lei das execuções fiscais
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Acórdão nº 50150579420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
... do Poder Judiciário, mostrando-se, por isso, adequada às Execuções Fiscais ... Com isso, não há justificativa à inobservância da ...
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LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... jurisprudencial e por ofensa à Constituição Federal nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de execução que envolvam a ...
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LEI 9983 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções" fiscais.” (AC) ... “Inserção de dados falsos em sistema de informaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00145649820134058100), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0014564-98.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL APELANTE: INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA ADVOGADO: Ailyn Lopes Santoro ADVOGADO: Alexandre Brenand Da Silva ADVOGADO: Alice Gondim Salviano De Macedo ADVOGADO: Antonio Augusto Portela Martins ADVOGADO: Carlos Fernando De Siqueira Castro ADVOGADO: Francisco De Assis Barros Da Silva Junior
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08162079820194050000), 19-02-2020
PROCESSO Nº: 0816207-98.2019.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA - PB SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAIBA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal José Lázaro Alfredo Guimarães - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª...
... ão, no artigo 75 da Lei n° 13.043/2014, da permanência das execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas na Justiça ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Decisão Monocrática nº 51840743120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 30-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. CITAÇÃO POR CARTA AR, COM AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. VALIDADE. 1. No tocante à pretensão recursal para que sejam deferidas as pesquisas e contrições por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, considerando que ainda não houve expresso pronunciamento do Juízo a quo a respeito do tema, a fim de se...
... ção pela via postal, o artigo 8º, inciso II, da Lei das Execuções Fiscais, contenta-se, tão somente, com a entrega ... -
Decisão Monocrática nº 50146609820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 25-01-2023
... E PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CPC CONFORME ARTIGO 1º DA LEI DAS EXECUÇÕES FISCAIS. DECISÃO REFORMADA. ... Nas execuções fiscais cujo despacho ...
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Acórdão nº 50150198220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
... 11 da Lei das Execuções Fiscais. Frisa que pode recusar a nomeação de bem fora da ordem legal ...
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Acórdão nº 52215357120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
... 11 da Lei das Execuções Fiscais. Frisa que pode recusar a nomeação de bem fora da ordem legal ...
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Decisão Monocrática nº 50003170920088210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 01-11-2022
... INTERETAÇÃO DO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DAS EXECUÇÕES FISCAIS. ... O art. 40, §1º, da Lei nº. 6.830/80, prevê o prazo de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0249979-27.2009.8.19.0001 (Cível), 04-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CRÉDITOS FISCAIS REFERENTES AOS ANOS DE 2005 A 2007. AÇÃO AJUIZADA EM 2009, DENTRO DO PRAZO LEGAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO FUNDAMENTADA NA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANDADO DE CITAÇÃO NEGATIVO. PROCESSO PARALISADO EM CARTÓRIO POR QUASE DEZ ANOS. NÃO HÁ QUE FALAR EM VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, A AMPLA DEFESA E AO DEVIDO...
... EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO ... DO RIO DE JANEIRO. CRÉDITOS FISCAIS ... REFERENTES AOS ANOS DE 2005 A 2007. AÇÃO ... AJUIZADA EM 2009, ... Os artigos 7º, 8º e 25, da Lei das Execuções Fiscais ... não podem ser interpretados de forma absoluta, de ... modo a ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0164624-30.2001.8.19.0001 (Criminal), 02-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CRÉDITOS FISCAIS REFERENTES AOS ANOS DE 2005 A 2007. AÇÃO AJUIZADA EM 2009, DENTRO DO PRAZO LEGAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO FUNDAMENTADA NA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANDADO DE CITAÇÃO NEGATIVO. PROCESSO PARALISADO EM CARTÓRIO POR DEZOITO ANOS. NÃO HÁ QUE FALAR EM VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, A AMPLA DEFESA E AO DEVIDO...
... EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO ... DO RIO DE JANEIRO. CRÉDITOS FISCAIS ... REFERENTES AOS ANOS DE 2005 A 2007. AÇÃO ... AJUIZADA EM 2009, ... Os artigos 7º, 8º e 25, da Lei das Execuções Fiscais ... não podem ser interpretados de forma absoluta, de ... modo a ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0249979-27.2009.8.19.0001 (Cível), 10-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CRÉDITOS FISCAIS REFERENTES AOS ANOS DE 2005 A 2007. AÇÃO AJUIZADA EM 2009, DENTRO DO PRAZO LEGAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO FUNDAMENTADA NA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANDADO DE CITAÇÃO NEGATIVO. PROCESSO PARALISADO EM CARTÓRIO POR QUASE DEZ ANOS. NÃO HÁ QUE FALAR EM VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, A AMPLA DEFESA E AO DEVIDO...
... EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO ... DO RIO DE JANEIRO. CRÉDITOS FISCAIS ... REFERENTES AOS ANOS DE 2005 A 2007. AÇÃO ... AJUIZADA EM 2009, ... processuais. Os artigos 7º, 8º e 25, da Lei das ... Execuções Fiscais não podem ser interpretados de ... forma absoluta, de modo a ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0225788-49.2008.8.19.0001 (Criminal), 04-12-2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CRÉDITOS FISCAIS REFERENTES AOS ANOS DE 2004 A 2006. AÇÃO AJUIZADA EM 2008, DENTRO DO PRAZO LEGAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO FUNDAMENTADA NA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANDADO DE CITAÇÃO NEGATIVO. PROCESSO PARALISADO EM CARTÓRIO POR QUASE DEZ ANOS. NÃO HÁ QUE FALAR EM VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, A AMPLA DEFESA E AO DEVIDO...
... EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO ... DO RIO DE JANEIRO. CRÉDITOS FISCAIS ... REFERENTES AOS ANOS DE 2004 A 2006. AÇÃO ... AJUIZADA EM 2008, ... Os artigos 7º, 8º e 25, da Lei das Execuções Fiscais ... não podem ser interpretados de forma absoluta, de ... modo a ... -
Decisão Monocrática nº 50029019220198210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 19-12-2022
... RECURSO DESPROVIDO ... 1. Na forma do artigo 39 da Lei das Execuções Fiscais, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e ...
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Decisão Monocrática nº 50023177620208210048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 19-12-2022
... RECURSO DESPROVIDO ... 1. Na forma do artigo 39 da Lei das Execuções Fiscais, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e ...
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Decisão Monocrática nº 50000844820168210048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 19-12-2022
... RECURSO DESPROVIDO ... 1. Na forma do artigo 39 da Lei das Execuções Fiscais, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e ...
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Processo nº 0182493-30.2006.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
... Execuções Fiscais não pode ser interpretado ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0181289-97.1996.8.19.0001 (Cível), 26-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISS REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 1991 A 1992. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. 1. Prescrição quinquenal. 2. Verifica-se que a Execução Fiscal foi distribuída em outubro de 1996, ocorrendo a citação do Executado por edital em 27/06/2005. 3. Na época da constituição dos créditos...
... Des. Fernando Cerqueira Chagas ... 8. Os arts. 25 da Lei das Execuções Fiscais e 262 do CPC não podem ... ser interpretados de forma absoluta, ... -
Processo nº 0164704-91.2001.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... 9. Os arts. 25 da Lei das Execuções Fiscais e 262 do CPC não podem ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0217792-49.1998.8.19.0001 (Criminal), 24-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CRÉDITO FISCAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1994. AÇÃO AJUIZADA EM 1998, DENTRO DO PRAZO LEGAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO FUNDAMENTADA NA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Processo paralisado em cartório, desde 2001. Não há que falar em violação ao contraditório, a ampla defesa e ao devido processo legal, já que é obrigação da parte, na...
... Os artigos 7º, 8º e 25, da Lei das Execuções Fiscais ... não podem ser interpretados de forma absoluta, de ... modo a ... -
Acórdão Nº 0901106-15.2017.8.24.0007 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-12-2020
... ção vinculante, ao afastar a possibilidade de extinção das execuções fiscais por abandono da causa, nas hipóteses de não ter sido ...
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Acórdão Nº 0900989-24.2017.8.24.0007 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-12-2020
... ção vinculante, ao afastar a possibilidade de extinção das execuções fiscais por abandono da causa, nas hipóteses de não ter sido ...
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Acórdão Nº 0901431-87.2017.8.24.0007 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-12-2020
... soluo vinculante, ao afastar a possibilidade de extino das execues fiscais porabandonoda causa, nas hipteses de no ter sido encontrado o devedor para ...