da correção monetária e dos juros de mora deverá ser computada enquanto não adimplida a obrigação, com a disponibilização do crédito ao trabalhador. A atualização do valor porventura depositado em garantia...
... a matéria e ser posterior à lei reguladora das execuções fiscais, a afastar a incidência do artigo 9º, §4º, da Lei 6.830/80 ...